32 | I Série - Número: 043 | 1 de Fevereiro de 2007

Recordo o Decreto-Lei n.º 555/99, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Relembro o Decreto-Lei n.º 140/99, que instituiu o regime jurídico da Rede Natura 2000.
Realço a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2002, que determinou a elaboração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, e recordo que esse mesmo PNPOT é hoje objecto de uma proposta de lei, submetida à Assembleia da República, encontrando-se com relator nomeado na Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e prevendo-se para muito breve a sua apreciação em Plenário.
Foi necessário que o Partido Socialista tivesse novamente uma maioria nesta Assembleia para que fosse dado um fortíssimo impulso ao PNPOT de que o País tanto precisa.
Foi necessária a determinação de um Governo presidido por um Primeiro-Ministro que, enquanto secretário de Estado e ministro, entre 1995 e 2002, soube estabilizar um programa de acção, para que se permitisse que, na área do ordenamento do território e do ambiente, Portugal se começasse a afastar da préhistória do direito do urbanismo e do ambiente para entrar na era da modernidade.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E se hoje a 7ª Comissão da Assembleia tem em apreciação o programa nacional de política de ordenamento do território, esse facto deve-se, por um lado, à circunstância de, em 2002, o então Ministro do Ambiente e Ordenamento do Território ter tido a presciência da sua necessidade e, por outro lado, ao facto de a actual equipa ministerial ter feito uma aposta determinante na conclusão do actual texto que foi submetido à Assembleia da República.
Com a aprovação do PNPOT ficará o País a dispor do mais relevante instrumento de política de ordenamento do território de que tanto carece. O PNPOT é o pilar dos instrumentos de gestão territorial, cujas directrizes e orientações fundamentais traduzem um modelo de organização espacial que terá em conta o sistema urbano, as redes, as infra-estruturas e os equipamentos de interesse nacional, bem como as áreas de interesse nacional em termos agrícolas, ambientais e patrimoniais. Por isso, para o PS, este é um momento de regozijo e não um momento de carpir mágoas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Porque com a aprovação do PNPOT devolve-se ambição à politica de ambiente e de ordenamento do território e reforça-se a integração das preocupações ambientais e territoriais nas diferentes políticas sectoriais, do turismo à agricultura, da indústria às florestas, das obras públicas à cultura.

Aplausos do PS.

O Bloco de Esquerda, Srs. Deputados, veio aqui fazer uma intervenção da apologia da desgraça, tentando fazer passar a ideia de que este seria um Governo insensível às questões do ambiente e do ordenamento do território.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!

O Orador: — Como já referi, neste particular o PS tem um passado de que se orgulha e tem, no presente, um Governo que está a projectar um conjunto de políticas que terão uma forte e benéfica repercussão no nosso futuro colectivo.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É um Governo que só projecta, não faz nada!

O Orador: — Realço grandes apostas estruturais além do PNPOT, como a Lei da Água, a lei da titularidade dos recursos hídricos e o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR II); recordo a aprovação do regime geral da gestão de resíduos; relembro a aprovação do Plano Estratégico dos Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II); refiro a atribuição à Comissão para as Alterações Climáticas da qualidade de autoridade nacional designada para os mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto; realço a criação do Fundo Português de Carbono; recordo a aprovação dos planos de ordenamento das áreas protegidas do Parque Natural da Arrábida, do Parque Natural do Douro Internacional, bem como a regulamentação do Parque Marinho Prof. Luiz Saldanha; recordo a aprovação da Lei n.º 50/2006, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais, e menciono ainda as medidas de referência tomadas pelo Governo para o Litoral 2007-2013.

Aplausos do PS.

Relembro as medidas aqui enunciadas pelo Sr. Primeiro-Ministro, aquando do debate mensal sobre alterações climáticas, que consubstanciam uma ambiciosa agenda nacional que permitirá manter Portugal na