55 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2007

está em funções há dois anos e, nesses dois anos, um terço dos distritos não têm comissão para a dissuasão da toxicodependência a funcionar.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Orador: — O que a Sr.ª Deputada tem de dizer aqui é se concorda ou não com isto, se é este o caminho.

Protestos do PS.

Srs. Deputados, sei que dói, sei que dói!

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
O que gostava de saber era por que é que, ao fim de dois anos, se vem aqui invocar o passado e não dar uma resposta cabal. É que, em seis distritos deste país, não só está descriminalizada como está liberalizada, despenalizada, enfim, chamem-lhe o que quiserem. A resposta que o Estado criou para responder à descriminalização da droga não existe em seis distritos há dois anos, e desde há dois que, pelo que me recordo, o Ministro é um e chama-se Correia de Campos,…

O Sr. José Junqueiro (PS): — No tempo do PSD houve vários!

O Orador: — … o Primeiro-Ministro chama-se José Sócrates e o Governo é do Partido Socialista. É sobre esse tempo que estamos hoje aqui a reflectir! Uma nota final: se o PS quer, de facto, remediar isto e reflectir — porque o PS e a Sr.ª Deputada sabem perfeitamente que o actual modelo não serve, e por isso estamos nesta situação — votem, permitam que estes dois projectos de lei passem à especialidade e que, depois, todos em conjunto, organizemos, então, um modelo mais eficaz. É este o desafio!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O modelo não funciona!

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Fátima Pimenta, antes de mais, gostaria de agradecer aos proponentes a discussão que proporcionaram hoje no Plenário, sobre a questão fundamental do combate à droga e à toxicodependência.
Sr.ª Deputada, a descriminalização do consumo, como V. Ex.ª reconheceu, foi um passo fundamental na consideração do toxicodependente não como um criminoso mas, sim, como uma pessoa doente, uma pessoa com um grave problema individual de saúde e, ao mesmo tempo, a toxicodependência como uma chaga social e familiar.
O importante avanço dado com a Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, não se limitou, porém, a descriminalizar o consumo e a transferir esta matéria para os domínios administrativo e contra-ordenacional, fez muito mais do que isso. Ao criar as comissões para a dissuasão da toxicodependência, agindo com base nos princípios não da perseguição e da estigmatização mas da recuperação e do reencaminhamento para tratamento, mudou-se o paradigma e a estratégia no combate à toxicodependência.
Contudo, essas estruturas fundamentais e inovadoras a nível mundial padecem hoje, reconhecidamente, de dificuldades de funcionamento e necessitam de uma reforma e de um novo impulso que permita ultrapassar as peias existentes e aumentar a eficácia e a humanidade no processo de recuperação do toxicodependente. É, aliás, o próprio Presidente do Instituto da Droga e da Toxicodependência, Dr. João Goulão, que não hesita em apontar os problemas de que padecem as comissões para a dissuasão da toxicodependência, como o seu sobredimensionamento, alertando ainda para o seu peso e burocracia excessivas e para a necessidade de reforçar o papel dos técnicos e de melhorar a articulação com outras entidades, designadamente com as forças policiais.
A Sr.ª Deputada, com certeza, reconhece também que o problema não passará unicamente por um alteração à actual Lei n.º 30/2000. É fundamental apostar na prevenção primária, no esclarecimento das escolas, na utilização de grandes meios de comunicação social, no combate ao grande tráfico, aos crimes de«colarinho branco», matérias em que se podia, e devia, estar a fazer mais do que se tem feito. Contudo, isso não é razão para, reconhecendo a necessidade de alterar a actual lei, não o fazer.
O Partido Ecologista «Os Verdes» também não está plenamente convencido quanto a todos os pontos presentes nas propostas apresentadas nas duas iniciativas que hoje discutimos; contudo, reconhecemos que ambas têm o mérito de procurar introduzir melhorias no actual regime, e é isso fundamentalmente que