28 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007

Como é que a mesma tem evoluído? Tem aumentado ou diminuído? Sabe-se, foi dito pelo Ministro, que o valor da dívida ao Estado é de cerca de 17 000 milhões de euros, mais ou menos metade da receita líquida cobrada em 2006. Mas como é que evoluiu? Aumentou ou diminuiu? É verdade que o saldo é negativo e que representa 200 milhões de euros a acrescer à dívida relativamente a 2005? Isto é, o valor das execuções fiscais, que aumentaram, somado ao das prescrições fiscais é inferior à dívida contraída no ano 2006? É isto verdade? Se é verdade, Sr. Ministro, não acha que reflecte algo que não está bem na administração fiscal, que algo continua a funcionar mal e que tal tinha de estar espelhado, obrigatoriamente, no relatório? Sr. Ministro, ousarei colocar-lhe uma questão final, e também central, que não é bem respondida neste relatório, a qual tem a ver com os instrumentos que o Governo quer ou não usar no combate à grande fraude fiscal e ao branqueamento de capitais.
No ano passado, o Governo mostrava disponibilidade para alargar as condições do segredo fiscal; hoje, passado um ano, percebe-se que os avanços do Governo são avanços de Pirro, insignificativos, que apenas buscam os «pilha-galinhas», digamos, que apenas querem condicionar os contribuintes que, no fundamental, não fogem ao fisco. Portanto, parece que o Governo está mais interessado em caçar os «pilha-galinhas» do que em colocar, de facto, os verdadeiros instrumentos ao lado do Estado para combater o grande crime fiscal, o grande crime de fuga ao fisco e de branqueamento de capitais. Enquanto o Governo não optar, de certeza que os avanços vão ser muito pouco significativos, Sr. Ministro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de começar por registar, agradecendo, as palavras de apreço e de reconhecimento dos vários intervenientes quanto ao trabalho que foi efectuado pela administração fiscal neste domínio e quanto aos resultados alcançados. Para mim, isso é revelador de que o combate à fraude e à evasão fiscais é uma questão que deve unir-nos, relativamente à qual temos de envidar esforços no sentido do aperfeiçoamento da justiça e da equidade do nosso sistema fiscal.
Vários Srs. Deputados levantaram a questão do Sr. Director-Geral dos Impostos.
Como disse o Sr. Deputado Honório Novo, era «fatal como o Destino» que a questão fosse levantada, tão fatal que nem ele próprio resistiu a falar da mesma.

Risos do PS.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas bem! Espero que esteja de acordo com o que eu disse!

O Orador: — Quanto a esta matéria, gostaria de ser muito claro.
Estou preocupado com o funcionamento da administração e, em particular, da administração tributária. As pessoas são importantes mas, acima de tudo, é importante que a administração, as instituições, os organismos, os serviços funcionem, e de uma forma eficiente.
Sou o primeiro a reconhecer o mérito do trabalho desenvolvido pelo Dr. Paulo Macedo à frente da Direcção-Geral dos Impostos. Já várias vezes, publicamente, fiz esse reconhecimento. E o melhor tributo que podemos prestar ao Dr. Paulo Macedo não é endeusá-lo e transformá-lo num D. Sebastião da nossa administração fiscal, como há pouco foi aqui dito, mas, sim, reconhecer que ele mudou a administração.
Independentemente do que venha a ser o futuro do Dr. Paulo Macedo, fique ou não à frente da Direcção-Geral dos Impostos, o tributo que temos de prestar-lhe é por ele ter mudado alguma coisa na administração fiscal.
Por outro lado, os resultados da administração fiscal devem-se não só ao seu trabalho mas também ao trabalho de muitas centenas de funcionários da administração. Acho que é uma injustiça enfatizarmos excessivamente a importância do Dr. Paulo Macedo relativamente às muitas centenas, senão milhares, de funcionários da administração fiscal que, no seu conjunto, contribuíram para estes resultados.
É isso que fica: é uma administração que tem novos procedimentos, tem uma nova lógica de gestão, mas é também uma administração que foi dotada de instrumentos legislativos — e aqui o trabalho dos governos tem sido importante.
De facto, o que tem permitido aumentar a eficiência e a capacidade de intervenção da inspecção e da administração tributária nestes domínios é não só obra de um homem ou de uma equipa mas também o ponto de encontro do seu contributo com aquilo que têm vindo a ser os contributos dos governos, ao mudarem o quadro legislativo. Há também que reconhecer isso, como já foi referido aqui, há pouco.
Não vou aqui falar sobre o processo de recondução de um director-geral, recuso-me a discutir na praça pública e nos meios de comunicação social um acto de administração que me compete encaminhar. Fá-lo-ei com a serenidade que é necessária e não sujeito a esta pressão mediática, que permanentemente pretendem colocar sobre a questão da recondução ou não do Dr. Paulo Macedo e que em nada contribui para a solução