45 | I Série - Número: 049 | 16 de Fevereiro de 2007

Vamos, agora, votar o projecto de lei n.º 205/X — Redução de embalagens e de resíduos de embalagens (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão de Ética.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, Processo n.º 511/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.ª Secção da 8.ª Vara Cível de Lisboa, Processo n.º 5775/05.8-TVLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Renato Sampaio (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos prosseguir a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 120/X, do PCP, e 350/X, do PSD.
Para apresentar o projecto de lei do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje duas iniciativas, uma do PCP e outra do PSD, ambas visando alterar a lei que define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Esta discussão não surge neste momento por um mero acaso ou capricho de alguns, surge como a única resposta possível a um estilo de governação fértil em promessas e compromissos, mas estéril em obras e resultados. É o estilo PS!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Senão, vejamos: Em Maio de 1999, depois de amplo debate, foi aprovada a Estratégia Nacional de Luta contra a Droga; Mais de um ano depois, em Novembro de 2000, foi aprovada a lei definindo o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; É quase dois anos depois de ter sido aprovada a Estratégia que, em Abril de 2001, foram, finalmente, publicados os diplomas que estabeleceram a organização e aprovaram o estatuto das comissões para a dissuasão da toxicodependência; Finalmente, em Junho de 2001, foram nomeadas as pessoas que integraram as direcções das CDT.
Ou seja, o PS e o seu governo de então demoraram mais de dois anos a criar os instrumentos que respondiam à Estratégia Nacional de Luta contra a Droga.
Como pouco depois o Partido Socialista fugiu às responsabilidades que tinha assumido perante os portugueses, foi o novo governo, liderado pelo PSD, que teve de lançar e acompanhar no terreno, a partir de 2002, a Estratégia e os instrumentos de combate ao flagelo da droga.

A Sr.ª Fátima Pimenta (PS): — É preciso ter «lata»!