38 | I Série - Número: 043 | 1 de Fevereiro de 2007

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando nos referimos à política de ambiente e ordenamento do território que tem sido levada a cabo por este Governo não podemos deixar de a associar a uma estratégia de desenvolvimento baseada na cedência aos interesses privados. De facto, e muito embora queira o PSD, por vezes, fazer crer que tudo se trata de uma incapacidade de afirmação política do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional no seio do Executivo, o que está em causa é uma política desestruturante, que encaminha Portugal para o estatuto de país em que o ambiente serve apenas como pano de fundo da publicidade de grandes empreendimentos privados.
Quando nos referimos à política de ambiente e de ordenamento de território deste Governo não podemos passar ao lado de uma estratégia política que continua a potenciar a concentração da população e dos serviços no litoral, em particular nos centros urbanos, que continua a preterir a racionalidade e a sustentabilidade em benefício do lucro de apenas alguns grupos económicos e interesses privados.
Não podemos passar ao lado de políticas que acentuam as assimetrias regionais do território no plano social, económico e demográfico, que permitem a degradação continuada da qualidade ambiental do País, que fazem dos instrumentos de ordenamento do território apenas um adorno. Um Governo que continua a desmantelar os mecanismos de fiscalização, que continua a assentar a sua acção numa concepção profundamente retrógrada da política de conservação da natureza, que impede a convivência saudável entre as populações e a natureza mas permite e incentiva a urbanização das áreas ditas protegidas.
Quando nos referimos à política de ambiente deste Governo nada pode passar em claro, desde a política de transportes e o desinvestimento no transporte público em função do aumento da utilização do transporte individual, passando pelo desmantelamento orgânico e material do Instituto da Conservação da Natureza, até à política de gestão da água que elimina o seu estatuto enquanto bem público e de livre utilização.
O que o Governo nos quer fazer crer, através da persistente repetição de afirmações de propaganda sem qualquer reflexo no plano da realidade, é que tudo está a mudar, que tudo está finalmente a entrar nos eixos. Mas não está. Na verdade, o Governo continua a permitir a degradação dos valores ambientais e o atropelo generalizado dos instrumentos de ordenamento do território, muitas vezes promovido pelo próprio Governo.
Os instrumentos de ordenamento do território e as normas ambientais não podem ser estáticos nem totalmente inflexíveis, é certo, mas ao ponto de serem constantemente relegados para o plano da inutilidade? Ao ponto de, no seio de áreas protegidas, implantar co-incineradoras? Ao ponto de suspender um PDM sempre que este não contemple o desejado, como, por exemplo, uma plataforma logística em zona inundável, em Vila Franca de Xira? Ou suspender o PDM de Loulé para permitir empreendimentos turísticos de elite que este não permite?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Uma vergonha!

O Orador: — Ou vir anunciar como milagrosos projectos privados que tinham sido bloqueados no passado pelo então Ministro do Ambiente José Sócrates, como o projecto Galé-Fontainhas? Ao ponto de fechar os olhos à construção de uma vivenda de luxo, com autorização directa do Director do Parque Natural do Litoral Norte sobre duna primária? Mas, sobretudo, não podem os instrumentos de ordenamento do território ser flexíveis na medida dos objectivos do Governo e dos interesses a que vai cedendo.
Nesse cenário, esses instrumentos perdem toda a razão de ser. No momento em que a excepção passa a ser a regra, sempre a favor dos mais ricos, algo vai mal na política de ordenamento do território.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — O que também é certo é que muitos parques naturais e reservas continuam votados à degradação e ao abandono, situação que tenderá a agravar-se num quadro da criação de grandes superestruturas de agrupamento de parques na orgânica do Instituto da Conservação da Natureza, conforme anunciado pelo Sr. Ministro do Ambiente.
O que é certo é que muitos sentem o peso da inflexibilidade das regras quando querem construir uma pequena estrutura de apoio ou a casa de um filho junto à sua e não podem mas, tempos depois, um gigantesco empreendimento turístico pode ocupar uma área submetida às mesmas limitações.
O que é certo é que as populações já entenderam que o Governo diz uma coisa no discurso ensaiado mas faz outra; que o Governo descreve uma realidade que é só sua.
Certo é que o País sustentável, da ausência de poluição e de energias limpas, o País da conservação da natureza, dos recursos hídricos, energéticos e geológicos ao serviço dos interesses da população não existe. O que verificamos é que o Governo está apostado na continuidade da política de desordenamento do território.
Incapaz de apresentar uma única medida concreta que vá ao encontro da resolução dos problemas identificados pelo próprio relatório do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, o