Debates Parlamentares - Diário 043, p. 37 (2007-01-31)

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37 | I Série - Número: 043 | 1 de Fevereiro de 2007

para a elaboração dos planos de ordenamento das áreas protegidas foi adiado de 31 de Dezembro de para o final de 2007 por este Governo, através do Decreto-Lei n.º 67/2006, de 23 de Março. Já sabemos que não vão estar prontos os referentes ao Sudoeste alentejano e Costa Vicentina e aos estuários do Sado e do Tejo. Até quanto ao QREN o Governo tinha previsto como data limite para a sua conclusão Julho de 2006 e este só ficou pronto em 11 de Janeiro de 2007.
O responsável por esta trapalhada inconsistente é o Ministro do Ambiente. E se provas faltassem para se perceber a sua cada vez mais fraca posição e falta de peso político dentro deste Executivo está o facto de o Primeiro-Ministro o ter arredado da futura gestão do QREN e de o ter subalternizado, no capítulo da valorização do território, em relação ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
É grave, Sr. Ministro do Ambiente. O senhor é, realmente, o elo mais fraco. É lamentável, mas, Sr. Ministro, dos fracos não reza a História. Daí deveria retirar as suas conclusões.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O País depara-se com um problema gravíssimo.
O solo, um bem escasso e que leva milhares de anos a formar-se, o que, justifica, por isso, que seja protegido pelas regras de ordenamento do território, tem sido dos factores de maior especulação e causa dos maiores atentados ambientais em Portugal.
A verdade é que, através de actos públicos da Administração Pública, solo rural, solo florestal, solo de áreas ambientalmente sensíveis, solo sobre o qual impendem restrições de actividade e proibições de edificação vê-se transformado nos seus usos e nas suas regras de ocupação, e assim aumentado subitamente de valor, sem que estejam em prática os devidos mecanismos de perequação que permitiriam corrigir as desigualdades assim existentes, conduzindo, naturalmente, à incompreensão dos pequenos proprietários, a quem nunca nada é permitido, face aos grandes poderes económicos, que conseguem sempre levar a sua avante e ver os planos alterados de acordo com os seus interesses, podendo para isso sempre contar com o Governo.
Aliás, das palavras aqui hoje proferidas pelo Sr. Ministro, segundo as quais não está preocupado com os casos que chocam o País e que acha que há habitats que não são prioritários, que, por exemplo, são descartáveis, mesmo que haja localizações alternativas, face aos investimentos económicos relevantes, quase se pode dizer que temos dois meios ministros da economia e nenhum do ambiente.
Com este Governo, os interesses do capital económico, com ou sem os PIN, esmagam sempre os interesses do ambiente e, face ao actual quadro preocupante, a postura do Governo é a de simplificar procedimentos. Mas simplifica procedimentos nos licenciamentos, mas nem por isso aumenta a fiscalização ou o quadro de pessoal, designadamente nas áreas protegidas. E há dois temas muito concretos que dizem respeito ao ordenamento do território e ao ICN, sobre os quais o Sr. Ministro ainda não disse uma palavra.
Em relação ao plano sectorial da Rede Natura 2000, Sr. Ministro, o que é que tem a dizer quanto às críticas, designadamente dos municípios, a quem foi apresentado um plano cujas plantas não coincidem em nada com as plantas do PDM e que são, por isso, impossíveis de adaptar? Passo à segunda questão. Em relação à reformulação do ICN e, designadamente, do seu quadro de pessoal, o Sr. Ministro prometeu desde o início de 2005, desde o início do mandato, que a reestruturação, necessária, deste Instituto seria uma prioridade.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
Estamos em 2007 e essa reestruturação, nos seus contornos, ainda não se conhece. O Sr. Ministro já aqui hoje foi questionado sobre isso mas ainda não disse uma palavra.
A questão do pessoal é das questões fundamentais a conhecer em termos de reestruturação do ICN.
Aliás, o Sr. Ministro reconhece que há falta de pessoal. Mas vai ou não haver cortes? O Sr. Ministro, primeiro, disse que não iria haver cortes de pessoal, depois, na última visita à comissão, já não disse o mesmo.
De resto, o Sr. Ministro já veio duas vezes a comissões para falar sobre o ICN e não disse nada, remeteu para explicações a dar em Plenário. Sr. Ministro, está aqui hoje em Plenário, já foi questionado sobre isso e volto a questioná-lo: gostaríamos de saber quais são as opções do Governo em termos de reestruturação do ICN.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

37 | I Série - Número: 043 | 1 de Fevereiro de 2007para a elaboração dos planos de ordenamento das áreas protegidas foi adiado de 31 de Dezembro de para o final de 2007 por este Governo, através do Decreto-Lei n.º 67/2006, de 23 de Março. Já sabemos que não vão estar prontos os referentes ao Sudoeste alentejano e Costa Vicentina e aos estuários do Sado e do Tejo. Até quanto ao QREN o Governo tinha previsto como data limite para a sua conclusão Julho de 2006 e este só ficou pronto em 11 de Janeiro de 2007.
O responsável por esta trapalhada inconsistente é o Ministro do Ambiente. E se provas faltassem para se perceber a sua cada vez mais fraca posição e falta de peso político dentro deste Executivo está o facto de o Primeiro-Ministro o ter arredado da futura gestão do QREN e de o ter subalternizado, no capítulo da valorização do território, em relação ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
É grave, Sr. Ministro do Ambiente. O senhor é, realmente, o elo mais fraco. É lamentável, mas, Sr. Ministro, dos fracos não reza a História. Daí deveria retirar as suas conclusões.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O País depara-se com um problema gravíssimo.
O solo, um bem escasso e que leva milhares de anos a formar-se, o que, justifica, por isso, que seja protegido pelas regras de ordenamento do território, tem sido dos factores de maior especulação e causa dos maiores atentados ambientais em Portugal.
A verdade é que, através de actos públicos da Administração Pública, solo rural, solo florestal, solo de áreas ambientalmente sensíveis, solo sobre o qual impendem restrições de actividade e proibições de edificação vê-se transformado nos seus usos e nas suas regras de ocupação, e assim aumentado subitamente de valor, sem que estejam em prática os devidos mecanismos de perequação que permitiriam corrigir as desigualdades assim existentes, conduzindo, naturalmente, à incompreensão dos pequenos proprietários, a quem nunca nada é permitido, face aos grandes poderes económicos, que conseguem sempre levar a sua avante e ver os planos alterados de acordo com os seus interesses, podendo para isso sempre contar com o Governo.
Aliás, das palavras aqui hoje proferidas pelo Sr. Ministro, segundo as quais não está preocupado com os casos que chocam o País e que acha que há habitats que não são prioritários, que, por exemplo, são descartáveis, mesmo que haja localizações alternativas, face aos investimentos económicos relevantes, quase se pode dizer que temos dois meios ministros da economia e nenhum do ambiente.
Com este Governo, os interesses do capital económico, com ou sem os PIN, esmagam sempre os interesses do ambiente e, face ao actual quadro preocupante, a postura do Governo é a de simplificar procedimentos. Mas simplifica procedimentos nos licenciamentos, mas nem por isso aumenta a fiscalização ou o quadro de pessoal, designadamente nas áreas protegidas. E há dois temas muito concretos que dizem respeito ao ordenamento do território e ao ICN, sobre os quais o Sr. Ministro ainda não disse uma palavra.
Em relação ao plano sectorial da Rede Natura 2000, Sr. Ministro, o que é que tem a dizer quanto às críticas, designadamente dos municípios, a quem foi apresentado um plano cujas plantas não coincidem em nada com as plantas do PDM e que são, por isso, impossíveis de adaptar? Passo à segunda questão. Em relação à reformulação do ICN e, designadamente, do seu quadro de pessoal, o Sr. Ministro prometeu desde o início de 2005, desde o início do mandato, que a reestruturação, necessária, deste Instituto seria uma prioridade.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.
Estamos em 2007 e essa reestruturação, nos seus contornos, ainda não se conhece. O Sr. Ministro já aqui hoje foi questionado sobre isso mas ainda não disse uma palavra.
A questão do pessoal é das questões fundamentais a conhecer em termos de reestruturação do ICN.
Aliás, o Sr. Ministro reconhece que há falta de pessoal. Mas vai ou não haver cortes? O Sr. Ministro, primeiro, disse que não iria haver cortes de pessoal, depois, na última visita à comissão, já não disse o mesmo.
De resto, o Sr. Ministro já veio duas vezes a comissões para falar sobre o ICN e não disse nada, remeteu para explicações a dar em Plenário. Sr. Ministro, está aqui hoje em Plenário, já foi questionado sobre isso e volto a questioná-lo: gostaríamos de saber quais são as opções do Governo em termos de reestruturação do ICN.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

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