43 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007

estéreis sobre o sigilo bancário, que apenas servem para encher páginas de jornais e deleitar a visão que sobre esta matéria tem a esquerda mais pré-histórica.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa esquerda pré-histórica deve ser comparada à direita cavernícola?!

O Orador: — Deixemos aos Flinstones o seu marginal papel de banda desenhada.
Mas, se devemos ser intransigentes no abuso dos cidadãos perante a maquina fiscal, devemos também discutir – como acontece hoje no resto da Europa e nos Estados Unidos – o tema das garantias dos contribuintes. Combate à evasão fiscal e garantias dos contribuintes são cada vez mais duas faces da mesma moeda. Os cidadãos devem poder defender-se, o Estado não pode abusar da sua posição e os tribunais administrativos e fiscais não podem continuar a funcionar, apesar do esforço feito por juízes e funcionários, com os atrasos actuais, que fazem perder muito tempo e muito dinheiro aos cidadãos e empresas. Assumo até que não há competitividade que resista a esta situação.
Bem pode o Sr. Primeiro-Ministro, depois de ver Powerpoints coloridos e perante uma sala cheia, enfatizar da forma enérgica que conhecemos que combate o «monstro». Pois então que fique muito claro: o «monstro» judicial cada vez mais se parece a um mostrengo. Se calhar, está na altura de relembrar e adequar a esta situação as palavras do brilhante Fernando Pessoa. Assim, esperamos no CDS que, finalmente, o Sr.
Primeiro-Ministro cumpra esta imperiosa tarefa e o combata e que, mesmo depois de tremer três ou mais vezes, assuma que: «Aqui ao leme sou mais do que eu:/Sou um Povo que quer o mar que é teu;/E mais que o mostrengo, que me a alma teme/E roda nas trevas do fim do mundo,/Manda a vontade, que me ata ao leme/De EI-Rei D. João Segundo!»

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso já é ajudar o Paulo Portas!

O Orador: — Não duvido que o Sr. Primeiro-Ministro queira ser um «Grande Português», quem sabe se um master mind dos socialistas europeus! Duvido é da sua eficácia e coragem. Por que espera para criar meios alternativos de resolução para os litígios fiscais? Por que não assume a existência de arbitragem fiscal? Não percebemos! Não entendemos! É este o seu legado de dois anos de governação. Que pobreza para tão grandes desígnios! E, já agora, tenha cuidado, Sr. Primeiro-Ministro, com uma autorização legislativa que incluiu na sua fraca mensagem orçamental. Em termos muito amplos, está prevista quanto à matéria do planeamento a criação de certos deveres de comunicação para áreas de actividade em que se podem incluir consultoras ou até advogados. Esta matéria é hoje muito discutida pela doutrina fiscal e aquilo que se começa a admitir são deveres de comunicação genéricos sobre operações de planeamento. Essas operações até começam hoje a ser registadas e patenteadas, mas aquilo que nunca se admite é a indicação de quem, em concreto, utiliza um determinado instrumento. Um caminho para além destes limites não é aceitável. Esperamos que o Governo não tenha a tentação de o seguir para agradar à esquerda da esquerda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Nota-se que o faz!

O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS está disponível, dentro das suas possibilidades, para ajudar no combate à fraude e evasão fiscais. Cumprirá o seu dever de iniciativa legislativa e apoia o caminho seguido sem qualquer espécie de dúvidas. Isso não nos impede de relembrar que, cada vez mais, se têm de respeitar os contribuintes e a sua esfera de actuação, seja pela eficácia dos meios de defesa, seja pela adequação e proporcionalidade das medidas aplicadas.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Orador: — Este equilíbrio é fundamental, a bem da nossa economia, do nosso Estado e, fundamentalmente, dos cidadãos contribuintes. Esperamos que este debate tenha sido profícuo nesse sentido, e que o futuro seja risonho. Só assim conseguiremos uma verdadeira justiça fiscal!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Ousava terminar este debate lançando alguns desafios ao Governo, que, se os aceitasse, melhoraria, com certeza, daqui a um ano, a qualidade dos resultados do combate à fraude e evasão fiscais.