18 | I Série - Número: 050 | 17 de Fevereiro de 2007

o Governo e a Assembleia da República. Mas é também um documento tecnicamente fundamentado e bem ancorado num longo e alargado processo de participação cívica.
A sua elaboração foi desencadeada em 2002 pelo XIV Governo Constitucional, culminando, assim, os passos fundadores de ordenamento do território dados sob orientação dos governos do Partido Socialista.
Três anos depois, quando o nosso Governo tomou posse, o processo de elaboração do PNPOT, promovido pela DGOTDU (Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano) com o apoio de um gabinete coordenado pelo Prof. Jorge Gaspar, tinha progredido no plano técnico, mas encontrava-se numa encruzilhada difícil, marcada por perturbações no relacionamento com a comissão consultiva, a quem cabia o acompanhamento do processo, e pela incapacidade de garantir uma participação continuada por parte das regiões autónomas. A pronta e decisiva acção deste Governo e a resposta construtiva das várias entidades envolvidas permitiu ultrapassar tais dificuldades.
Em Abril de 2005 concluiu-se a fase de elaboração e acompanhamento da proposta técnica do PNPOT.
Seguiu-se um longo e profícuo período de concertação com as entidades públicas e da sociedade civil.
O período de discussão pública da proposta de PNPOT aprovada para este efeito pelo Governo decorreu até 31 de Outubro de 2006, tendo havido uma forte participação da sociedade civil, o que muito contribuiu para o seu enriquecimento. Simultaneamente, e conforme requerido pela lei, foi promovida a consulta a seis instituições universitárias que emitiram os seus pareceres.
Finalmente, com base no Relatório de Apuramento e Ponderação dos Resultados da Discussão Pública, o Governo, com o envolvimento e a consulta dos órgãos próprios das regiões autónomas, aprovou, em 28 de Dezembro de 2006, a proposta de lei que aprova o PNPOT e cuja apreciação pela Assembleia da República agora se inicia.
Ao concluir esta intervenção, quero deixar aqui registadas duas palavras de compromisso. A primeira para manifestar a total disponibilidade de cooperação institucional do Governo com a Assembleia da República nesta fase decisiva de aprovação do PNPOT sob a forma de lei. A segunda para afirmar a determinação do Governo em assegurar a execução do PNPOT, concretizando o seu Programa de Acção em cooperação com as regiões autónomas e as autarquias locais e com o envolvimento activo e coordenado de toda a Administração. Determinação ainda em promover o acompanhamento e a avaliação da concretização do PNPOT, nomeadamente através do observatório do ordenamento do território e do urbanismo contemplado na nova lei orgânica da DGOTDU, e da apresentação a esta Assembleia da República de relatórios sobre o estado do ordenamento do território, de dois em dois anos, conforme o previsto na legislação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Ambiente seis Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente em exercício,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Presidente em exercício?! Sr. Presidente!

O Orador: — … começo este pedido de esclarecimento sem saber se, desta vez, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares também nos vai esclarecer que, no alto critério do Governo, há perguntas a que respondem e outras a que não respondem. Tenho a expectativa de que isto serve para alguma coisa, mas conto com os bons ofícios do Sr. Presidente para me ajudar no que for possível.
Em todo o caso, tinha a esperança de que o Sr. Ministro do Ambiente resistisse a esta tentação «politiqueira» de vir para aqui reclamar paternidades do que, pura e simplesmente, não fez. Já que não resistiu, vou recordar-lhe o percurso político do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.
Foi deliberado fazer-se o PNPOT numa lei de bases de 1998, no tempo do governo do Eng.º Guterres e do ministro Sócrates, que, em 2002, depois de ter perdido as eleições, sobre este Programa não apresentou nada ao Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CNADS), tendo-se limitado a apresentar uma resolução do Conselho de Ministros que determinava a sua elaboração. O empenho do governo socialista passou, portanto, por, em 1998, apresentar uma lei de bases e por, na semana anterior a arrumar os caixotes e ir-se embora, depois de ter perdido as eleições, ter ido ao CNADS entregar uma resolução do Conselho de Ministros. Como fez, de resto, com a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, em relação à qual disse: «Venha daí alguém que faça!» A verdade é que, de facto, «veio aí alguém que fez», porque, se não tivesse sido assim, não era possível que o Secretário de Estado que está sentado ao seu lado, Sr. Ministro, tivesse, 21 dias depois de ter tomado posse, entregue ao Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – agora sim! – o trabalho acabado. Trabalho que o Sr. Ministro imagina que a DGOTDU fez sozinha, sem a orientação política dos governos que, apesar de terem tido tantos ministros, alguma coisa conseguiram fazer. Ora, estes governos conseguiram fazer o trabalho que o senhor, dois anos depois de estar pronto, traz à Assembleia da República.