53 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2007

esfera das contra-ordenações, integrados no paradigma da dissuasão. E todos sabemos que a tutela dos tribunais e do direito penal na dissuasão dos consumos da droga foi um modelo que falhou.
Por isso, Srs. Deputados, as comissões para a dissuasão da toxicodependência, com competência territorial, desenvolvem um trabalho de proximidade e de mediação entre as situações de consumo e a aplicação de medidas sancionatórias.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Grande proximidade!…

A Oradora: — Falo de um trabalho de proximidade e por isso é que não posso ser favorável à proposta do PSD, que pensa numas comissões lá longe, numa região.
O Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências preconiza, e muito bem, a integração das CDT no eixo da redução da procura, como segunda linha de intervenção preventiva, e a sua inclusão nas unidades especializadas do IDT, numa perspectiva de respostas integradas. É isso que vamos fazer, Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição de três Srs. Deputados para formular pedidos de esclarecimento à Sr.ª Deputada Fátima Pimenta, que terá de gerir o pouco tempo que tem para o efeito.
Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Fátima Pimenta, sobre a coerência do PSD, penso que está tudo dito, mas o que é facto é que, efectivamente, há um contributo da parte daquele partido, daquela bancada, para uma discussão,…

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — O que é positivo!

O Orador: — … o que, como, aliás, reconheceu, e nós também reconhecemos, tem componentes positivas e tem alguns vectores que podem servir para uma discussão na especialidade, de modo a construir, em conjunto, obviamente, com a iniciativa do PCP, um melhor quadro legal da matéria que hoje discutimos.
Mas a Sr.ª Deputada Fátima Pimenta suscitou um conjunto de questões, algumas das quais nem consigo enquadrá-las nesta discussão. Refiro-me, por exemplo, à distribuição geográfica das CDT. É que o PCP, no seu projecto de lei, remete para um membro do Governo e, portanto, não propõe uma distribuição fixa, conforme parece ter transparecido da sua intervenção. O que nós aqui estabelecemos é que, efectivamente, haja uma obediência a critérios de racionalidade mas, ainda assim, sem retirar ao membro do Governo competente a definição da distribuição geográfica das CDT.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — A Sr.ª Deputada acha mal que haja articulação entre as forças policiais e as CDT, mas é bastante estranho.
Parece-lhe mal que as forças policiais procedam, o que é perfeitamente natural, à identificação de um indiciado, mas o que propomos é que venha a ficar bastante clara a forma como é feita a identificação.
Parece-lhe mal que as forças policiais notifiquem as CDT, caso se verifique algum incumprimento no acompanhamento natural que pretendemos que venha a ser dado aos casos que as CDT acompanham.
Portanto, parece-lhe mal que haja uma articulação entre as diversas forças que agem sobre a mesma matéria. Sinceramente, não consigo encaixar essas críticas, até porque entendemos exactamente o oposto, ou seja, entendemos que a desarticulação favorece o desequilíbrio e a incapacidade na implementação e no cumprimento da lei.
Assim, criar as pontes necessárias, se necessário por via de lei, para que as diversas entidades colaborem e cooperem no tratamento deste problema, parece-nos um passo bastante positivo.
Mas a questão que quero colocar à Sr.ª Deputada é muito simples e tem a ver com o seguinte: o Partido Socialista criticou, disse que via muitos aspectos positivos nestas propostas, mas que iria tratar do problema. Ora, hoje, não trouxe nenhuma proposta, Sr.ª Deputada. Nem uma! Não há nenhuma proposta do Partido Socialista nesta matéria. O que sabemos é que se perpetuam os problemas que já vinham do anterior governo e cuja resolução continua sem uma resposta clara. Não há, absolutamente, proposta nenhuma…

A Sr.ª Fátima Pimenta (PS): — Vão vir!

O Orador: — … nem sequer, tão-pouco, uma luz que indique em que sentido virão as propostas. Mas a nós, mais uma vez, é-nos pedido que confiemos cegamente na boa vontade do Partido Socialista e do Governo, porque, daqui a uns meses, vão apresentar uma proposta de lei que, muito provavelmente, será a