46 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: O senhor traz-nos hoje nove propostas que pretende que consubstanciem um programa de reestruturação das forças de segurança, propostas estas que merecem a nossa concordância de princípio.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Vá lá! Vá lá!

O Orador: — Porém, uma coisa é aquilo que está contido no papel e outra coisa é fazer sair as medidas do papel e integrá-las na nossa vida de todos os dias. Por isso, e como disse V. Ex.ª, estamos cá para ver.
Sr. Primeiro-Ministro, a nossa concordância de princípio não impede que tenhamos objecções. As medidas propostas dizem respeito à racionalização das estruturas da PSP e da GNR, tratando de uma e de outra e, inclusive, destacando soluções organizacionais de uma que seriam importantes noutra. Ou seja, a sensação que temos é de estarmos a tratar da reorganização de duas forças de segurança que, embora autónomas, pouco ou nada se diferenciam uma da outra.
Por isso, pergunto-lhe: como se fará a formação conjunta dos oficiais da PSP e da GNR? Na Academia Militar ou na Escola Superior de Polícia, uma vez que isso fará toda a diferença?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Ora, aí está uma boa pergunta!

O Orador: — Ainda uma outra pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: nas medidas propostas foram tidos em conta os enquadramentos históricos não coincidentes, as competências nem sempre similares, bem como o carácter civil da PSP e o carácter militar da GNR? E aqui não posso deixar de referir a criação anunciada do sistema integrado de segurança interna, medida esta que constitui um bom princípio. Merecem-nos, porém, algumas dúvidas a circunstância de o respectivo secretário-geral poder concentrar em si a direcção, o comando e o controlo, mesmo em certas circunstâncias, das forças de segurança, serviços de segurança e outros. Poderá consubstanciar ou existir um excesso de poder nesta figura. Aguardemos! Quanto à investigação criminal, também competência da GNR e da PSP, é sabido que, com a entrada em vigor da Lei de Investigação Criminal, não se procedeu à devida adaptação nas leis orgânicas para contemplar os respectivos departamentos ou unidades. Pergunta-se: está prevista sua criação na lei? Todos sabemos que o actual sistema de contacto com as polícias, por exemplo, a mera apresentação de uma queixa, se constitui como um motivo de afastamento dos cidadãos das forças de segurança.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: está prevista a informatização e desburocratização dos serviços internos das forças de segurança que evitem a transformação do cidadão vítima de um crime em cidadão vítima da burocracia?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Para finalizar, Sr. Primeiro-Ministro, numa altura em que a violência no meio escolar é uma realidade com dimensões que vão para além da própria escola, já se tendo alargado às zonas circundantes às escolas, bem como aos próprios trajectos dos alunos e professores entre as suas casas e as escolas, pergunta-se: o que pode esperar-se da reorganização agora apresentada no sentido de reforçar os tradicionais programas especiais da Escola Segura?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, registo a concordância de princípios, o que é muito importante. Como referi, o Governo tudo fará para assegurar o mais largo consenso sobre esta matéria, e também estamos cá para ver! Neste domínio, Sr. Deputado, é preciso ter determinação e coragem na aplicação da reforma. Não basta entendermo-nos quanto aos princípios gerais, há que exigir, no concreto, que isso seja feito em benefício de mais segurança para todos os portugueses.
Respondendo às suas perguntas e observações, devo dizer, em primeiro lugar, que a formação continuará a ser dada nos sítios em que é dada: num sítio para a GNR e noutro sítio para a PSP. Não se trata de juntar os dois institutos mas, sim, de fazer currículos comuns na área da formação num sítio e noutro. O que se fará nos dois casos é a adaptação dos cursos ao Processo de Bolonha.
Todavia, haverá para a PSP e para a GNR unidades curriculares comuns nos cursos de oficiais e, também, nos cursos de especialização e de progressão na carreira. Tal parece-me ser absolutamente indispensável, porque a melhor coordenação entre as duas forças também depende da cultura dessas duas forças, e isso adquire-se na formação.