51 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2007

também nocivas e potencialmente viciadoras, como o são o tabaco e o álcool? Não é verdade que a sociedade tem demonstrado uma grande vontade de combater estes consumos igualmente nefastos? Sendo assim, como poderemos, então, compreender este projecto de lei? O CDS não está disponível, mais uma vez, para transmitir à sociedade que se desistiu de combater e prevenir os malefícios da droga, por todas as razões e também porque consideramos que essa legalização impediria a aproximação dos toxicodependentes ao sistema de tratamento e de apoio à ressocialização, que, muitas vezes, são potenciados pelos mecanismos coercivos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Pimenta.

A Sr.ª Fátima Pimenta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, cabe-me saudar os projectos de lei que, hoje, analisamos e, depois, dizer que estou muito agradada com a bancada do PSD, quando diz que o projecto de descriminalização é inovador. Gostava de vos perguntar onde é que estavam em 21 de Junho de 2000, quando votaram contra a proposta, nesta Câmara, de descriminalização do consumo de droga. Onde estavam?! Gostava também de saudar de um modo especial as pessoas que deram o seu melhor, há cerca de seis anos, para o desenvolvimento efectivo, como diz o PSD, de um projecto inovador em Portugal, que foi a descriminalização do consumo da droga e o paradigma da dissuasão que lhe está subjacente.
A seguir, gostava de referir dois aspectos curiosos. Em primeiro lugar, não sabia que, agora, o PSD andava a reboque do PCP! É que o seu projecto de lei deu ontem entrada na Mesa e os senhores fazem uma cópia da proposta que o Sr. Deputado Emídio Guerreiro referiu, decorrente de um grupo de trabalho que os senhores nomearam. Pergunto-lhes: então, o PSD, depois, não o enviou para o Sr. Ministro da Saúde? Então, o que lhe fizeram?! Ficou na gaveta! Nesse caso, pergunto onde é que está a vossa coerência.
Relativamente ao projecto de lei proposto pelo Partido Comunista, gostava de dizer que, embora reconheça algumas virtudes e a intenção de conferir mais identidade e autoridade às comissões, acaba por, em quase tudo o que altera, redundar substancialmente em dúbio e em incongruente.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

É verdade, Sr. Deputado. E vou já dizer-lhe porquê.
Em primeiro lugar, porque não podemos concordar com a imiscuidade de funções entre os técnicos das comissões e a polícia, pois tal adulteraria por completo o papel de cada uma das partes e constituiria uma aliança perversa e pouca abonatória para a construção de uma relação de confiança, fundamental ao modelo da dissuasão.
Atribuir às comissões uma atitude controladora ou invasiva do trabalho das forças policiais, traduzida na ideia de as comissões proporem às autoridades acções para a identificação dos consumidores, parece-me completamente despropositado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já existe!

A Oradora: — Não existe, Sr. Deputado! Não são as comissões que identificam os indiciados, os consumidores, é a polícia! As comissões fazem dissuasão! Portanto, a proposta está completamente equivocada desse ponto de vista!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está enganada!

A Oradora: — A proposta de racionalização geográfica das comissões é completamente desadequada com a noção de proximidade e de mediação entre as situações de consumo e a aplicação das medidas sancionatórias. É aqui que, no nosso entender, ambas as propostas são incompatíveis com o paradigma da dissuasão, e era isso que gostava de dizer ao PSD. É que a racionalização deve fazer-se ao nível dos recursos humanos. As propostas, por exemplo, das juntas médicas e do tratamento compulsivo parecemme completamente despropositadas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cada tempo histórico-cultural inventa as suas próprias drogas.
Podemos, então, questionar-nos se estaremos condenados, ou não, a saber gerir as nossas dependências.
Do ponto de vista individual, o uso e o abuso de drogas parece estar relacionado inicialmente com um desejo prometeico de superação dos limites, como roubar o fogo dos deuses, ou de ultrapassagem de si mesmo, como refere Nietzsche em Assim falava Zaratrusta. Depois, depois vem o castigo de Sísifo, condenado a transportar a grande pedra até ao cimo da montanha, para depois a ver rolar de novo. Aquilo que, no início, era uma transcendência, uma ultrapassagem de si mesmo, transformou-se tragicamente num atropelo de si mesmo e dos outros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, é na década de 60 que o fenómeno da toxicodependência