26 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007

O Orador: — E, quando há um organismo está a funcionar bem, por que é que se vai mexer nesse, por que é que se vai alterar aquilo que está a funcionar bem?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Finalmente, Sr. Ministro, o indicador de eficiência fiscal, que esteve presente no relatório do ano passado, desapareceu este ano. É, pois, natural que nos questionemos porquê e lhe perguntemos qual o valor deste indicador para o ano que agora findou.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o relatório que aqui nos apresenta já foi discutido em comissão, com a presença do Sr. Secretário de Estado, e regista progressos muito significativos na legislação e, mais importante ainda, na concretização do combate à fraude e à evasão fiscais. Estamos satisfeitos com esses progressos, queremos apoiá-los, aplaudi-los, incentivá-los e aprofundá-los, tanto quanto compita ao Parlamento fazê-lo, como tem vindo a ocorrer nos últimos anos.
Portugal tem um atraso enorme no combate à evasão fiscal. Ao longo dos últimos anos, temos estado a começar a recuperar esse atraso, através do cruzamento de dados, da digitalização de informação, com obrigações mais claras, com a simplificação do sistema fiscal, com um melhor controlo, com melhor vigilância e melhor prevenção.
Há, no entanto, muitos terrenos em que estão por dar passos importantes que discutiremos durante esta sessão.
No que se refere a um deles, queria que, já nestas suas declarações introdutórias, o Sr. Ministro nos esclarecesse acerca do destino de uma iniciativa, já aqui várias vezes aludida mas não concretizada, isto é, a revisão dos códigos tributários. Essa revisão é necessária para unificar a legislação tributária, para a simplificar, para acabar com uma «floresta» que permite o planeamento fiscal de isenções, de facilidades, de «esquinas», de contornos… Por isso mesmo, queria que começasse por nos dizer o que pretende o Governo fazer a esse respeito.
Queria também fazer-lhe um convite, Sr. Ministro das Finanças. Parece-me uma boa oportunidade que, neste Plenário, termine a «telenovela Paulo Macedo». O Director-Geral dos Impostos tem sido uma parte importante e empenhada no combate à evasão e no combate pela eficiência fiscal.
Mas há um aspecto em que a política portuguesa tem de ser muito clara: se há um bom funcionário que cumpre a sua função, ele deve ser aplaudido. Se um bom funcionário diz que só o será se ganhar um ordenado três vezes superior ao do Presidente da República, então, esse bom funcionário deve sair. E não vale a pena nenhum discurso sobre o miserabilismo porque, talvez na saudade de um D. Sebastião que há-de vir, podem surgir todos os argumentos possíveis sobre a necessidade de fazer uma lei especial para uma pessoa. Nesta bancada, defender-se-ão sempre leis gerais para todas as pessoas e nunca leis especiais para uma pessoa.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Já está a sonhar!

O Orador: — Todo o bom funcionário cumpre as suas obrigações pelo dever do serviço público e pelas responsabilidades que assume no seu cargo e se algum dia, em Portugal, alguém só o fizer com o privilégio de ter um ordenado três vezes superior ao do Presidente da República, Portugal pode dispensar esse esforço e substituir tal funcionário por alguém que o faça em nome das obrigações a que se cometeu.
Por isso, Sr. Ministro das Finanças, creio que melhor será esclarecer esta matéria para evitar que ela sempre nos faça perder tempo num debate que é secundário, que tende a ser um debate perdido e desinteressante sobre o que é a estratégia política para o combate à evasão fiscal, em Portugal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Aldemira Pinho.

A Sr.ª Aldemira Pinho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi apresentado pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, e como todos sabemos, um dos grandes objectivos da política fiscal prosseguida por este Governo é o do aumento da eficácia e da eficiência da administração tributária, designadamente no que diz respeito ao combate à fraude e à evasão fiscais.
Sabemos também que as medidas adoptadas pelo Governo nesta área, em 2006, foram fundamentais para o cumprimento dos objectivos traçados quanto às receitas fiscais fixadas no Orçamento do Estado para 2006,