Debates Parlamentares - Diário 043, p. 27 (2007-01-31)

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27 | I Série - Número: 043 | 1 de Fevereiro de 2007

Estado, factor agravado pelo próprio carácter dispersivo destas implantações.
Põe-se, ainda, a questão das prioridades do investimento público, desviado para a viabilização de projectos especulativos e não sustentados, em prejuízo das necessidades prementes e não satisfeitas da população. Finalmente, talvez o essencial: os impactos fortemente negativos no habitat, na paisagem, na biodiversidade, nos recursos de água e nos direitos das populações, que se verão inevitavelmente impedidas ou condicionadas no acesso aos seus locais tradicionais de lazer (praias, zonas ribeirinhas, etc.), como que «privatizados» num território retalhado por condomínios fechados. Basta ver o que já se está a passar em Tróia para percebermos o que vai acontecer.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Por tudo isto, Sr. Ministro, o Bloco de Esquerda defende a urgência de se criar um verdadeiro sistema de prevenção em matéria de ordenamento do território: repensando profundamente a lei dos solos, por forma a cortar cerce a raiz da especulação imobiliária; acabando com a dependência das receitas das autarquias da construção civil; limitando o facilitismo com que frequentemente se mudam os PDM para viabilizar a construção; fazendo intervir permanentemente as populações em todas as fases dos processos com incidência no ordenamento territorial; divulgando publicamente — como, agora, se não faz — os fundamentos dos projectos PIN.
Nesse sentido, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, manteremos a nossa intervenção, reforçaremos o nosso protesto e melhoraremos sempre as nossas propostas para uma política alternativa de ordenamento territorial.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No início dos trabalhos de hoje, o Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Mota Andrade, convocou-nos e suscitou ao Bloco de Esquerda uma reflexão mais global sobre a política do ambiente e o conhecimento das propostas da oposição. Vou aproveitar o seu repto, Sr. Deputado Mota Andrade, para lhe dizer aquilo que a nossa bancada pensa que devia ser uma política de ambiente e por que é que ela, pura e simplesmente, neste País, não está a acontecer.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Estão todos a pensar! Não estão é a ouvi-lo!

O Orador: — Pensar numa política de ambiente para o começo do terceiro milénio é, primeiro que tudo, equacionar e reflectir sobre a sociedade e os cidadãos e a sua capacidade de percepção e de determinação para uma mudança global de atitudes perante a utilização dos recursos naturais e a conservação do património ambiental do planeta.
Dos diversos desafios que se nos colocam e às populações, a luta pelo direito a um ambiente são e equilibrado, suporte biofísico de um desenvolvimento socio-económico e premissa de qualidade de vida e bem-estar, constitui, sem dúvida, pela sua transversalidade e globalidade, um dos mais decisivos desafios que se colocam à política.
Os recursos ambientais e, de entre estes, os recursos vivos associados à biodiversidade são já assumidos como uma mais-valia económica, em pé de igualdade com os recursos alimentares, energéticos ou minerais. E é por isso que uma política de ambiente do novo milénio tem que, seguramente, ser uma política transversal, e a actual política de ambiente desenvolvida no final da década de 80 necessita de rejuvenescimento e de adaptação aos novos desafios: nomeadamente valorizando as mais-valias ambientais que Portugal apresenta comparativamente a outros Estados da União Europeia, potenciando um espaço de elevada qualidade ambiental e paisagística, percursor e matéria prima para sectores de actividades económicas e de serviços que dele dependem, como o turismo de qualidade ou a produção agro-alimentar certificada e de elevados padrões.
É neste contexto que uma política de ambiente para o século XXI tem de assentar fundamental em cinco pilares estratégicos, sendo que em todos eles tem estado ausente a concretização de políticas e medidas por este Governo. Ela tem de assentar, em primeiro lugar, na conservação dos recursos ambientais dos ecossistemas e da biodiversidade. E, nesta matéria, o que tivemos ao longo destes últimos dois anos foi um completo abandono das áreas protegidas dos nossos recursos naturais, uma degradação acentuada do litoral, que o Governo pretende, agora, substituir por um PowerPoint completamente falho de credibilidade, porque falta de credibilidade assiste ao Partido Socialista que, em 1998, em 2000, sucessivas vezes ao longo destes últimos 11 anos em que foi Governo durante sete, prometeu sem que nada tivesse acontecido.

27 | I Série - Número: 043 | 1 de Fevereiro de 2007Estado, factor agravado pelo próprio carácter dispersivo destas implantações.
Põe-se, ainda, a questão das prioridades do investimento público, desviado para a viabilização de projectos especulativos e não sustentados, em prejuízo das necessidades prementes e não satisfeitas da população. Finalmente, talvez o essencial: os impactos fortemente negativos no habitat, na paisagem, na biodiversidade, nos recursos de água e nos direitos das populações, que se verão inevitavelmente impedidas ou condicionadas no acesso aos seus locais tradicionais de lazer (praias, zonas ribeirinhas, etc.), como que «privatizados» num território retalhado por condomínios fechados. Basta ver o que já se está a passar em Tróia para percebermos o que vai acontecer.Vozes do BE: — Muito bem!O Orador: — Por tudo isto, Sr. Ministro, o Bloco de Esquerda defende a urgência de se criar um verdadeiro sistema de prevenção em matéria de ordenamento do território: repensando profundamente a lei dos solos, por forma a cortar cerce a raiz da especulação imobiliária; acabando com a dependência das receitas das autarquias da construção civil; limitando o facilitismo com que frequentemente se mudam os PDM para viabilizar a construção; fazendo intervir permanentemente as populações em todas as fases dos processos com incidência no ordenamento territorial; divulgando publicamente — como, agora, se não faz — os fundamentos dos projectos PIN.
Nesse sentido, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, manteremos a nossa intervenção, reforçaremos o nosso protesto e melhoraremos sempre as nossas propostas para uma política alternativa de ordenamento territorial.Aplausos do BE.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No início dos trabalhos de hoje, o Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Mota Andrade, convocou-nos e suscitou ao Bloco de Esquerda uma reflexão mais global sobre a política do ambiente e o conhecimento das propostas da oposição. Vou aproveitar o seu repto, Sr. Deputado Mota Andrade, para lhe dizer aquilo que a nossa bancada pensa que devia ser uma política de ambiente e por que é que ela, pura e simplesmente, neste País, não está a acontecer.O Sr. Afonso Candal (PS): — Estão todos a pensar! Não estão é a ouvi-lo!O Orador: — Pensar numa política de ambiente para o começo do terceiro milénio é, primeiro que tudo, equacionar e reflectir sobre a sociedade e os cidadãos e a sua capacidade de percepção e de determinação para uma mudança global de atitudes perante a utilização dos recursos naturais e a conservação do património ambiental do planeta.
Dos diversos desafios que se nos colocam e às populações, a luta pelo direito a um ambiente são e equilibrado, suporte biofísico de um desenvolvimento socio-económico e premissa de qualidade de vida e bem-estar, constitui, sem dúvida, pela sua transversalidade e globalidade, um dos mais decisivos desafios que se colocam à política.
Os recursos ambientais e, de entre estes, os recursos vivos associados à biodiversidade são já assumidos como uma mais-valia económica, em pé de igualdade com os recursos alimentares, energéticos ou minerais. E é por isso que uma política de ambiente do novo milénio tem que, seguramente, ser uma política transversal, e a actual política de ambiente desenvolvida no final da década de 80 necessita de rejuvenescimento e de adaptação aos novos desafios: nomeadamente valorizando as mais-valias ambientais que Portugal apresenta comparativamente a outros Estados da União Europeia, potenciando um espaço de elevada qualidade ambiental e paisagística, percursor e matéria prima para sectores de actividades económicas e de serviços que dele dependem, como o turismo de qualidade ou a produção agro-alimentar certificada e de elevados padrões.
É neste contexto que uma política de ambiente para o século XXI tem de assentar fundamental em cinco pilares estratégicos, sendo que em todos eles tem estado ausente a concretização de políticas e medidas por este Governo. Ela tem de assentar, em primeiro lugar, na conservação dos recursos ambientais dos ecossistemas e da biodiversidade. E, nesta matéria, o que tivemos ao longo destes últimos dois anos foi um completo abandono das áreas protegidas dos nossos recursos naturais, uma degradação acentuada do litoral, que o Governo pretende, agora, substituir por um PowerPoint completamente falho de credibilidade, porque falta de credibilidade assiste ao Partido Socialista que, em 1998, em 2000, sucessivas vezes ao longo destes últimos 11 anos em que foi Governo durante sete, prometeu sem que nada tivesse acontecido.

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