33 | I Série - Número: 043 | 1 de Fevereiro de 2007

liderança europeia no que toca à matéria das alterações climáticas.
O Bloco de Esquerda teve azar no momento escolhido para o presente agendamento e no modo como pretendeu orientar o debate. Trouxe-nos aqui casos isolados e não apresentou qualquer medida de acção política. Aos costumes disse nada! Porquê? Por que é que o Bloco de Esquerda se enganou? Porque, entretanto, o Governo, pensando o Bloco de Esquerda que nada iria acontecer, aprovou o PNPOT, que deu entrada na Assembleia da República em 17 de Janeiro de 2007,…

Vozes do BE: — Ah!

O Orador: — … com o qual se garante a existência de um instrumento de desenvolvimento territorial de natureza estratégica e de âmbito nacional, com precedência em relação a todos os restantes instrumentos de gestão territorial, cumprindo-se, assim, o determinado na velhinha Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e do Urbanismo, desde 1998.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Orador: — O Governo aprovou o Quadro de Referência Estratégico Nacional e anunciou que, até de Março de 2007, dentro do prazo regulamentar, vai fazer a sua entrega, em conjunto com os programas operacionais. Esse Quadro de Referência assegurará a concretização de um grande programa de valorização do território, prevendo-se, nomeadamente, no litoral português, um conjunto de intervenções de mais de 300 milhões de euros, de forma a estabilizar uma correcta relação com o imenso mar português.
Cabe aqui uma referência específica à cooperação territorial europeia, que contará, no QREN português, com cerca de 90 milhões de euros, assumindo Portugal a gestão directa de um dos seus dez programas operacionais, qual seja, o da Cooperação no Espaço Atlântico.
O Governo aprovou o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos para o período 2007 a 2016, aplicável a Portugal continental e que estabelece as prioridades a observar no domínio dos resíduos sólidos urbanos, as acções a implementar, as metas a atingir e as regras orientadoras da disciplina a definir pelos planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de acção.
Cumpre aqui uma palavra para a alteração, pelo Decreto-Lei n.º 180/2006, do regime da reserva ecológica nacional, identificando um conjunto de meios e acções considerados insusceptíveis de afectar cada uma das áreas integradas na REN, definindo, para cada caso, as regras para a sua ocorrência, correspondendo, assim, a uma necessidade de desenvolvimento do mundo rural.
Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de referir e relembrar que, no que respeita à gestão do território, o Programa do Governo define também, neste domínio e como objectivo, o estimular comportamentos mais exigentes por parte das entidades públicas, cidadãos e agentes económicos, como o Sr. Ministro já aqui referiu na intervenção inicial.
Daí que o Grupo Parlamentar do PS se apresente em plena sintonia com as ideias enunciadas pelo Primeiro-Ministro, de promover a simplificação e eficiência do sistema de planeamento territorial.
Por essa via, também por essa via, pela via da racionalização e descentralização de procedimentos, promoveremos uma maior responsabilização das entidades envolvidas nos diversos níveis da Administração Pública e do sector privado, procederemos à simplificação e ajuste dos planos às suas finalidades específicas e deveremos dar também um grande e determinante realce à inclusão de processos participativos dos cidadãos, em termos de consulta pública, a qual se encontra, hoje, consagrada na lei mas que é necessário incentivar, modernizando o modelo de participação pública e tornando-o efectivo, quer pela imposição da existência de espaços de participação efectiva dos cidadãos, quer pela obrigatoriedade de que os documentos mais relevantes sejam facultados em tempo útil, de modo a que todos os cidadãos se possam debruçar sobre eles, no período de consulta pública.

Aplausos do PS.

Sabemos que o Governo quer seguir este caminho e sabemos que o vai seguir, para reforço do ambiente e do ordenamento do território e para a promoção de uma cidadania participativa.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ramos Preto, como o Governo não gosta da casuística, o Sr. Deputado também diz que prefere o pensamento estruturado. O problema é que o pensamento estruturado do Governo é a casuística e os negócios. Portanto, é aos casos que tenho de regressar.