30 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007

na Administração Pública, até seria de considerar uma média daquilo que os funcionários ganharam nos três últimos anos, antes de entrarem para essa mesma Administração.
Será que não devemos, fundamentalmente, ter em conta os critérios de eficiência, será que a consideração em relação à remuneração do Sr. Director-Geral não tem também em atenção esses mesmos critérios de eficiência?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — É que foi V. Ex.ª que disse que mudou alguma coisa no combate à fraude e à evasão fiscais.
Mas devo dizer-lhe que ainda pode mudar muito mais, se tivermos em atenção o seguinte: as medidas de combate à fraude e à evasão fiscais são fundamentalmente medidas de natureza administrativa e de aplicação da lei. Ora, neste momento, já temos um sistema de natureza legislativa que responde a muitas questões. Por isso, Sr. Ministro, gostaria de saber qual a sua opinião sobre a forma como tem sido aplicado o sistema de derrogação do sigilo bancário, para terminarmos, de uma vez por todas, com a arcaica demagogia de que se resolve o problema da fraude e da evasão fiscais com derrogações do sigilo bancário.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Bem sinto que VV. Ex.as
, muitas vezes, têm a tendência para ir atrás da esquerda mais préhistórica nestas matérias. Mas gostaria de saber qual a sua opinião em relação à aplicação deste sistema.
Já agora, continuando nas matérias de natureza administrativa, como vê a extinção da Brigada Fiscal? Como vê as situações de abuso que os cidadãos também sofrem, desde logo pela demora que os litígios têm em tribunal? Não tem de se incluir também nesta matéria a ideia de resolução alternativa de litígios?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, uma matéria que actualmente se discute, não só nos Estados Unidos como também na Europa, é a de saber como deve compatibilizar-se a discussão que se tem em relação à fraude e à evasão fiscais com as garantias dos contribuintes, que são cada vez mais importantes. Como é que vai alcançar-se esse equilíbrio? Já temos, por exemplo, um sistema de cláusulas anti-abuso, métodos de avaliação indirecta, regimes simplificados e obrigações diferentes consoante os sujeitos. Então, Sr. Ministro, qual o limite até ao qual devemos respeitar as garantias dos contribuintes? É que, cada vez mais, combate à fraude e à evasão fiscais e garantias dos contribuintes são duas faces da mesma moeda.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — E era muitíssimo importante saber o que acha sobre essa matéria o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, para podermos continuar a estar tranquilos sobre o trabalho positivo que tem sido feito nos últimos anos nesta matéria e que, com toda a certeza, a todos nos pode orgulhar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, permita-me, em primeiro lugar, que me associe ao Deputado Diogo Feio e, mais uma vez, manifeste o meu desconforto com a circunstância de o Parlamento ser identificado com os meios de comunicação social e com a praça pública. É no Parlamento que a Administração responde,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — … é ao Parlamento que o Governo deve contas e o Governo só tem legitimidade porque a sua legitimidade é parlamentar e, portanto, é aqui que o Sr. Ministro tem de responder.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! Bem lembrado!

O Orador: — Se não quer responder, como fez, não responde; o que não pode é dizer que não responde porque está na praça pública, porque não está no local onde é natural que nós lhe façamos as perguntas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Não lhe fizemos a pergunta no Fórum TSF ou no Telejornal; fizemo-la aqui. E era fatal que o Sr. Ministro não respondesse! Mais, o Sr. Ministro não foi só fatal, foi também fatídico para o Director-Geral