49 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

prontidão e a disponibilidade — pelo contrário, como disse o Sr. Deputado —, que numa força militar tem de ser assumida, mas deve haver um horário de referência.
Não é possível continuarmos nesta situação, por isso esta é uma medida justa e razoável. Estamos a falar de profissionais que querem dedicar a sua vida a uma profissão e, naturalmente, a primeira coisa que exigem é ter um horário de referência. É claro que, tendo em conta a especificidade da força e da tarefa nobre que desempenham, o mesmo deve ser sujeito a condições de disponibilidade permanente.
Sr. Deputado, também julgo que este momento, em que não há qualquer problema concreto, específico, nem nenhuma situação que desafie a segurança do País, é a melhor altura para fazermos esta reforma, que não pode esperar mais, que já esperou tempo demais e que agora, finalmente, temos oportunidade de concretizar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não é a primeira vez que V. Ex.ª vem a um debate mensal apresentar uma reforma a levar a cabo pelo Governo. E devo dizer que as reformas que anuncia, vistas daqui, até parecem muito bonitas. O problema põe-se depois, na sua aplicação no terreno, com os problemas que elas acabam por criar!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!

O Orador: — É que, com o argumento de que o interesse particular não pode sobrepor-se ao interesse geral, o que o Governo faz é justificar prepotências que acabam por prejudicar toda a gente e o interesse nacional. Esperemos que não seja assim desta vez, como tem acontecido noutras.
Tal como é anunciada, esta reforma contém elementos que podem ser positivos e outros que podem ser negativos. Sobre estas matérias, não temos uma visão nem demagógica nem maniqueísta.
Desde já, vou salientar dois pontos que podem ser positivos.
O Governo é muito bem-vindo à ideia da aprovação de uma lei de programação de investimentos nas forças de segurança e é muito bem-vindo à aprovação de uma iniciativa legislativa sobre o horário de serviço para a GNR.
Como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, o PCP apresentou projectos de lei nesta Assembleia sobre estas duas matérias, por isso aguardamos com expectativa as propostas do Governo nesta área para as podermos discutir. Mas é necessário que haja, de facto, investimento, não basta apenas aprovar a lei. E, relativamente ao horário de serviço da GNR, é necessário que esse horário seja cumprido, sem prejuízo da disponibilidade exigida, mas deve ser definida em concreto qual é a compensação devida aos profissionais da GNR pelo cumprimento de horas para além do que é razoável e para além do que seja definido. E não vale a pena dizer que o horário é um e, efectivamente, não o ser!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Contudo, há objecções que queremos colocar.
Há um ponto crítico nesta reforma, que é o da organização do dispositivo. Não tenhamos dúvidas sobre isso, porque aí vão ser tomadas as opções fundamentais. Ou bem que o Governo opta por um policiamento de proximidade e toma as medidas necessárias para isso ou opta por uma política de concentração de efectivos, que deu péssimos resultados no passado. A opção aqui ainda não é clara. Vamos ver qual será essa opção e se a organização do dispositivo vai ser parte da solução ou se vai complicar mais ainda e ser parte do problema.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O Governo anuncia a libertação de 4800 efectivos para a actividade operacional, o que é uma medida de saudar, e anuncia que vão 1800 funcionários civis para as polícias. Ora, para além de haver uma diferença de 3000 funcionários, o que não é despiciendo, importa saber com que estatuto é que esses funcionários civis vão para as forças policiais e se há garantia de que os direitos que esses trabalhadores têm nos serviços onde estão actualmente vão ser mantidos com a sua passagem para a polícia ou se vão ser sujeitos a regimes de direitos mais restritivos. Importaria, assim, clarificar esse ponto.
Mas o que o Sr. Primeiro-Ministro aqui nos anuncia é que só haverá admissão de novos polícias para além de 2010. Ou seja, as admissões para a polícia estão congeladas — foi dito, textualmente, pelo Sr. PrimeiroMinistro — até 2010.
Cumpre-me, então, perguntar se o Sr. Primeiro-Ministro considera possível que haja um congelamento da admissão de operacionais para a polícia durante estes anos, sendo certo que, evidentemente, há pessoas que vão sair.