32 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007

O Orador: — Isto é inaceitável, nunca tal foi visto, isto é um intolerable act, tal como aconteceu na revolução americana, é uma lei da sevícia fiscal e isto não pode ser admitido.

Vozes do PSD: — Muito bem! É a desigualdade!

O Orador: — Portanto, Sr. Ministro, está na altura de rever esta lei, de rever esta intenção do Governo.
Estamos apostados em ir mais longe no levantamento do sigilo bancário, mas que seja em condições de igualdade para todos.
Já agora permita-me também somar duas sugestões, porque nunca vi nem o Sr. Ministro nem o Ministro da Justiça falarem da situação dos tribunais fiscais.
Faço-lhe uma sugestão: com um pequeno investimento, de 100 ou 150 milhões de euros, na máquina dos tribunais fiscais, o Sr. Ministro consegue arrecadar de 10 000 a 15 000 milhões de euros que estão parados nos tribunais fiscais, neste momento.
Repito: estão parados entre 10 000 a 15 000 milhões de euros!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Porque é que nos três anos não se lembraram disso?

O Orador: — Desculpe, essa proposta foi feita! Existe um plano no Ministério da Justiça, lá o deixei, e tenho o maior gosto em lho entregar, porque eu gostava imenso que o executasse.

Vozes do PSD: — Queimaram tudo quando chegaram!

O Orador: — Para terminar, Sr. Ministro, digo-lhe que se o seu problema quanto às reclamações e impugnações é combater reclamações ou impugnações dilatórias, que lhe parece que são feitas apenas para «entreter» a administração fiscal, em Comissão, mostramos disponibilidade para alterar o Código de Procedimento e de Processo Tributário, que é o local próprio, no sentido de aí limitar esse instituto ao seu uso com boa fé e com razoabilidade.
Mas, por amor de Deus, não venha agora fazer o levantamento do sigilo bancário como sanção, como castigo, para os cidadãos que ousam — porque agora será uma ousadia — contestar a administração fiscal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, na realidade, este debate trouxe-nos, desde já, uma novidade que é um pouco estranha.
No ano passado, o Governo apresentou o indicador de eficiência fiscal, que é um indicador extremamente importante, que era de 3,3%. Este ano, o relatório nada traz sobre a eficiência fiscal, pelo que o Parlamento fica sem saber o grau de eficiência da actuação da administração tributária, nesta matéria. Na verdade, é uma dúvida que fica e o Parlamento merecia explicações sobre esta matéria.
Ora, isto não quer dizer que eu não esteja de acordo com o que tem sido aqui dito. Em relação ao combate à fraude e evasão fiscais, o Governo tem mantido uma continuidade na política que aceitamos, tem introduzido algumas novidades que aceitamos, mas tem introduzido outras com as quais não estamos de acordo, pelo que as minhas questões têm que ver com as dúvidas que se levantam àquilo que, entretanto, foi introduzido pelo Governo.
Porém, não quero deixar de saudar, na pessoa do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, todos aqueles que trabalham na administração tributária, porque, efectivamente, ao longo dos anos, os que aí trabalham, e eu diria todos, têm contribuído para que haja uma efectiva melhoria, no País, nesta matéria.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — A minha primeira dúvida, de uma série, e é para introduzir algo de novo neste debate, é a questão da lista dos devedores.
O Governo, no relatório, diz que, através dessa «bandeira», e foi uma «bandeira» deste Governo desde o início, com a quebra do sigilo fiscal para a divulgação da lista de devedores, chegou à conclusão que isso era o alfa e o ómega do combate à fraude e evasão fiscais.
O Grupo Parlamentar do PSD nunca esteve de acordo com isso e parece que tinha razão para tal, porque quando aqui verificámos que por causa da divulgação da lista de devedores foram cobrados 59 milhões de euros em 2006, pomos uma séria de questões. Sr. Ministro, oiça, porque vamos pôr uma séria de questões.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ponha lá!