56 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007

O tratamento da segurança nesta perspectiva integrada exige, por isso, que se adoptem novos meios tecnológicos, sendo imprescindível articular a actividade dos vários serviços e forças de segurança, da protecção civil, dos bombeiros e da emergência médica.
Sendo responsável pela segurança pública e pela segurança interna, o Estado, ao nível central, não possui o monopólio da segurança individual e da segurança entendida em sentido amplo. Cabe-lhe um papel primordial e insubstituível na definição estratégica das políticas a adoptar e dos meios a disponibilizar para a sua concretização.
Sr. Primeiro Ministro, a segurança interna é hoje um conceito biunívoco que inclui não só a tradicional segurança do Estado na vertente estrita do exercício da sua soberania e da segurança dos seus cidadãos, mas também um conjunto de soluções mais abrangentes que implicam o envolvimento de outro tipo de estruturas de diferente natureza e que permitam prevenir e responder aos riscos emergentes, quer de catástrofes mais ou menos naturais, quer do mundo cada vez mais globalizado e complexo em que vivemos.
Esta nova realidade não reclamará, certamente, que se reinvente todo o edifício legislativo aplicável em matéria de segurança, mas necessitará obviamente de ajustamentos e, sobretudo, de um esforço transversal de coordenação de todos os agentes envolvidos, para que se obtenha a eficácia que os cidadãos legitimamente esperam.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe perguntar o seguinte: de que modo pensa o Governo operacionalizar as exigências de safety and security que este novo conceito de segurança interna impõe?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Terra, coloca-me uma questão que tem a ver com a redefinição do conceito de segurança, que é absolutamente essencial ser adaptada aos tempos modernos.
Com efeito, as ameaças à segurança não são apenas criminais, podendo também ser ameaças com causas naturais.
É, portanto, imperioso, do ponto de vista da segurança, fazer a articulação não apenas entre as forças de segurança, mas também com os sistemas de protecção de risco que existem no nosso país.
Essa é a tarefa da coordenação. Portanto, o secretário-geral não terá apenas funções de coordenação e de articulação das forças de segurança — onde estará, naturalmente, ocupado a maior parte do tempo —, mas também a articulação do sistema de segurança com os sistemas de defesa e com os sistemas de socorro, que são indispensáveis a um novo conceito de segurança, que descreveu, e muito bem, que pretende considerar outros tipos de ameaça, que não apenas aqueles mais clássicos que estamos habituados a considerar.
Nesse sentido, esta é a mudança nuclear que a nova teoria geral sobre a segurança, alargando o seu conceito, visa estruturar uma resposta. Julgo que essa é a matéria mais interessante do ponto de vista da modernização da nova lei da segurança interna, porque ela responde não apenas ao problema clássico, mas também à necessidade de fazer evoluir o nosso sistema para responder a essas novas ameaças.
No final deste debate, Sr.ª Deputada e Srs. Deputados, gostaria de deixar uma nota da maior importância.
Esta é uma reforma profunda e ambiciosa. É também difícil, porque a reforma que vamos fazer é uma reforma de adaptação da nossa lei à modernidade, mas é igualmente uma reforma das forças de segurança, garantindo mais investimento, uma reforma que visa melhorar as condições de funcionamento dessas forças de segurança, mas sem que isso afecte o equilíbrio orçamental e ponha em causa ou agrave o défice orçamental.
É por isso que esta reforma é muito exigente. Ela visa reformar internamente para poupar recursos, que devem ser aplicados ou investidos naquilo é absolutamente essencial, que são melhores instrumentos, melhores instalações e melhor tecnologia para responder às necessidades da segurança. É por isso que esta reforma é difícil.
A reforma terá dois momentos: o momento em que aprovaremos as leis, que é muito importante, mas, depois, também, o momento da aplicação da lei na realidade. Pretendemos aprovar estas leis na Assembleia da República durante este ano, por isso já anunciei que aqui entregaremos, até Junho, os diplomas relativos à lei da segurança interna e às leis das reformas das forças de segurança.
Procuraremos, na medida do possível, o consenso político que estas leis devem ter. Tratam-se de leis estruturantes do Estado democrático, que têm a ver com segurança e liberdade, duas faces da moeda do Estado democrático. Por isso, julgo que, com a disponibilidade aqui manifestada pelas bancadas, com algumas observações críticas, é certo, e sem termos a ambição de transformar estas leis em leis unanimistas, que recolham o aplauso de toda a gente, será possível obter um apoio qualificado nesta Câmara para uma das reformas, como disse, mais difíceis, mais profundas e mais ambiciosas e que é também emblemática da manutenção e da confirmação da vontade e da dinâmica reformista do Governo.

Aplausos do PS.