48 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

Decerto, a negação da urgência deste debate é uma homenagem à boa política do Governo. Também nós homenageamos essa boa política do Governo, mas queremos este debate, porque é urgente a reforma ao nível da segurança interna.
Sr. Primeiro-Ministro, as medidas que anunciou são muitas, são adequadas e são bem-vindas. Saliento — e peço-lhe que sublinhe — alguns dos seus aspectos.
Primeiro, refiro uma questão que para alguns poderá parecer pontual, mas que tem grande significado: a dos horários dos militares da GNR. Muitos de nós, nesta Assembleia, ao longo dos tempos, ouvimos queixumes dos militares da GNR (com os quais, aliás, muitas vezes, nos solidarizámos) pelo facto de não terem horários sequer indicativos para a prestação do seu serviço público.
Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que nos honra muito o facto de ser um Governo do Partido Socialista a resolver finalmente este problema, e de o fazer sem prejuízo das exigências de um grau elevado de prontidão e de disponibilidade dos militares da GNR.
A segunda questão, mais de fundo, prende-se com a alteração da Lei de Segurança Interna, que remonta a 1987. Esta Lei já nem está actualizada no que se refere ao próprio elenco das forças e serviços de segurança nem, muito menos, o está quanto ao conceito de segurança interna, às ameaças e riscos, aos instrumentos, medidas de polícia, etc. Ainda bem que vai ser alterada.
Por último, a terceira questão tem a ver com a reponderação da organização das forças de segurança.
Temos conhecimento de situações caricatas, até na Área Metropolitana de Lisboa, de não se saber onde é que a GNR e a PSP actuam: de um lado da rua parece ser uma, do outro lado a outra; às vezes parece que, dos dois lados da rua, é uma e outra; outras vezes parece que, dos dois lados da rua, não é nenhuma! Necessitamos, certamente, de esclarecer esta questão.
Quero, por isso, realçar o facto de o Governo, finalmente, estar pronto para resolver este problema.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, agradeço-lhe a sua pergunta…

Vozes do PSD: — Qual?!

O Orador: — … e gostaria de realçar o seguinte.
Em primeiro lugar, todos os indicadores com base nos quais se constrói não apenas a imagem mas a realidade de segurança dos países são muito favoráveis ao nosso país.
Por exemplo, ainda recentemente, o indicador mais importante de governação utilizado pelo Banco Mundial, numa publicação do seu índex, mostra que Portugal está no percentil 85 e, portanto, muito bem colocado no mundo em termos de governação. Mas o aspecto que torna melhor esse perfil e essa imagem global de governação é o que diz respeito à segurança.
Qualquer comparação internacional, em particular na Europa, transforma-nos num País seguro.
Temos pequenas oscilações, é certo. Em 2005, a criminalidade desceu relativamente a 2004; em relação a 2006, ainda esperamos os números para conhecer qual a evolução dos principais tipos de crime. Mas isso não nos deve dispensar de fazer as reformas que são absolutamente necessárias para mantermos, conservarmos não apenas a imagem internacional mas a realidade de um País que oferece segurança aos seus cidadãos.
Pouco importa se a reforma é inspirada neste ou naquele partido. O mais importante é fazê-la! Estou cansado de ver tanta teoria geral sobre as reformas, o que ainda não vi foi uma reforma feita na área da segurança.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós também não! São só princípios!

O Orador: — É por isso que o mais importante é decidi-la e fazê-la.
Já vi o mesmo a propósito de muitas áreas, como foi o caso da segurança social, que tanto se debateu nos últimos 20 anos. Mas o único Governo que fez a reforma da segurança social foi este, e com muita honra!, um Governo que quer defender um sistema público de segurança social.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso foi uma «reformazinha»!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Fez uma linda coisa!…

O Orador: — Um dos objectivos desta reforma destina-se a dar melhores condições de trabalho às mulheres e aos homens que trabalham nas forças de segurança, em particular na GNR. De facto, é absolutamente incompreensível que não haja um horário de referência. Não se trata de pôr em causa a