25 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007

branqueamento de capitais e da falsidade informática. O facto de, como recentemente anunciou o Sr. Ministro da Justiça, o crime fiscal vir a ser incluído como uma prioridade na lei de política criminal, é um sinal claro sobre a determinação deste Governo na luta contra a fraude e a evasão fiscais.
Concluo, reafirmando que a eficácia fiscal tem revelado uma melhoria significativa nos últimos anos, o que está correlacionado não só com o combate à fraude e à evasão fiscais mas também com a crescente consciencialização dos contribuintes da ideia de que, se todos contribuírem com um pouco para as receitas do Estado, menor será o esforço exigido a cada um. São estas evidências que mostram que estamos no caminho correcto para atingir esse sistema fiscal mais justo e mais equitativo, que todos ambicionamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, oito Srs. Deputados. O Sr. Ministro informou a Mesa que responderá por agrupamentos de quatro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, esteve a apresentar a súmula do relatório de combate à evasão e à fraude fiscais. A nossa primeira palavra é de satisfação pelos resultados obtidos, que decorrem de trabalho desenvolvido pelo governo anterior, que foi continuado por este Governo, e de medidas desenvolvidas e já postas em prática por este Governo. Nesse sentido, Sr. Ministro, gostaria de transmitir aquilo que já sabe: pode contar com o apoio desta bancada na luta contra a evasão e a fraude fiscais.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Aliás, em sede de Orçamento do Estado, aprovámos, em conjunto com o Partido Socialista, medidas que iam nesse sentido e que, por isso mesmo, mereceram o nosso voto favorável. Claro que este combate à fraude e à evasão fiscais tem de ser feito com o respeito pelos direitos, liberdade e garantias dos cidadãos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — E essa fasquia nunca pode ser ultrapassada, para que o Estado, como pessoa de bem, possa ter a moral para exigir o cumprimento das obrigações fiscais a cada cidadão.
Porém, Sr. Ministro, uma das peças fundamentais para o sucesso obtido na luta contra a fraude e a evasão fiscais foi o desempenho da equipa liderada pelo Dr. Paulo Macedo, como Director-Geral dos Impostos.
Temos orgulho em ter proposto e nomeado o Dr. Paulo Macedo como Director-Geral dos Impostos, na altura muito contestado pelo Partido Socialista. Mas esse modo de estar já é habitual no Partido Socialista, que utiliza tudo e todo o tipo de populismo para ganhar popularidade fácil.
No entanto, o Partido Socialista recuou e o Governo, pela voz do Sr. Ministro, de vários outros Ministros e do Sr. Primeiro-Ministro, teceu elogios ao trabalho desenvolvido pela equipa do Dr. Paulo Macedo.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Justos, aliás!

O Orador: — Chegou o momento da recondução e, ao que parece, o Governo está preso numa teia que ele próprio criou, ao fazer uma lei estúpida, que não premeia o mérito, que impede que se vá recrutar à administração privada pessoas capazes de desenvolver tarefas da Administração Pública, dando uma mensagem errada para a própria Administração Pública, pois tem um discurso de premeio do mérito, de querer a responsabilidade e que as pessoas sejam mais exigentes mas, simultaneamente, quando alguém tem resultados e objectivos, não tem instrumentos para reconduzir essa pessoa nos serviços que estava a desempenhar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Perante esta teia criada pelo próprio Governo, que está a provocar instabilidade na máquina fiscal e no combate à fraude e à evasão fiscais, Sr. Ministro, é necessária uma pergunta e uma resposta.
Por cada dia que passa é a instabilidade que se agrava, é a luta à evasão e à fraude fiscais que sai fragilizada. Para quando a decisão definitiva sobre a recondução do Dr. Paulo Macedo como Director-Geral dos Impostos? É a pergunta que o portugueses colocam. O Sr. Ministro sabe que na Administração Pública há n organismos e serviços que não funcionam como todos desejamos.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Mas não é o caso deste!