21 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007

O Orador: — Mais grave ainda, e na linha do que já referi, são as recentes criações das «salas de chuto» nas prisões. Dizem os defensores desta medida que, com base no princípio da igualdade, dever-se-á proporcionar aos reclusos as mesmas condições que teriam no caso de se encontrarem em liberdade… Tratase de não descriminalizar estes toxicodependentes pelo facto de serem reclusos.
Pois bem, quanto ao princípio a aplicar estamos todos de acordo, porém, o CDS pensa que o que deve proporcionar-se aos reclusos é o acesso ao Serviço Nacional de Saúde…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — E é isso que se vai fazer!

O Orador: — … e ao tratamento dos toxicodependentes, tal qual existe, ou deveria existir, na sociedade civil, e não o incremento do consumo. O acesso aos cuidados básicos de saúde em tempo útil, o incentivo ao tratamento e a criação de alas livres de droga e de mais e melhores estabelecimentos prisionais deveria ser a igualdade que deveria preocupar-nos! Se a tudo isto acrescentarmos o facto de, em Portugal, o consumo de droga por via endovenosa reduzir-se diariamente e de os estudos indicarem que todos os consumidores preferem a droga aspirada ou fumada, a introdução de seringas em meio prisional não só facilitará como estimulará o consumo de droga por esta via.
Pelo que, se alguma virtude medidas destas teriam, o que não é o caso, chegam tarde e nada resolvem.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Para terminar, impõem-se algumas reflexões: todos concordamos que, em meio prisional, a criminalização do tráfico de estupefacientes deve ser agravada. Nós, CDS, concordamos que em meio livre não deve ser liberalizado, porque, se assim não for, o que deve fazer um guarda prisional no caso de verificar que alguém se encontra na posse de droga? Verificar a qualidade do produto? Verificar se a quantidade é suficiente? Ou, sendo assim, encaminhá-lo para um local onde possa ser tratado, em vez de encaminhá-lo para um local onde possa consumir legalmente?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Orador: — Portanto, para nós, este é um combate ao qual dizemos «presente». Queremos continuar o combate com coragem, com frontalidade e sem demagogias.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, temo que V.
Ex.ª seja o próprio a não acreditar no que acabou de dizer.

A Sr.ª Isabel Jorge (PS): — É verdade!

A Oradora: — É porque o Sr. Deputado sabe que esta posição deste organismo internacional de controlo de estupefacientes é recorrente, não surpreende, é uma posição que existe e está constante nos relatórios há anos. E, portanto, foi já sujeita a várias apreciações de grandes juristas nacionais e internacionais e permite interpretações completamente díspares, no sentido em que não existe qualquer violação dos tratados internacionais porque se trata de uma matéria que é considerada como uma defesa da saúde pública.
E quero lembrar ao Sr. Deputado que a toxicodependência foi definida pela Organização Mundial de Saúde como uma doença — não é uma espécie de doença, é uma doença! — que tem de ser tratada. E, portanto, as medidas de redução de riscos são muito importantes para o combate a esta doença e ao consumo de substâncias estupefacientes. É precisamente a posição contrária àquela que o Sr. Deputado acabou de dizer.
Mas não me surpreende que o Sr. Deputado tenha uma visão conservadora relativamente a esta matéria, porque é a posição deste próprio organismo. E é uma posição securitária, que não avança e que nada de bom tem trazido nos últimos anos; tudo se mantém igual.
Como é que o Sr. Deputado pode dizer que isto não vai melhorar a situação se em Portugal nunca houve uma «sala de chuto»? Existem «salas de chuto», sim, a céu aberto, em todos os jardins, em todas as caves. E isso é que é importante!

Aplausos do PS.

Portanto, pela primeira vez, Portugal vai tentar uma experiência que, esperemos, como noutros países — e não só europeus, também na Austrália e no Canadá, onde já instalaram estes equipamentos…