54 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Claro!

O Orador: — O dever existe, sim, mas para o Estado. O nosso dever é o de criar o acompanhamento e o aconselhamento, de forma a que estejam disponíveis para as mulheres que deles precisem durante o período de reflexão. E repare que este dever não obriga apenas o Estado, mas também as clínicas que pretenderem levar a cabo este acto médico. É por isso que no diploma se diz que as clínicas terão de ter não apenas serviços médicos, mas também um serviço de apoio psicológico e de assistência social. Como tal, Sr. Deputado, aconselho-o, se me permite, a ler melhor o projecto de lei! Saliento ainda que tudo o que consta desta iniciativa existirá quando ela for aprovada, mas a verdade é que nada disto existe no aborto clandestino!

Aplausos do PS.

É por esta razão que esta lei cumprirá aquilo que sempre foi o nosso propósito: combater o aborto clandestino! Quero, pois, aconselhá-lo, Sr. Deputado, a que leia o projecto de lei com mais pormenor e atenção. O seu debate vai agora iniciar-se em sede de comissão parlamentar, mas volto a dizer que resulta do entendimento moderado, responsável e equilibrado de quem olhou para as circunstâncias internacionais e acolheu as melhores práticas. Esse entendimento é próprio de quem está honestamente convencido de que esta é a melhor forma de combater o aborto clandestino.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Iniciando a terceira volta deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que volte a uma questão que já aqui foi abordada, o desemprego.
Falo-lhe sobre este tema numa linha de seriedade que gostaria de ver observada, pois foi V. Ex.ª quem, há dois anos, inundou o País com cartazes que prometiam a criação de 150 000 postos de trabalho. Os resultados que o INE apurou demonstram, porém, que só por milagre essa promessa poderá ser cumprida.
Julgo, portanto, que o Sr. Primeiro-Ministro devia estar hoje a explicar as razões das suas dificuldades em cumprir essa promessa e as razões do fracasso da sua política de emprego ou, em alternativa, a pedir desculpa por ter prometido uma coisa que, seguramente, sabia de antemão que teria muitíssima dificuldade em cumprir.
É nestes termos, Sr. Primeiro-Ministro, que gostaria de lhe dizer, de forma muito simples, que neste domínio não pode haver meias palavras nem desculpas com o passado, porque, se assim fosse, teríamos de ir a outros passados também bastante recentes, como os «pântanos» de que V. Ex.ª, na altura, fazia parte.
É inquestionável que hoje há mais desemprego do que havia há dois anos atrás. Esta é uma realidade insofismável. Hoje, o desemprego atinge 8,2% da população, estando nessa situação 458 600 pessoas. Hoje há mais 46 000 desempregados do que havia há dois anos atrás e a taxa de desemprego é a mais elevada dos últimos 20 anos. Contra isto, Sr. Primeiro-Ministro, não há argumentos! São factos! Destes 458 600 desempregados, 56 500 têm habilitações de nível superior. O desemprego de longa duração, composto pelos desempregados que se encontram nesta situação mais do que um ano, registou um aumento de 15,2% face ao terceiro trimestre de 2006. Um aumento de 15,2% que corresponde a mais 31 000 desempregados! O desemprego de muito longa duração, com uma duração superior a dois anos, atingiu 127 600 pessoas, apresentando um crescimento homólogo de 20,6%. Estes números, Sr. Primeiro-Ministro, mostram, do meu ponto de vista, a falência completa da política de emprego do Governo que V. Ex.ª lidera.
Acresce que, nos últimos dois anos, emigraram para o estrangeiro cerca de 145 000 portugueses na plenitude das suas capacidades de trabalho. São 145 000 pessoas que emigraram em busca do emprego que o País lhes nega. Se esses portugueses permanecessem em Portugal, o desemprego atingiria hoje o impressionante número de 603 000 pessoas! Como tal, Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo pode orgulhar-se de ser o campeão do desemprego, que é um título negro e triste. Mas a forma fria e socialmente insensível com que o senhor encara este problema é, para nós, assustadora.
Na nossa opinião, é necessário apostar numa política económica orientada para dinamizar a economia real, as micro, pequenas e médias empresas, em detrimento dos anúncios show-off e de megaprojectos. É necessário repensar urgentemente todas as medidas e todos os instrumentos da política de emprego, da formação e da reinserção profissionais. É preciso criar condições para que o País cresça, porque só com a economia a crescer acima da média da União Europeia é possível dar resposta a este problema do desemprego, o mais grave que, em termos sociais, aflige o nosso país.

Aplausos do PSD.