36 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007

bancada do Bloco de Esquerda sobre as escolhas estratégicas no combate, presente e futuro, à evasão e à fraude fiscais.
Bem sabemos que existem duas grandes opções possíveis, estratégias que têm vindo a ser seguidas em Portugal e, noutros casos, em países europeus.
Durante muito tempo predominou a ideia de que o combate ao abuso se deveria basear em técnicas investigatórias parapoliciais que pudessem detectar sintomas ou indícios e, a partir deles, intervir casuisticamente em relação a determinados contribuintes. No melhor dos casos, tratar-se-ia de fazer levantamentos aleatórios que permitissem, com uma pequena amostra, obter informação complementar, em todo o caso barricada pelas leis existentes.
Em Portugal, começámos o caminho do abandono deste ponto de vista. Percebemos que ele é ineficaz, percebemos que não tem instrumentos modernos no combate ao crime moderno e que, nas tipologias onde mais poder se acumula na evasão e na fraude fiscais — o branqueamento de capitais, a fraude carrossel, a utilização do IVA para a obtenção de recursos do próprio Estado ou dos Estados no planeamento fiscal —, não é eficaz a metodologia seguida durante tantos anos.
Foi por isso mesmo que começou em Portugal um debate em que opiniões muito diferentes no mapa político têm vindo a defender instrumentos em que predomina não o casuísmo mas a universalidade da transparência e a melhoria da capacidade de intervenção dos serviços de administração fiscal.
Em Portugal, temos, no que é possível calcular na dimensão da economia paralela, porventura 30 000 milhões de euros de riqueza produzida, gerada, distribuída, que não paga impostos. E mesmo que grande parte dela seja muito inacessível, o certo é que este nível de economia paralela nos isola ao nível europeu.
Todos os anos perdemos 7000 a 10 000 ou 12 000 milhões de euros de impostos que podiam ser recebidos, que são necessários na economia nacional e no bem público e que, não sendo recolhidos, estabelecem uma concorrência desleal, permitindo que ganhe mais quem roube mais. Por isso mesmo é que o debate sobre o segredo bancário é importante.
Estamos escudados por uma experiência de quase todos os outros países europeus, que foram progredindo nas regras da transparência e que fizeram com que a utilização sensata do levantamento do segredo bancário criasse uma cultura de disponibilidade e de obrigatoriedade por parte da declaração do contribuinte passivo.
Na verdade, Sr. Ministro, como bem sabe, desta bancada sempre temos feito a crítica ao Governo e lamentamos que não tenha querido estabelecer um acordo maioritário neste Parlamento, tão maioritário quanto era possível, sobre novas regras do levantamento do segredo bancário.
Sr. Ministro, registámos aquilo que o Sr. Ministro sabe: que não é verdade que, em Portugal, não se levante o segredo bancário. Mas ele só se levanta como regra geral em dois casos muito precisos, em dois casos unicamente: se se tratar de um idoso, muito idoso, que requeira o complemento de solidariedade, então, levantase o segredo bancário; se se tratar de um beneficiário do rendimento social de inserção, então, levanta-se o segredo bancário! O que podemos perguntar é se o único instrumento para verificar a verdade daquelas declarações é mesmo o levantamento do segredo bancário e por que é possível impor, nesses casos mas em mais nenhum, um método que é bom para eles mas que não o é para os outros?! Parafraseando o Primeiro-Ministro, até se poderia perguntar: quer utilizar-se o levantamento do segredo bancário para alguém que tem um benefício como o PPR? Não! Quer utilizar-se o levantamento do segredo bancário para alguém que é muito velho e precisa do complemento de solidariedade? Então, já se quer! Mas quer utilizar-se o levantamento do segredo bancário para tornar transparente a declaração de alguém que tenha um benefício fiscal? Não, não se pode!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: — Concluirei, Sr. Presidente, dizendo que esta contradição é inaceitável, porque ela permite dois pesos e duas medidas nas boas regras fiscais, que ficam completamente incompreensíveis, mas que, sendo incompreensíveis, não deixam de ser socialmente injustas e, portanto, politicamente inaceitáveis.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos hoje estado a analisar o relatório do Governo sobre fraude e evasão fiscais. Trata-se de um bom relatório, é mesmo o melhor relatório que até hoje foi presente aqui, na Assembleia da República, sobre essa questão.

Risos do PCP e do BE.