36 | I Série - Número: 043 | 1 de Fevereiro de 2007

ordenamento do território.
Mais um caso: a forma fraudulenta como este Governo trata o planeamento e as preocupações ambientais que deveria garantir. O melhor exemplo é o que se passou com um dos poucos planos que este Executivo conseguiu aprovar: o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, lançado para consulta pública pelo anterior Ministro Luís Nobre Guedes e que proibia a co-incineração. Nesse mesmo procedimento, depois da consulta pública, este Governo subverteu o Plano, substituindo a proibição por uma permissão, sem iniciar, como devia, novo procedimento e debate público. Aliás, o actual Executivo insiste, erradamente, em nossa opinião, na co-incineração, mas os tribunais já vieram parar esse processo, dando razão aos que defendem a necessidade de realizar uma nova avaliação de impacte ambiental. O Sr. Ministro diz que vai recorrer, em vez de fazer um novo estudo de impacte ambiental.
Estamos, pois, conversados em termos de preocupações ambientais.

Aplausos do CDS-PP.

Voltando ao último Orçamento do Estado, a demonstração do desinvestimento e da forma como o ambiente é tratado pelo Governo socialista é clara: os níveis de execução de 2006 são assustadores em tudo quanto está relacionado com o ambiente.
O PIDDAC para 2007, nas rubricas relativas à gestão de resíduos, gestão e ordenamento de bacias hidrográficas, zonas costeiras, construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas e, ainda, áreas protegidas, apresenta cortes que vão quase de 40% a 88%.
Nos efeitos das alterações climáticas, o Sr. Ministro do Ambiente não existe. Cerca de 70% das medidas surgem em matéria de energia, e o Sr. Ministro do Ambiente não tem competências nessa área.
Aquilo que vemos é que o Executivo enche a comunicação social com intenções e nada mais do que isso.
Mas temos ainda um outro exemplo: os apregoados 15 milhões de euros, prometidos in loco, pelo Ministro do Ambiente, nas praias do norte da Costa de Caparica, para a recuperação e protecção do cordão dunar. Ora, apesar dos esforços do CDS-PP, ainda não percebemos como se vão fazer as intervenções de fundo previstas para a costa.
Certo é que o INAG, no Orçamento do Estado para este ano, apenas dispõe de 14 milhões para todo o litoral, ou seja, logo aqui já falta 1 milhão de euros. Mas temos também mais 29 obras consideradas urgentes e prioritárias, parte substancial delas a cargo do INAG, que não terá, por isso, qualquer verba para as realizar.
A tudo isto somamos os atrasos na execução dos POOC, onde, de cerca de 400 milhões de euros, disponíveis desde o seu início, apenas foram gastos cerca de 98 milhões de euros, o que significa menos de 25% da sua execução.
O Sr. Ministro gosta de «sacudir a água do capote» para quem o antecedeu e até para o seu actual Primeiro-Ministro. Mas, num caso em concreto, no POOC Caminha-Espinho, onde as obras de arranjo da frente marítima, em Vila do Conde, estão paradas, por falta de verbas, desde Novembro do ano passado, é caso para perguntar onde andam, afinal, os 476 000 € previstos para a obra. Sr. Ministro, o senhor é o responsável! Temos, cada vez mais, um Ministro a tentar manter-se à tona de água…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E mal, muito mal!

O Orador: — … e que dificilmente o vai conseguir fazer até ao final do mandato.
Já percebemos que o seu peso político é reduzido e que a sua política é inconsistente. Faz, por isso, cada vez mais sentido falar no elo mais fraco.
O Sr. Ministro tem também um problema com os calendários: não consegue cumprir um único compromisso e justifica-se, neste Plenário, da forma mais displicente.
Quanto ao ICN, o Sr. Ministro disse, em 24 de Maio de 2005, que até ao final do ano saberia qual a reorganização que pretendia fazer, mas até hoje ninguém sabe. Somam-se a isto as notícias, no mínimo perturbadoras, de interferências na Inspecção-Geral do Ambiente. As multas à Inaqua e a admissão pelo Sr.
Ministro, perante os jornalistas, de que teria havido conversas entre a sua Chefe de Gabinete e o Presidente da Inspecção-Geral do Ambiente são de uma gravidade inaudita.

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Orador: — O Sr. Ministro e o Governo falam muito em demolições, mas não conhecemos nenhum plano concreto nesta matéria. A Fonte da Telha e as ilhas barreira, no Algarve, continuam como estavam.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Para além de todos os atrasos nos planos regionais de ordenamento do território, o prazo