45 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007

Mas, Sr. Ministro das Finanças, não sejamos ingénuos: não pode ser subestimado o papel decisivo que o Director-Geral das Contribuições e Impostos tem desempenhado em todo este processo — que é, aliás, reconhecido com invulgar consenso, quer dentro, quer fora da DGCI.
Em Maio de 2004, o PS, então na oposição, foi, como se sabe, contra a nomeação do Dr. Paulo Macedo.
Mas como os resultados apareceram, o Governo Socialista foi obrigado a não prescindir da sua colaboração.
Porém, agora parece entender o contrário. Mas não nos enganemos. Não se trata apenas do Dr. Paulo Macedo, que obviamente não é insubstituível, mas, Sr. Ministro das Finanças, é sabido que «em equipa que ganha não se mexe».
Com o enquadramento legal absurdo criado por este Governo, fica inviabilizada a contratação, pela Administração Pública, de quadros técnicos e chefias com competência concorrente com o sector privado.
Trata-se de uma visão miserabilista, mesquinha e estreita do papel que se exige aos líderes e chefias na Administração Pública. Os senhores, com o espírito socialista que por vezes vem ao de cima, quiseram igualar o que nem sequer é possível comparar: uma carreira técnica com uma carreira política. Nesta, a limitação ao salário do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República ou do Primeiro-Ministro já existe e está correcta. Faz sentido que os vencimentos dos Deputados, Ministros, Secretários de Estado, Presidentes de Câmara, Vereadores, etc., sejam indexados aos níveis salariais das figuras de Estado que acima referi.
Mas isto não faz qualquer sentido na carreira técnica da Administração Pública, cuja qualidade e credibilização passa pela competência dos seus quadros e das suas chefias

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, está ainda muito a tempo. Reveja esta legislação com lucidez e pragmatismo e terá o nosso apoio para encontrar uma solução que permita que a nossa Administração Pública possa recrutar os melhores.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aqui chegados, outro aspecto deve, em meu entender, ser referenciado. Trata-se do nível absurdo da carga fiscal que enfrentamos em Portugal.
Entre 2005 e 2007, a carga fiscal aumentou mais no nosso país do que em qualquer outro da União Europeia, e estamos já colocados na posição «delirante» de termos uma carga fiscal de 24,7% do PIB, mais elevada do que em países como a Alemanha, a Holanda, a Espanha, ou a Grécia, que têm, todos, um nível de vida mais elevado do que o nosso.
Sei que este Governo faz tábua rasa da competitividade fiscal. Quer o Primeiro-Ministro, quer o Ministro das Finanças não acreditam que esta vertente da competitividade global é cada vez mais importante no mundo que enfrentamos.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas vão ter de acreditar!

O Orador: — Costumam dar a desculpa de que são as condições das finanças públicas que não permitem reformar e reduzir o nível da carga fiscal em Portugal. «Desculpa de mau pagador», como vários exemplos por essa Europa fora permitem constatar, e de entre os quais saliento o da Eslováquia, que, tendo realizado uma profunda reforma fiscal em 2004, baixando diversas taxas de imposto e tornando a sua fiscalidade bem mais simples e mais competitiva, não perdeu receitas — até porque passou a combater com muito mais eficácia a fraude e a evasão. Mais: até conseguiu reduzir o défice público. Mais valia que o Governo estivesse atento e estudasse a realidade que nos rodeia.
Mas já que isto, pelos vistos, é pedir muito, lanço daqui um repto ao Executivo.
Em 2006, na óptica de caixa, o défice foi inferior em cerca de 2,3 mil milhões de euros relativamente ao que tinha sido previsto. Porquê? Porque, apesar de as despesas correntes do Estado se terem situado 224 milhões de euros acima do previsto — revelando que o «monstro», ao contrário de ter sido combatido, foi, isso sim, ainda engordado —, as receitas evoluíram melhor e o investimento público sofreu o maior corte de que há memória. É a forma errada de reduzir um défice.
Mas esta diferença, de cerca de 1,5% do PIB — repito, 1,5% do PIB —, entre o défice previsto e o défice executado, permite concluir que, como sempre defendemos, o inusitado e delirante aumento de impostos decretado em 2005, que teve continuação em 2006 e 2007 (para já...), podia ter sido evitado. Ao sê-lo, nem a vida das famílias e das empresas seria hoje tão difícil, nem a economia estaria tão asfixiada e a perder competitividade, nem o crescimento seria tão «raquítico» como temos vindo a sentir, nem a nossa divergência para a Europa seria tão acentuada, nem o desemprego teria batido todos os recordes, ao subir para o maior nível dos últimos 20 anos. E como fica claro do resultado do ano passado, esse aumento brutal de impostos serviu apenas para adiar o que é inevitável nas despesas correntes. À boa maneira socialista! Mas se o próprio Ministro das Finanças já veio confirmar que, na óptica de compromissos — a que interessa para Bruxelas —, o défice também ficará abaixo do que tinha sido previsto, e tomando como ponto de partida o resultado em contabilidade pública, Sr. Ministro das Finanças (apesar de todos os atrasos no PRACE e na redução da despesa pública corrente), convido-o, desde já, a reformar e a aliviar a pesada carga fiscal que onera os contribuintes, até porque, afinal, uma folga de 2,3 mil milhões de euros pode ser traduzida