41 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr. Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Coimbra — Secção Única, Processo n.º 180/05.9 — JACBR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Victor Baptista (PS) a depor, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Está em apreciação.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr. Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal — 1.º Juízo Cível, Processo n.º 113/1999, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Rodrigues (PSD) a depor, presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Está em apreciação.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, pois, iniciar a fase de encerramento do debate sobre o relatório referente ao combate à evasão e à fraude fiscais.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria deixar algumas notas no fecho deste debate. Uma delas sobre a perplexidade do Sr. Ministro de Estado e das Finanças quando diz que lhe parece algo contraditório que, reconhecendo todas as bancadas o avanço registado no combate à fraude e evasão fiscais com os actuais instrumentos, se faça uma crítica a este percurso por se querer outro tipo de instrumentos.
Não creio, contudo, que haja lugar a qualquer contradição insanável ou a qualquer antagonismo. Na verdade, o avanço que aqui se regista e reconhece deveu-se, entre outras razões, à utilização de novos instrumentos no combate à fraude e evasão fiscais. E aquilo que esta bancada tem vindo a defender é o incremento de outros instrumentos para que se possa ter um êxito superior neste combate. Ora, aí é que avulta a questão do levantamento do segredo bancário de forma mais generalizada.
Neste debate, porém, surgiu uma característica nova. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças, em anteriores debates orçamentais e no debate do ano passado sobre este mesmo relatório, comprometeu-se com a realização de um debate para o aprofundamento deste mecanismo. Esse debate, na verdade, findou e vai ter agora o seu ocaso legislativo com a votação que em breve efectuaremos neste Hemiciclo.
Estamos, todavia, em condições de chamar a atenção do Governo para o que se está a passar neste momento, que é, já sem remissão nem continuidade, uma violação de contrato eleitoral tão grave e tão politicamente censurável como foi o aumento do IVA, que não estava previsto nos compromissos eleitorais. A verdade é que o levantamento do segredo bancário, de acordo com um conjunto de práticas europeias, era matéria de contrato eleitoral do Partido Socialista e não vai ser levada a cabo.
Mas esta questão tem de ser claramente assumida pelo Sr. Ministro das Finanças e pelo Sr. PrimeiroMinistro! Não querem implementar esse mecanismo nem ter esse instrumento? Têm de o assumir clara, frontal e politicamente nesta Câmara e perante os portugueses. Não se percebe por que é que não o querem fazer, mas devem assumir essa responsabilidade política, quando o que têm estado a fazer é a tentar iludir os portugueses, tergiversando sobre este problema, sem dizer francamente qual o ponto a que o Partido Socialista chegou. De qualquer modo, este ponto não é, seguramente, a proposta do contrato eleitoral submetido aos portugueses.
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, uma segunda nota refere-se à eficácia fiscal que esta bancada defende como caminho principal para o equilíbrio e consolidação das contas públicas. Sempre demos a este propósito o relevo necessário, exactamente porque entendemos que não é com cortes orçamentais cegos nem, de forma desajustada em relação à nossa economia, com cortes sucessivos no investimento público