56 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2007

temos de decidir, Sr.ª Deputada, isto é, se vamos ou não abrir esse processo legislativo.
A Sr.ª Deputada Fátima Pimenta reconheceu, inclusivamente, aspectos positivos numa das iniciativas, na do Partido Comunista Português. O que temos de saber é se o Partido Socialista reconhece ou não a necessidade de mudar a actual lei e de melhorar o actual regime legal. E, se sim, por que razão não está disponível para aprovar, pelo menos, um dos projectos de lei, abrir o processo legislativo nesta Assembleia da República e, então, haver a possibilidade de discutir-se na especialidade, onde o Partido Socialista teria oportunidade de dizer de sua justiça, apresentando as suas propostas, e de ajudar a melhorar a actual lei e os actuais mecanismos de luta contra a toxicodependência. Se é isso o que o Partido Socialista quer, então, deve permitir que a Assembleia da República inicie o processo de alteração do actual ordenamento jurídico.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Pimenta.

A Sr.ª Fátima Pimenta (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que me parece curioso é que nenhuma intervenção foi capaz de contrariar aquilo que afirmei.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Oradora: — É que o modelo da dissuasão foi criado pelo PS, porque foi este partido que, em 21 de Junho, nesta Câmara, apresentou um projecto inovador.

O Sr. Miguel Tiago (PS): — Não foi a Assembleia da República?!

A Oradora: — Foi o PS, Srs. Deputados, que apresentou nesta Câmara um projecto inovador e foi o PS que introduziu neste projecto uma coisa fundamental: o modelo da dissuasão! Não são as contraordenações!… O Partido Comunista está preocupado com as coimas, mas devo dizer que estas não são importantes, o que é importante é o processo de dissuasão.
Os Srs. Deputados estão preocupados com as coimas,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não. Está enganada!

A Oradora: — … mas, se for ver, as coimas representaram somente cerca de 30% das sanções que as CDT aplicaram desde que existem, desde 2001 até agora. Não estejam preocupados com as sanções! Não compreendo isto: no artigo 5.º do projecto de lei do PCP, diz-se que «Compete igualmente às CDT, na sua área de intervenção territorial, propor às autoridades as acções para apreensão de substâncias e identificação de consumidores (…)».Talvez eu não saiba ler português, mas — e desculpem-me — o que os senhores propõem é que sejam as comissões a identificar os indiciados. Isto é uma perversão!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A polícia!

A Oradora: — Desculpe, diz-se que compete igualmente às comissões identificar os indiciados! Isso é um assunto de polícia, nada tem a ver com as comissões! Devo dizer que esta proposta do PCP me surpreendeu. Não estava à espera que o Partido Comunista fizesse esta proposta. Isto é uma atitude perversa e «controleira» que não me faz sentido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, que beneficia de uma cedência de tempo por parte da bancada de Os Verdes.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, agradeço ao Grupo Parlamentar de Os Verdes a cedência de tempo.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria só de transmitir que penso que ficou demonstrado com este debate que os projectos de lei em apreço constituem um retrocesso no caminho da descriminalização do consumo, que o Governo do Partido Socialista levou a cabo, com muito orgulho, em 2000 e que entrou em vigor em 2001.
Sr. Deputado Miguel Tiago, gostava de lhe fazer um reparo: o seu a seu dono. Não foi, de facto, o PCP que iniciou e apresentou o processo de descriminalização do consumo.