42 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

negociações de imediato e de o Governo recuar em algumas propostas que, entretanto, havia adiantado e que eram favoráveis aos professores.
Na função pública, na semana passada, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, porque não gostou da posição defendida pelos sindicatos relativamente à convergência entre o sistema de pensões da função pública e do regime geral, ameaçou com o agravamento, já em 2008, da penalização imposta às reformas antecipadas, voltando atrás com a intenção, que havia assumido em Janeiro, de adiar esta medida para 2015.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Orador: — Na saúde, em relação aos justos protestos, justificadas preocupações e compreensível revolta e receio das populações e autarcas, que lhes vêem ser reduzido ou retirado um serviço de saúde fundamental (passando a localizar-se, em muitos casos, a mais de uma hora, com a actual rede viária), como é o atendimento das urgências, a reacção do Governo é dizer que, sob pressão, não há negociação e que olhará de forma diferente, nas palavras do Sr. Ministro da Saúde, para os casos onde houver contestação.
Sr. Primeiro-Ministro, em nosso entender, tudo isto são exemplos da incapacidade de diálogo deste Governo, que demonstra uns preocupantes tiques de prepotência e arrogância, «fazendo birra» sempre que é contrariado, ameaçando com retaliações e com a retirada do jogo da negociação e da concertação social, desprezando assim direitos fundamentais da participação, da discussão democrática, que, apesar de nem sempre ser fácil, é um caminho que não se pode descurar.
E nem as tentativas de acudir por parte do Sr. Primeiro-Ministro na área da saúde, apressando-se a assinar meia dúzia de protocolos com autarquias, conseguem disfarçar o indisfarçável.
E se hoje há carência de serviços públicos em muitas zonas do País, mormente no interior, é necessário igualmente reconhecer que é imoral encerrar serviços numa localidade, justificando-o com a necessidade de abrir outros serviços noutras localidades, o que não está em causa.
O que está em causa é compreender que a proposta do Governo é que, para melhorar a vida de umas populações, é preciso agravar a vida de outras.
Na verdade, o fundamental é conseguir poupar alguns tostões ao Serviço Nacional de Saúde. Esta é que é a verdade! O verdadeiro móbil do Governo é poupar nas contas públicas, seja na área da saúde, seja em que área for, e este móbil condiciona e é a principal razão de ser de toda a política deste Governo,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — … a qual passa pelo desmantelamento da máquina do Estado.
Passando, agora, ao tema escolhido, a reforma da segurança interna, gostaríamos de começar por dirigir uma palavra de apreço aos trabalhadores profissionais de segurança, que desempenham uma tarefa importante e difícil nos serviços em que se encontram, serviços que se querem cada vez mais modernos, bem preparados e equipados para responder aos desafios do presente, no respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
Contudo, algumas questões se colocam. É fundamental — e não vimos isso suficientemente referido no discurso do Sr. Primeiro-Ministro — atender à situação dos profissionais de segurança, designadamente da PSP, num contexto de ataque generalizado à função pública, de contenção salarial com redução dos salários reais desde há seis anos, agravada pelos baixos salários dos profissionais da PSP e da GNR, pelo congelamento de subsídios e suplementos, pelo aumento das comparticipações em 1,5% para o subsistema de saúde e dos valores a pagar pelos medicamentos, e pelo congelamento de carreiras e não abertura de concursos (por exemplo, há promoções que estão em atraso desde há três anos, desde Março de 2004), de esquadras degradadas e falta de recursos humanos e equipamentos, falta de um horário de trabalho e não reconhecimento das horas extraordinárias, falta de uma formação inicial mais sólida e continuada, constante e de qualidade, ou formação específica para determinadas áreas, como o policiamento de proximidade, e não reconhecimento das especificidades da profissão, designadamente no que toca à aposentação, cujas novas regras não contemplam devidamente a transitoriedade.
É por isso que associações de defesa dos direitos dos profissionais de segurança se têm insurgido quando, por exemplo, não lhes é dado sequer o direito de participação na negociação colectiva, pois nunca foram ouvidos no que diz respeito aos vencimentos e ao horário. É isso mesmo que leva, por exemplo, a associação sindical dos profissionais de polícia, neste momento, a exigir o direito à greve, porque não consegue que o Governo respeite a actual lei sindical e actue negociando colectivamente e respeitando esses direitos.
Ainda relativamente ao policiamento de proximidade, que, em nosso entender, não se esgota nos segmentos derivados do Programa Escola Segura nem no acompanhamento à terceira idade ou na simpatia do agente policial, é preciso um projecto mais consistente, mais bem estruturado, integrado e articulado com outras estruturas sociais, educativas e de apoio social.