Debates Parlamentares - Diário 053, p. 17 (2007-02-23)

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17 | I Série - Número: 053 | 24 de Fevereiro de 2007

O Orador: — Portanto, o populismo de fazer de caixa de ressonância das queixas ou da comodidade não é, com certeza, para aqui chamado!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não tenho é confiança no Governo!

O Orador: — Segunda questão, Sr. Deputado, é sobre a agência de avaliação e acreditação. Há duas questões que o Sr. Deputado levanta e eu gostava de deixar uma delas absolutamente clara.
Parece que ainda não foi bem entendido onde está a mudança. A mudança é esta: a avaliação passa a ser independente dos avaliados! Este é o ponto central: não são os alunos que se avaliam, são as instituições, e a avaliação passa a ser independente daqueles que são avaliados! E este é o princípio-base da avaliação.
Há uma segunda alteração fundamental: é que a acreditação dos cursos passa a ficar dependente da avaliação, e não independente da avaliação, como também acontecia até aqui. Até aqui, aconteciam duas coisas: a avaliação não era independente dos avaliados e a acreditação nada tinha a ver com a avaliação. São estas duas grandes mudanças com as quais espero que V. Ex.ª esteja de acordo.
Agora, aquilo que não entendi, e julgo que não entendeu, é a questão da participação da sociedade civil.
Fica absolutamente garantida a participação da sociedade civil, designadamente o novo regime da participação obrigatória das ordens e das associações profissionais em sede de acreditação. Não é em fim de linha, depois de o Estado ter acreditado, anos mais tarde, vir a ordem profissional dizer: «acredito neste curso» ou «não acredito neste curso»… Depois de os estudantes lá terem andado de boa fé? Não, Sr. Deputado!! Agora, passa a ser diferente: as associações profissionais, os empregadores, passam a fazer parte do processo de avaliação e de acreditação. Eles dão parecer obrigatoriamente sobre essa matéria, à cabeça, permitindo, portanto, defender os interesses das instituições e os dos jovens que nelas participem.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Há duas outras questões que o Sr. Deputado suscitou, uma das quais diz respeito ao acesso ao ensino superior e eu gostaria que esta questão fizesse parte do debate.
É uma questão muito difícil, a questão de se ultrapassar o quadro legal existente de um concurso nacional de acesso que garante equidade e substituí-lo por um regime inteiramente ligado a cada estabelecimento de ensino superior. E este assunto já foi muito estudado em Portugal. Não tenho aqui tempo para isso, mas poderemos, muito provavelmente em sede de comissão, detalhar este assunto e ver os prós e contras destas alterações que têm muitos problemas.
Primeiro problema: a diversidade de classificações dos estudantes, que apenas as provas nacionais permitem superar parcialmente.
Segundo problema: o facto de se tornar extraordinariamente difícil a muitos estudantes concorrem a vários estabelecimentos de ensino superior. Essa é a razão fundamental por que se tem mantido, apesar de em muitos estabelecimentos haver provas. Poder combinar-se? Com certeza, Sr. Deputado, estamos inteiramente abertos a esse debate. Não temos qualquer posição fechada sobre essa matéria.
Por último, Sr. Deputado, não me parece razoável vir opor o aumento necessário de jovens à entrada do ensino superior ao aumento, ainda mais necessário, de adultos no ensino superior.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

O Orador: — Por que é que digo ainda mais necessário? Porque não havia lá nenhuns, Sr. Deputado!!

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Exactamente!

O Orador: — Porque a percentagem de adultos no ensino superior era, em Portugal, muitíssimo mais baixa do que em qualquer outro país. É este o ponto.
Em segundo lugar, claro que estamos de acordo de que é preciso aumentar o número de jovens à entrada do ensino superior. Mas como é que o devemos fazer? Dando uma mensagem de facilitismo aos jovens do ensino superior? Não. Aos jovens do ensino secundário? Não. Devemos fazê-lo dando uma mensagem clara de exigência à entrada. Ora, foi isso que fizemos, com a imposição da nota de 9,5 valores à entrada, nas provas específicas. E assim continuaremos a fazer, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

17 | I Série - Número: 053 | 24 de Fevereiro de 2007O Orador: — Portanto, o populismo de fazer de caixa de ressonância das queixas ou da comodidade não é, com certeza, para aqui chamado!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não tenho é confiança no Governo!O Orador: — Segunda questão, Sr. Deputado, é sobre a agência de avaliação e acreditação. Há duas questões que o Sr. Deputado levanta e eu gostava de deixar uma delas absolutamente clara.
Parece que ainda não foi bem entendido onde está a mudança. A mudança é esta: a avaliação passa a ser independente dos avaliados! Este é o ponto central: não são os alunos que se avaliam, são as instituições, e a avaliação passa a ser independente daqueles que são avaliados! E este é o princípio-base da avaliação.
Há uma segunda alteração fundamental: é que a acreditação dos cursos passa a ficar dependente da avaliação, e não independente da avaliação, como também acontecia até aqui. Até aqui, aconteciam duas coisas: a avaliação não era independente dos avaliados e a acreditação nada tinha a ver com a avaliação. São estas duas grandes mudanças com as quais espero que V. Ex.ª esteja de acordo.
Agora, aquilo que não entendi, e julgo que não entendeu, é a questão da participação da sociedade civil.
Fica absolutamente garantida a participação da sociedade civil, designadamente o novo regime da participação obrigatória das ordens e das associações profissionais em sede de acreditação. Não é em fim de linha, depois de o Estado ter acreditado, anos mais tarde, vir a ordem profissional dizer: «acredito neste curso» ou «não acredito neste curso»… Depois de os estudantes lá terem andado de boa fé? Não, Sr. Deputado!! Agora, passa a ser diferente: as associações profissionais, os empregadores, passam a fazer parte do processo de avaliação e de acreditação. Eles dão parecer obrigatoriamente sobre essa matéria, à cabeça, permitindo, portanto, defender os interesses das instituições e os dos jovens que nelas participem.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Há duas outras questões que o Sr. Deputado suscitou, uma das quais diz respeito ao acesso ao ensino superior e eu gostaria que esta questão fizesse parte do debate.
É uma questão muito difícil, a questão de se ultrapassar o quadro legal existente de um concurso nacional de acesso que garante equidade e substituí-lo por um regime inteiramente ligado a cada estabelecimento de ensino superior. E este assunto já foi muito estudado em Portugal. Não tenho aqui tempo para isso, mas poderemos, muito provavelmente em sede de comissão, detalhar este assunto e ver os prós e contras destas alterações que têm muitos problemas.
Primeiro problema: a diversidade de classificações dos estudantes, que apenas as provas nacionais permitem superar parcialmente.
Segundo problema: o facto de se tornar extraordinariamente difícil a muitos estudantes concorrem a vários estabelecimentos de ensino superior. Essa é a razão fundamental por que se tem mantido, apesar de em muitos estabelecimentos haver provas. Poder combinar-se? Com certeza, Sr. Deputado, estamos inteiramente abertos a esse debate. Não temos qualquer posição fechada sobre essa matéria.
Por último, Sr. Deputado, não me parece razoável vir opor o aumento necessário de jovens à entrada do ensino superior ao aumento, ainda mais necessário, de adultos no ensino superior.A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!O Orador: — Por que é que digo ainda mais necessário? Porque não havia lá nenhuns, Sr. Deputado!!A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Exactamente!O Orador: — Porque a percentagem de adultos no ensino superior era, em Portugal, muitíssimo mais baixa do que em qualquer outro país. É este o ponto.
Em segundo lugar, claro que estamos de acordo de que é preciso aumentar o número de jovens à entrada do ensino superior. Mas como é que o devemos fazer? Dando uma mensagem de facilitismo aos jovens do ensino superior? Não. Aos jovens do ensino secundário? Não. Devemos fazê-lo dando uma mensagem clara de exigência à entrada. Ora, foi isso que fizemos, com a imposição da nota de 9,5 valores à entrada, nas provas específicas. E assim continuaremos a fazer, Sr. Deputado.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

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