Debates Parlamentares - Diário 053, p. 18 (2007-02-23)

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18 | I Série - Número: 053 | 24 de Fevereiro de 2007

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, efectivamente, não tem nenhum compromisso com a felicidade dos Srs. Deputados.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Ainda bem!

A Oradora: — E ainda bem que não tem.

O Sr. António Filipe (PCP): — Estávamos desgraçados!

A Oradora: — Mas tem, efectivamente, um compromisso com os actores de que aqui falou, esse actores que quer ver participar e para os quais o senhor, em princípio, deveria estar a trabalhar. E é sobre o bem-estar e a auto-realização desses actores que vale a pena conversar, sobre o seu presente e sobre o seu futuro.
Começo pelos estudantes. Sr. Ministro, não trouxe aqui, hoje — que estranho! —, os empréstimos, a possibilidade de os estudantes se tornarem, a termo, estudantes clientes.
Não está a falar com toda a seriedade da questão de fundo deste processo. Está a oferecer-lhes uma formação altamente desqualificada no 1.º ciclo, está a empurrá-los para a fatalidade de um 2.º ciclo, que não é o espírito de Bolonha, e está a pensar que eles vão pagar essa mesma formação.
Estudantes, que se viram confrontados com uma quebra de expectativas e de direitos, que se inscreveram em cursos e que, ao abrigo de um processo de transição, estão a frequentar cursos que não foram aqueles que escolheram — bem-estar e felicidade dos estudantes.
Sr. Ministro, passo aos professores e ao desemprego.
Refiro os números do desemprego e um direito fundamental, Sr. Ministro, que a maioria aqui não deixou passar (provavelmente, é falso, pela sua cara), que é o direito ao subsídio de desemprego. Mas o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares prometeu que, a breve prazo, essa questão seria resolvida. Talvez o Sr. Ministro nos possa dizer quando, efectivamente.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É um anúncio importante, hoje!

O Sr. João Oliveira (PCP): — São perguntas sem resposta!

A Oradora: — Sr. Ministro, ainda quanto aos actores e ao seu bem-estar, refiro os investigadores, os bolseiros e a mobilidade: as bolsas de mobilidade, que não foram pagas; os bolseiros, que não estão a receber; a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, que está, como o senhor bem sabe, entregue, em boa parte, a bolseiros que assumem tarefas administrativas.
Que exemplo é este de investigação, de modernidade e de felicidade para os actores que quer ver participar nesta sua reforma?!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é sadismo!

A Oradora: — Mas vamos, então, à sua reforma, Sr. Ministro.
No que respeita à Agência de Avaliação e Acreditação para a Garantia da Qualidade do Ensino Superior, o que está assumido — e é este o compromisso do Governo — é que ela será independente dos avaliados, do Estado e do Governo. Não é esse, efectivamente, o modelo que o senhor apresentou. Não há dúvida de que esta Agência assenta num modelo de governamentalização, Sr. Ministro.
Depois, o Conselho Estratégico para o Ensino Superior, com representação da comunidade, da cultura, da ciência, das empresas e com possibilidade de vincular as orientações para o ensino superior. O Sr. Ministro acha possível que os «comendadores Berardo» definam a política para o ensino superior, em Portugal?

O Sr. Manuel Mota (PS): — Quer a sociedade civil ou não?!

A Oradora: — Por que é que um órgão que não é eleito tem carácter vinculativo na política para o ensino superior?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Evidentemente. Ninguém entende!

A Oradora: — Tenho perguntas sobre este futuro da reforma, de que o senhor, aqui, veio dar apenas o calendário.
Autonomia, gestão e regulação. Como é que entende esta possibilidade de ter as instituições fora da Administração Pública? Como é que perspectiva esta possibilidade aberta para as fundações, quando o senhor sabe que esta realidade, na Europa, tem muito pouca validade, dado o peso, nomeadamente em termos de dotação orçamental, necessário para a criação das fundações?

18 | I Série - Número: 053 | 24 de Fevereiro de 2007A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, efectivamente, não tem nenhum compromisso com a felicidade dos Srs. Deputados.A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Ainda bem!A Oradora: — E ainda bem que não tem.O Sr. António Filipe (PCP): — Estávamos desgraçados!A Oradora: — Mas tem, efectivamente, um compromisso com os actores de que aqui falou, esse actores que quer ver participar e para os quais o senhor, em princípio, deveria estar a trabalhar. E é sobre o bem-estar e a auto-realização desses actores que vale a pena conversar, sobre o seu presente e sobre o seu futuro.
Começo pelos estudantes. Sr. Ministro, não trouxe aqui, hoje — que estranho! —, os empréstimos, a possibilidade de os estudantes se tornarem, a termo, estudantes clientes.
Não está a falar com toda a seriedade da questão de fundo deste processo. Está a oferecer-lhes uma formação altamente desqualificada no 1.º ciclo, está a empurrá-los para a fatalidade de um 2.º ciclo, que não é o espírito de Bolonha, e está a pensar que eles vão pagar essa mesma formação.
Estudantes, que se viram confrontados com uma quebra de expectativas e de direitos, que se inscreveram em cursos e que, ao abrigo de um processo de transição, estão a frequentar cursos que não foram aqueles que escolheram — bem-estar e felicidade dos estudantes.
Sr. Ministro, passo aos professores e ao desemprego.
Refiro os números do desemprego e um direito fundamental, Sr. Ministro, que a maioria aqui não deixou passar (provavelmente, é falso, pela sua cara), que é o direito ao subsídio de desemprego. Mas o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares prometeu que, a breve prazo, essa questão seria resolvida. Talvez o Sr. Ministro nos possa dizer quando, efectivamente.O Sr. Luís Fazenda (BE): — É um anúncio importante, hoje!O Sr. João Oliveira (PCP): — São perguntas sem resposta!A Oradora: — Sr. Ministro, ainda quanto aos actores e ao seu bem-estar, refiro os investigadores, os bolseiros e a mobilidade: as bolsas de mobilidade, que não foram pagas; os bolseiros, que não estão a receber; a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, que está, como o senhor bem sabe, entregue, em boa parte, a bolseiros que assumem tarefas administrativas.
Que exemplo é este de investigação, de modernidade e de felicidade para os actores que quer ver participar nesta sua reforma?!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é sadismo!A Oradora: — Mas vamos, então, à sua reforma, Sr. Ministro.
No que respeita à Agência de Avaliação e Acreditação para a Garantia da Qualidade do Ensino Superior, o que está assumido — e é este o compromisso do Governo — é que ela será independente dos avaliados, do Estado e do Governo. Não é esse, efectivamente, o modelo que o senhor apresentou. Não há dúvida de que esta Agência assenta num modelo de governamentalização, Sr. Ministro.
Depois, o Conselho Estratégico para o Ensino Superior, com representação da comunidade, da cultura, da ciência, das empresas e com possibilidade de vincular as orientações para o ensino superior. O Sr. Ministro acha possível que os «comendadores Berardo» definam a política para o ensino superior, em Portugal?O Sr. Manuel Mota (PS): — Quer a sociedade civil ou não?!A Oradora: — Por que é que um órgão que não é eleito tem carácter vinculativo na política para o ensino superior?O Sr. Luís Fazenda (BE): — Evidentemente. Ninguém entende!A Oradora: — Tenho perguntas sobre este futuro da reforma, de que o senhor, aqui, veio dar apenas o calendário.
Autonomia, gestão e regulação. Como é que entende esta possibilidade de ter as instituições fora da Administração Pública? Como é que perspectiva esta possibilidade aberta para as fundações, quando o senhor sabe que esta realidade, na Europa, tem muito pouca validade, dado o peso, nomeadamente em termos de dotação orçamental, necessário para a criação das fundações?

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