46 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2007

O Orador: — No que respeita ao aspecto mais inovador da legislação — a dissuasão — foram, desde cedo, detectados alguns constrangimentos. Desde logo, o facto de as comissões terem composição colegial e não individual e o seu âmbito de intervenção ser o do distrito, independentemente da concentração de processos.
As comissões, compostas por pessoas muitas vezes nomeadas por critérios meramente partidários, não conseguiam, nuns casos, dar conta dos processos e, noutros, tinham um número insignificante de casos, chegando — pasme-se! — a um número recorde mínimo de três processos por mês.
Impunha-se, por conseguinte, reorganizar as comissões para a dissuasão da toxicodependência, tornando-as mais eficientes, e proceder a aperfeiçoamentos da Lei n.º 30/2000.
Então, o governo do PSD constituiu um grupo de trabalho, composto, entre outros, pelo actual Presidente do IDT, o qual elaborou um documento que continha importantes propostas de alteração ao modelo da dissuasão.
O Governo procedeu, ainda, à avaliação das políticas de combate à droga e toxicodependência, recorrendo, externamente, aos técnicos do INA e, internamente, aos técnicos do IDT, e deixou em fase de conclusão um novo Plano Nacional de Luta contra a Droga e a Toxicodependência.
Por tudo isto e pelo trabalho realizado no terreno, não surpreende que, em Dezembro de 2004, o actual Presidente do IDT afirmasse que, e cito, «Em termos globais, penso que a Estratégia cumpriu os seus objectivos e podemos dizer que estamos melhor do que há quatro anos». Ou seja, reconhecendo que os governos liderados pelo PSD tinham cumprido a sua missão no que respeita à concretização da Estratégia aprovada em 1999.

A Sr.ª Fátima Pimenta (PS): — Que é do PS!

O Orador: — Mas, como recordarão VV. Ex.as
, a anterior legislatura foi abruptamente interrompida e o Partido Socialista regressou ao Governo.
No seu Programa, o actual Governo garantia que iria «relançar as comissões para a dissuasão da toxicodependência.»

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — E vai!

O Orador: — Mas perguntam VV. Ex.as
: o que é que aconteceu desde então? O que é que aconteceu nestes dois anos? Segundo o último relatório do IDT, em 2005 registaram-se 6260 contra-ordenações por consumo de drogas, o que representou um aumento de 17% face a 2004. Ou seja, o problema aumenta, o Estado é inoperante e o Governo está calado e não toma as medidas que os especialistas lhe recomendam. É verdade, Srs. Deputados! Até meados do ano passado, ou seja, durante mais de um ano, o actual Ministro da Saúde não disse uma única palavra sobre a política do Governo no combate à droga. Num requerimento ao Ministro da Saúde alertávamos para o agravamento dos problemas de funcionamento das CDT, algumas das quais estão, há longo tempo, sem quórum ou sem presidente, como sucede em Lisboa, Évora, Guarda, Faro, Bragança e Viseu, ou seja, em um terço dos distritos do Continente.
O caso de Lisboa é mesmo paradigmático: desde que a actual Deputada Antónia Almeida Santos abandonou o cargo de presidente da CDT de Lisboa, ainda não foi nomeado o seu sucessor e a Comissão está parada. Há dois anos, Sr.as e Srs. Deputados! Mas o que respondeu, então, o Governo ao referido requerimento, já lá vão quase oito meses? Reconheceu que «os problemas com o funcionamento das CDT iniciaram-se pouco depois da sua instalação» e disse, ainda, estar em preparação «o modelo de intervenção, eventuais alterações legislativas, de composição e distribuição geográfica.» Depois desta resposta, o que fez o Governo? Ao longo de oito meses, não tomou qualquer medida concreta que desse expressão às suas propaladas intenções de reorganizar as CDT.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — As propostas de alteração do modelo existem desde 2005, mas, ao longo destes dois anos, não se avançou rigorosamente nada. Aliás, foi, mais uma vez, o próprio Presidente do IDT que afirmou, ainda em 2005, que a descriminalização do consumo de drogas corria o risco de ficar descredibilizada, se o modelo de dissuasão não sofresse reajustamentos. Isto, repito, em 2005! É, pois, neste contexto — de total inacção governativa — que o PSD não podia deixar de oferecer o seu contributo a esta discussão, tanto mais que se nos afigura que o projecto de lei do PCP deixa por resolver alguns problemas.
É o caso do âmbito geográfico de intervenção das CDT, em que o projecto de lei comunista é tudo menos claro, limitando-se a sugerir que a sua responsabilidade territorial seja fixada de acordo com critérios de racionalidade. Como se estes critérios de racionalidade fossem um dos atributos positivos do actual