42 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007

reprodutivo que podemos caminhar para boas contas públicas, indutoras de situações de emprego e de desenvolvimento económico. É nesta sede e nestas circunstâncias que damos todo o relevo à eficácia fiscal.
Era importante, contudo, que nestes debates o Governo comparasse a eficácia fiscal com o défice orçamental. Deste modo, os portugueses saberiam cada vez melhor que os avanços conseguidos em termos de combate à fraude e evasão fiscais – e estes avanços têm de ser de muito mais amplos e significativos do que estão a ser – poderiam significar o alívio dos muitos sofrimentos que este Governo lhes inflige com os Orçamentos do Estado que tem feito para procurar cumprir os compromissos estabelecidos em Bruxelas.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

O Orador: — Mas o Governo não tem este discurso. Mesmo quando regista progressos neste combate não faz este discurso. Por que é que o não faz? Por que é que não compara aos olhos dos portugueses o valor do défice orçamental e o valor das dívidas, dos «incobrados» da máquina fiscal? Por que é que não tem esse discurso? Por que é que não faz esse confronto? Por que é que não faz essa comparação? É que essa seria, afinal, a justificação das metas mais ambiciosas que poderíamos ter rumo ao superavit fiscal, permitindo-nos ter, inclusivamente, outros instrumentos mais ousados de combate à fraude e evasão fiscais.
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados, a eficácia fiscal não é apenas um bom princípio de uma administração fiscal. É também um instrumento poderoso para termos um Orçamento dotado de políticas sociais, de despesa social e de investimento público, ou seja, o inverso dos orçamentos recessivos e «contraccionistas» que temos tido e que vamos continuar a ter até se conseguir atingir o défice orçamental de três pontos do Produto.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Três pontos?! Não! Esse valor é muito alto!

O Orador: — Esse valor é o «alfa e o ómega», é o «bezerro doirado» deste Governo, que o procura atingir de todas as formas.
Sr. Ministro, a verdade, que não tem sido explicada aos portugueses de forma clara, é que se houvesse uma arrecadação razoável do que foge ao fisco não precisaríamos de ter o Programa de Estabilidade e Crescimento. Ora, este discurso e este combate não têm sido apresentados aos portugueses.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ao terminar este debate sobre o combate à fraude e evasão fiscais, o CDS quer deixar muito claro que considera positivo o trabalho que, de forma continuada, tem sido feito nos últimos anos, esperando que o mesmo possa continuar. É um desafio essencial que necessita do apoio de todos. Por isso mesmo, a nossa primeira palavra é de esperança.
É relevante assumir a natureza legislativa e administrativa deste combate. No plano das leis, o sistema não necessita de grandes e dramáticas mudanças. O discurso que apenas atende a novidades legislativas é demagógico e tecnicamente desajustado. Para além de pequenos ajustes legislativos, essencial é mesmo aplicar a lei, ter uma máquina administrativa adequada para o efeito, apostar em áreas sensíveis de intervenção, compreender as novas operações fraudulentas e ser eficiente na adequação dos recursos aos resultados pretendidos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Em qualquer Estado existem contribuintes dentro e fora do sistema fiscal. Entre os primeiros, alguns cumprem um regime simplificado de tributação, outros estão sujeitos à contabilidade organizada e outros – os de maior dimensão – cumprem especiais regras de natureza formal. Todos são diferentes, pelo que não podem ter tratamento igual. Uns estarão mais sujeitos a avaliação indirecta do que outros, nem todos terão as mesmas obrigações declarativas, de colaboração e de natureza formal. Mas todos devem ver respeitados os seus direitos de defesa e de justa tributação.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Aqueles que estão fora do sistema são os que não cumprem as suas obrigações declarativas de forma total ou parcial, e é muito em relação a esses que é necessário actuar. É difícil fazê-lo, por isso propomos aqui que se estabeleçam critérios mais adequados e apertados para a concessão do número de contribuinte e que se seja mais criterioso quanto aos procedimentos para a emissão de facturas. Os mecanismos devem ser mais concretos e eficazes. Estas duas medidas valem bem mais do que discussões