48 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007

violação da lei fiscal, é o mesmo que tirar dinheiro aos outros contribuintes. E é disso que temos de ter consciência. Pactuar com a prática da fraude e da evasão fiscais é estar a permitir que alguém ponha a mão no bolso dos outros contribuintes, e é isso que é intolerável. Em relação a isso acho que estamos todos de acordo e, por isso, consideramos que esta é uma prioridade, é uma preocupação e é uma frente de combate que temos de manter.
Os resultados, como disse, são animadores, confirmam os progressos feitos nos últimos anos na melhoria da nossa administração e na melhoria e no ajustamento do nosso quadro fiscal, mas tem muito a ver com a devoção, com a dedicação e com a competência dos funcionários da administração fiscal.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para louvar o esforço, a dedicação e o empenho com que os funcionários da administração fiscal, ao longo destes anos, têm assumido os objectivos e os compromissos que são definidos no âmbito da cobrança da receita e a forma exemplar como têm cumprido e atingido esses objectivos.
Mas também realço que os resultados que estamos a obter são resultados que se têm repetido nos últimos anos, há aqui um ganho que permanece. Portanto, não estamos perante algo que é meramente conjuntural, estamos perante uma verdadeira mudança estrutural na forma como a nossa administração tributária é capaz de combater a fraude e a evasão fiscais, revelando resultados duradouros ao longo do tempo.
Gostaria de salientar que um aspecto muito positivo do sucesso que estamos a registar neste domínio se tem vindo a traduzir, com certeza, nos números, mas gostaria de destacar também algo que não tem a ver com números, que tem a ver com o cumprimento voluntário das obrigações fiscais. Nós assistimos, nestes anos, numa mudança que também acho que é estrutural e fundamental, a um cada vez maior número de contribuintes a cumprir voluntariamente as suas obrigações, e este é um dado fundamental, porque isto é, de facto, ganhar a consciência de ser contribuinte, com tudo o que isso implica, colocar num novo patamar, num nível superior, a consciência do cumprimento de obrigações perante a sociedade. Acho que isto é importante, porque também é outra face da moeda da competência e da eficácia acrescida da nossa administração.
Finalizo tomando nota do reconhecimento de todas as bancadas quanto aos resultados conseguidos em 2006. Todas elas foram unânimes em reconhecer o bom trabalho que foi desenvolvido ao longo de 2006 neste domínio. E eu gostaria de salientar este aspecto.

Aplausos do PS.

Sendo certo que o empenhamento do Governo é forte e o Governo está profundamente determinado em prosseguir com este combate, tenho de reconhecer que esse reconhecimento — passe a redundância — da vossa parte do bom trabalho aqui desempenhado não deixa de ser um incentivo para que prossigamos neste combate e é, certamente, um bom incentivo para os funcionários da nossa administração tributária.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, com um período da ordem do dia com a discussão do projecto de lei n.º 344/X — Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes (PSD), da proposta de lei n.º 114/X — Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado, e a Apreciação Parlamentar n.º 39/X — Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007 — Sétima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro, publicado no Diário da República, n.º 44, I Série (PCP).
Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS)
Fernando dos Santos Cabral
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD)
António Alfredo Delgado da Silva Preto