43 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

Gostaríamos, por isso, de saber, no âmbito do projecto de reforma hoje aqui apresentado pelo Sr. PrimeiroMinistro, de que forma a polícia de proximidade vai conhecer um novo impulso e a correcção das suas insuficiências.
Mas outras questões nos suscitam algumas dúvidas, designadamente os contratos locais de segurança.
Sabemos que o Governo tem seguido com frequência uma fórmula de alienação das suas responsabilidades em várias áreas – a saber, da saúde, da educação e dos transportes e na gestão dos bens públicos –, desresponsabilizando-se, diminuindo as funções e obrigações do Governo, sendo que se forem lucrativas e interessantes para as empresas ficam para os privados, como é o caso da água, e, se forem polémicas ou despesistas, podem sempre passar para as autarquias, independentemente das suas reais capacidades ou das respectivas transferências financeiras.
Digamos que, a par das nossas preocupações em relação à transferência, na área da educação, por exemplo, do parque escolar a outros níveis que não o do 1.º ciclo, ou às intenções de contratualizar as linhas de caminho-de-ferro com as autarquias, temos agora também preocupações em relação a estes contratos locais de segurança, sobre os quais gostaríamos de ter mais informação, Sr. Primeiro-Ministro.
Nomeadamente, gostaríamos de saber qual é o seu âmbito, como é que vão efectuar-se, o que vai competir às câmaras municipais e que meios lhes serão concedidos.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Muito brevemente, colocar-lhe-ia algumas outras questões, Sr. Primeiro-Ministro.
No processo de reordenamento territorial, quantas esquadras vão desaparecer e em que locais? Nesta reforma, vão ou não abrir concurso para os mais de 3000 ou 4000 agentes necessários na PSP? Quanto à GNR, por que é que insistem em que esta força tem de continuar militar? Se já existem serviços especializados, designadamente na PSP, por que é que na GNR também não podem existir esses serviços? A única razão que justifica que a GNR continue num serviço militarizado é a restrição dos direitos dos seus funcionários e dos seus trabalhadores e isso, em nosso entender, é inadmissível, de acordo com os actuais caminhos que se estão a seguir noutros países quanto a esta matéria.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes). — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, o que tenho notado nas críticas ao Governo é que se dá o seguinte paradoxo: quando o Governo dialoga, é porque recua; se o Governo não dialoga, é porque é arrogante.
Sr. Deputado, já não sei em que é que ficamos,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Esse truque já é antigo!

O Orador: — … sinceramente, não sei como é que hei-de explicar-lhe isto, mas é muito simples de entender: há um momento para dialogar e há um momento para decidir, e nós muitas vezes decidimos de forma contrária àquilo que é a opinião de outras instituições, de outras associações e de outros sindicatos.
O facto de se dialogar com os sindicatos não quer dizer que se chegue a acordo, há muito desacordo na vida, mas isso não quer dizer menos respeito pelos outros.
Nós dialogamos mas muitas vezes decidimos de forma contrária àqueles que são os interesses dos sindicatos. O que nós procuramos, sempre, é ser fieis aos interesses gerais de todos os portugueses e não aos interesses corporativos.
Na verdade, frequentemente, há um conflito entre os interesses das corporações e o interesse geral.
Nesses casos, o Governo está o lado do interesse geral, como lhe compete, e espero que o Sr. Deputado compreenda isto.
Depois, tenho-o ouvido acusar-me de arrogância e da falta de diálogo no Governo, mas gostaria que o Sr. Deputado me lembrasse qual foi o Governo que, em dois anos, conseguiu os seguintes acordos na concertação social:…

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Orador: — A Sr.ª Deputada está com vontade de falar, mas hoje não é o seu dia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes). — Pois, por acaso estava!

O Orador: — A verdade é que chegámos a acordo sobre o salário mínimo, sobre segurança social e sobre as regras para o desemprego.