44 | I Série - Número: 043 | 1 de Fevereiro de 2007

dio Coutinho, no âmbito do Polis de Viana do Castelo, não é outra coisa senão um simbolismo ultracasuístico. No entanto, são esses casuísmos que fazem as políticas, as «bandeiras», as mensagens e os sinais sociais, cívicos e políticos.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — É isso que se discute neste Parlamento.
É que, Sr. Ministro do Ambiente, a bancada onde se senta é a bancada do Governo, não é um balcão de informações. Não estamos a discutir uma informação aqui, outra além: «Isso está em sede judicial!», «Isso não é da minha responsabilidade, já vinha de…», «Agora, ali, negociei…», «… ainda não autorizei, ainda não decidi nada…». É escusado remeter-nos para sites informáticos ou seja para o que for.
Pretendíamos travar um debate político acerca do que entendemos ser o excesso de urbanização no litoral, com o qual este Governo tem sido conivente. A esse debate, Sr. Ministro do Ambiente, sob vários subterfúgios, deixe que lhe diga, fugiu! Não o enfrentou, não trouxe uma única alternativa política, não trouxe um único conceito político a este debate. Essa visibilidade é negativa.
«A caricatura dos PIN»? Não! Independentemente de tudo, presumo até, na linha dos vários «nims» que se ouviram acerca do projecto da mata de Sesimbra, que a decisão do Sr. Ministro, enfim, tomada para lá do firmamento de todo o processo burocrático, será a de uma negativa, será a de desautorização do projecto. Até sobre essa matéria o Sr. Ministro podia ter tido a oportunidade de fazer o anúncio aqui, hoje, com firmeza, com vigor político, mostrando-se um Ministro existente perante tantas críticas de inexistência de um Ministro na equipa governativa. Mas não, não é esse o seu entendimento.
Portanto, no final dessa «via sacra» burocrática, e, enfim, despejadas a eito para autarquias e outras entidades aquelas responsabilidades que, desde o início, o Sr. Ministro do Ambiente não quer partilhar, logo saberemos como é.
Falou-nos em 20% de projectos PIN reprovados. Podia ter-nos explicado qual é a política que levou à aprovação dos outros e qual será a política que levará à aprovação ou à rejeição de outros ainda que estão em lista de espera.
Ficámos a saber uma coisa: o senhor é o «Ministro da Herdade do Pinheirinho», porque se revê no projecto, achou-o magnífico, ambientalmente correcto. Considerou que corresponde a pouco mais de 1% da área e que, portanto, não terá qualquer impacte. Essa é a sua «bandeira» ambiental.
Isto é política, Sr. Ministro do Ambiente, não é outra coisa! Sr. Ministro do Ambiente, é verdade que não é natural, nem mesmo do ponto de vista da teoria política, que tanto o Ministro como o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território venham dizer «nós não somos um contrapoder». É óbvio que não são um contrapoder! É óbvio que se situam dentro de uma equipa de poder, de um governo.
Ora, dizer, por absurdo e a partir do nada, que «nós não somos um contrapoder» tem um significado inverso. Significa que são amigos daquilo que brota da economia e que, normalmente, é lesivo do ambiente. Dizê-lo é um convite à perversão da hierarquia dos valores em matéria de política de ordenamento do território e de ambiente. Quem levanta esse cartaz em que diz «nós não somos um contrapoder» espera ser respeitado como? Qual é o lugar da política de ordenamento do território e de ambiente em relação à gula imobiliária, à gula de projectos turísticos de 2.ª, de edificações sem qualidade, que é o que se propugna para boa parte do litoral alentejano ou para outras zonas do litoral Norte do País? Qual é o significado político? Qual é o convite que é ensejado directamente a esses grupos económicos? É o de que encontrarão, na área do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, quem tenha especial reparo pelas ambições e pelos projectos de investimento desses grupos promotores. Creio que, hoje, isso ficou aqui bem claro.
Lamentavelmente, neste debate, não pudemos obter a visão do Ministério do Ambiente sobre qual a política para os PIN. Ao fim destas horas, não ouvimos uma palavra sobre isso. Ficou apenas esse desejo do Ministério do Ambiente de que surjam mais projectos deste género, independentemente de estarmos a sacrificar o ambiente aos interesses económicos.
Sr. Ministro, não vou, seguindo os passos de outros Srs. Deputados que hoje falaram, dizer que o senhor se encontra subalternizado no Governo em relação a outros seus colegas e a outras pastas…, mas devo dizer, em jeito de finalização desta oportuna interpelação do Bloco de Esquerda — e cá estaremos para discutir o QREN, o PNPOT e, enfim, tudo aquilo que o Governo entender, mas marcando-lhe hoje falta pela falta de debate dos PIN e de outros projectos congéneres —, que não terá passado despercebida a ninguém a insistência com que o Sr. Ministro falou hoje da API. Provavelmente, não daquilo que aqui pairou, que foi a sombra do seu colega da Economia, mas, afinal, do Dr. Basílio Horta. É extremamente interessante como se reduz a política do Governo do Partido Socialista.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos