46 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007

numa interessante descida de impostos. E nem somos exigentes, Sr. Ministro: o Governo que decida qual ou quais impostos prefere baixar. A escolha, essa, é variada: IVA, IRC, IRS, ISP...! Desta forma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seria transmitido um sinal honesto e positivo aos contribuintes, que, além de beneficiar a nossa economia e a nossa competitividade, colocaria pressão para que o PRACE avançasse mesmo. Porque não tenhamos ilusões: um dos factores, talvez mesmo o que mais contribuiu para todos os atrasos verificados nesta área, foi a folga proporcionada pela subida dos impostos.
Não tivessem estes sido aumentados, e o cumprimento do Programa de Estabilidade e Crescimento teria obrigado a uma verdadeira e eficaz acção. Assim, e ao contrário, o que tivemos em dois anos foi uma atitude preguiçosa no combate fundamental ao despesismo. Sentaram-se na confortável poltrona dos impostos e nada fizeram quanto à despesa pública! Ah, e claro: com taxas mais baixas e um sistema fiscal mais simples, também o combate à fraude e à evasão fiscais seria facilitado e os resultados seriam ainda melhores que os agora apresentados. Só vantagens! Pena é que, da parte do Governo, e por aquilo que se sabe, não exista a sensatez e a sabedoria para actuar em conformidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: «O caminho faz-se caminhando»... Nesta caminhada o Governo tem estado muito bem no combate à fraude e à evasão fiscais.
Assistimos hoje, aqui, a críticas e mais críticas da oposição, mas, simultaneamente, também assistimos da parte de alguns grupos parlamentares (em particular do CDS e do próprio Bloco de Esquerda) ao reconhecimento de que o trabalho deste Governo nesta matéria é um trabalho positivo. Neste trabalho positivo, há que reconhecer não só o bom trabalho da administração fiscal mas, em particular, o do DirectorGeral das Contribuições e Impostos.
O Governo saberá assumir a decisão mais adequada e a melhor solução para o País.
É preciso continuar a combater a economia paralela, que hoje representa cerca de 20% e que envolve cerca de 30 mil milhões de euros. Este combate à economia paralela é um passo indispensável para aliviar a carga fiscal dos contribuintes. Combater a economia paralela é uma luta por mais equidade e justiça fiscais. É um combate por um sistema fiscal melhor para todos os contribuintes.
Há pouco, relativamente à lei do sigilo bancário, o Sr. Deputado Honório Novo observou que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não tinha apoiado as propostas do PCP. Não poderíamos tê-lo feito, Sr. Deputado, pois tínhamos propostas próprias. Quanto às nossas propostas, como é evidente, fizemo-las aprovar, sendo que algumas delas foram aprovadas com o apoio do PCP. Portanto, tínhamos consciência de que tínhamos melhores propostas do que as do PCP.
O combate à fraude e à evasão fiscais continuará a ser uma prioridade deste Governo, porque é fundamental para o País.
Termino com uma referência relativamente à intervenção do Sr. Deputado Miguel Frasquilho. Diz o Sr. Deputado Miguel Frasquilho que o Sr. Ministro das Finanças não responde às perguntas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que, em parte, é verdade!

O Orador: — Recordar-lhe-ia uma questão muito simples: sempre que tenhamos música, isso não significa necessariamente que tenhamos de dançar.

Aplausos e risos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Essa é melhor do que a do «ultramontano»!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, conforme foi já recordado esta tarde, há precisamente um ano tivemos aqui um debate em torno do primeiro relatório que alguma vez se apresentou nesta Assembleia, sobre o combate à fraude e à evasão fiscais.
Discutimos hoje o segundo relatório sobre esta mesma matéria, facto que recordo para evidenciar que foi este Governo que iniciou a prática de apresentar e submeter à apreciação da Assembleia da República um relatório sobre esta matéria, dando conta das suas iniciativas e dos seus resultados. A meu ver, isto tem de ser reconhecido.