52 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

faz esse aconselhamento, o aconselhamento para as questões sociais, para as questões do emprego, para os direitos sociais e laborais da mulher, não pode ser o mesmo que pratica o aborto.
Ontem — certamente não será uma coincidência —, antes deste debate mensal com o Parlamento, deu entrada na Mesa da Assembleia um projecto de lei apresentado, entre outros, pelo Partido Socialista, segundo o qual o aconselhamento não é obrigatório. De acordo com esse diploma, o aconselhamento — pasme-se! — não é só feito dentro do Serviço Nacional de Saúde, mas pode também ser feito nas clínicas privadas oficialmente reconhecidas — é o que consta dessa iniciativa legislativa, Sr. Primeiro-Ministro, que, segundo sabemos, até teve a sua redacção. Mas, mais: esse diploma prevê que nada impede o médico que faz o aconselhamento na clínica privada de ser exactamente o mesmo médico que vai praticar o aborto! Sr. Primeiro-Ministro, alguém acredita que, numa clínica privada, que acima de tudo quer o seu lucro, e cujo lucro vem da prática do aborto, este aconselhamento vai ser eficaz?! Alguém acredita que o aconselhamento feito numa clínica privada vai contribuir para que a mulher faça uma reflexão profunda e consciente? Julgo que não.
Sr. Primeiro-Ministro, é por isso mesmo que, com muita calma, com muita tranquilidade — como diz outro personagem —, lhe gostava de fazer duas perguntas muito concretas — é que eu, enquanto legislador, quero ser responsável perante quem me elegeu.
Em primeiro lugar, considera que esta lei, tal como está feita e como a expus, é a lei sensata, moderada, equilibrada, que serve para serenar a divisão que existe na sociedade portuguesa, tal como foi solicitado pelo Sr. Presidente da República? Em segundo lugar, o Sr. Primeiro-Ministro e a sua maioria estão disponíveis, ou não, para aceitar alterações e melhoramentos nessa iniciativa legislativa?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Primeiro-Ministro, faço-lhe estas perguntas com toda a calma, com toda a tranquilidade, porque pretendo obter, também aqui, neste Parlamento, uma resposta muito directa a estas questões.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, respondo com gosto à sua pergunta.
A solução legislativa que resulta do referendo deve ser uma solução moderada, equilibrada, que respeite as boas práticas internacionais, mas deve igualmente respeitar o referendo, Sr. Deputado.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — A questão é essa!

O Orador: — Repito: deve respeitar o referendo!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Respeito mais o referendo do que o PS respeitou o anterior!

O Orador: — Quando o Sr. Deputado começa a falar nesse assunto, não sei porque não diz logo à cabeça que respeita o referendo. Deve respeitar o referendo! E o que é que está lá dito? Diz «por opção da mulher.» Estamos de acordo, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Foi o que eu disse!

O Orador: — Sim, foi o que disse, mas depende do ênfase que lhe dá. O Sr. Deputado perguntou: «Então, Sr. Primeiro-Ministro, a solução vai ser moderada, vai ser equilibrada?...» Sim, Sr. Deputado, vai ser isso tudo, mas vai respeitar a decisão do referendo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — E não se trata apenas de legitimidade política para apresentar uma lei. Não! Esta lei está reforçada agora na sua legitimidade política não apenas pela vontade dos Deputados mas também por uma decisão muito maioritária do povo português.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sempre respeitei os referendos no passado! Sempre!