39 | I Série - Número: 043 | 1 de Fevereiro de 2007

Governo vai permitindo a utilização retalhada e desarticulada do território nacional.
Do que o País precisa é de uma política de ambiente e ordenamento do território que coloque a qualidade de vida dos cidadãos e a exploração racional e sustentável dos recursos à frente dos interesses privados que ofendam esses objectivos; do que o País precisa é de uma política de ambiente que não oponha desenvolvimento económico a conservação da natureza; que planifique e intervenha no pressuposto simples de que não existe desenvolvimento sem natureza. Essa política, deste Governo, não virá.

Aplausos do PCP.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: — Sr.
Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar responder às que me parecem ser as questões mais relevantes das várias que entretanto foram colocadas, tentando conter-me dentro do tempo que me foi atribuído.
Começando pelo princípio, pela sua intervenção, Sr. Deputado Fernando Rosas, quero dizer-lhe que, mais uma vez, persiste numa caricatura aos PIN que não tem qualquer verosimilhança com a realidade. E, acreditando eu que o Sr. Deputado, pela craveira intelectual que lhe reconhecemos, não é seguramente um «infoexcluído», remeto-o para a Internet, para as páginas da Agência Portuguesa para o Investimento, onde são apresentados com pormenor todos os projectos, o estádio em que estão, as fundamentações e as razões.
Portanto, quando diz que não há informação e que não são conhecidas as motivações…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Todos as conhecemos!

O Orador: — … isso não corresponde de maneira nenhuma à verdade.
Mas se isso é simplesmente um lapso de informação, compreensível em qualquer pessoa, já não é seguramente um lapso de informação quando, mais uma vez, se «cavalga a onda», que me parece, desculpe que lhe diga, oportunística, de dizer que os PIN são uma chancela para aprovação, que os PIN permitem passar as barreiras legais.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — É verdade!

O Orador: — Isso é absolutamente falso! Os PIN, na letra, na forma e no conteúdo material não são isso, não têm sido isso.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, o que são?

O Orador: — E alguns que dizem, procurando até insultar, enfraquecer e dividir, que o Ministério da Economia e da Inovação prepondera, que o Ministério do Ambiente é uma espécie de segundo Ministério da Economia que tem de ceder às exigências do ambiente, estão a dizer algo cabalmente falso. Pergunte-o a quem de direito! Pergunte ao Ministério do Ambiente! A nossa intervenção no processo dos PIN é uma intervenção assumida, de pleno direito…

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Mas quem manda é a Agência Portuguesa para o Investimento!

O Orador: — … e onde nada se faz que contrarie as disposições e as decisões do Ministério do Ambiente.
A atestá-lo temos um número muito significativo de projectos recusados como PIN. E mais ainda: PIN não é senão uma avaliação preliminar, portanto, ter a aprovação como PIN não significa que no final do processo seja aprovado. Posso, desde já, citar um exemplo claro: a refinaria Vasco da Gama foi classificada como PIN e não foi aprovada em situação final.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — E, como todos sabem, o ambiente teve aí um papel importante. Mas quantos e quantos outros casos posso referir, tais como a Quinta da Ombria, o Corte Velho, o Paúl do Boquilobo. Todos esses projectos acabaram por ser recusados, simplesmente abandonados ou estão a ser reformulados de forma a incorporar as preocupações ambientais.