26 | I Série - Número: 043 | 1 de Fevereiro de 2007

e não o PDR final, que ainda não foi aprovado pelo Governo — é o lançamento de um programa conjunto entre ambiente e agricultura, que tem um nome macarrónico, chama-se ENEAPAI, que é a Estratégia Nacional para os Efluentes da Agropecuária e Agroindústria, que, meticulosamente, vai atacar as manchas de poluição da agropecuária e da agroindústria. Estas também serão contempladas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem-se esforçado por apresentar como solução redentora para o impasse da economia portuguesa e a criação de emprego a aposta no turismo, melhor dizendo, num certo modelo de crescimento assente num certo tipo de turismo dito residencial.
É certo que o turismo deve ser considerado como uma área estratégica para o desenvolvimento do País.
Mas o que o País precisa de saber é que, sob o pretexto e a aparência de fomentar projectos turísticos, o Governo, com o apoio de vários municípios, está a apoiar a maior ofensiva de especulação imobiliária e de ocupação desregrada de zonas privilegiadas e protegidas do País por parte dos principais grupos financeiros, designadamente ao longo do litoral.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Só na até agora preservada costa alentejana, entre Sesimbra e Melides, os grupos Pestana, Sonae, BES/Pelicano, Amorim, entre outros, propõem-se instalar projectos de turismo imobiliário, ocupando 20 000 ha de área e 300 000 m2 de construção, com 1200 unidades.
O processo de ocupação das áreas mais apetecíveis para os promotores imobiliários, ditos turísticos, é quase sempre perverso e de duvidosa legalidade. Eles logram apropriar-se, a preços baixíssimos, dos terrenos rústicos protegidos pelos instrumentos de ordenamento do território; obtêm do Governo a sua mudança de uso, designadamente através dessa verdadeira gazua de neutralização de tais instrumentos de protecção que são os PIN, facilmente adquirem o solo rústico, protegido e desvalorizado, emparcelando, para adquirir capacidade de construção, e está realizado o milagre de transformar terra em ouro… Com a particularidade de os grandes grupos não construírem seja o que for, nem gerirem o risco dos empreendimentos: fazem o plano de pormenor, obtêm a autorização de construção e passam o risco a terceiros, com a realização de lucros fabulosos, decorrentes da apropriação das mais valias associadas à mudança de uso dos terrenos que lhes é oferecida pelo Estado.
Os instrumentos de ordenamento do território tornam-se, assim, negociáveis pelos promotores imobiliários e, sendo tal, até se tornam úteis como forma de desvalorização do solo rústico, de que eles se vão apropriar a baixo preço e, pela «varinha mágica» dos PIN e não só, transformar em solo urbano para os futuros empreendimentos de luxo.
Suspender PDM; desafectar áreas da REN e da RAN ou dos domínios público hídrico/marítimo ou do regime florestal; passar declarações de interesse público para a instalação em áreas da Rede Natura 2000; rever planos de ordenamento de áreas protegidas e da orla costeira para permitir mais construção; classificar grandes empreendimentos como PIN para rodear obstáculos legais e neutralizar os instrumentos de gestão territorial, tudo isto se transformou numa forma corrente de os grandes grupos do imobiliário transformarem, às vezes, as autarquias e, sempre, o Governo, em veículos centrais de ocupação especulativa e predadora das zonas privilegiadas e protegidas do território nacional.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Orador: — Bem sei que a propaganda que acompanha este negócio, e de que o Governo se faz eco, pode parecer atractiva: as receitas imediatas para as autarquias; a obtenção dos grandes fluxos turísticos; os números delirantes de novos empregos. Mas é necessário ter a coragem e a lucidez de contrariar este discurso encantatório! Nada disto tem a ver com modelos de desenvolvimento, menos ainda com verdadeiros projectos turísticos. Trata-se de projectos imobiliários, designadamente de segunda habitação, disfarçados de turismo com o fito de obter localizações privilegiadas, fora dos perímetros urbanos, e de obter benefícios fiscais e outros apoios do Estado ou das câmaras municipais, aliás, com graves consequências a prazo sobre a economia do País e do território.
Desde logo, sobre o próprio sector do turismo, uma vez que este modelo de turismo de habitação debilita o negócio hoteleiro e reduz a competitividade dos destinos, sendo, como é, factor de destruição de recursos naturais e sobrecarga turística; depois, porque os novos núcleos populacionais e residenciais (na mata de Sesimbra vai duplicar-se a população residente!) acarretam novas necessidades e encargos em termos de infra-estruturas, equipamentos, serviços básicos, transportes, novos espaços para os implementar, etc., que não são assumidos pelos promotores mas vão recair inteiramente sobre as autarquias e o