29 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007

que é desejável que se encontre, de forma a garantir a estabilidade da administração, de forma a garantir que ela vai continuar a ter os mesmos padrões de eficácia e de eficiência.
Portanto, deixemo-nos de discutir a questão na praça pública e confiemos que quem é responsável…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Isto não é a praça pública! É a Assembleia da República!

O Orador: — Como dizia, deixemos que quem tem de conduzir este processo o conduza nos termos previstos e, no fim, avaliemos o trabalho que foi feito neste domínio.
No que se refere ao indicador da eficiência fiscal, gostaria de esclarecer o Sr. Deputado Duarte Pacheco que este indicador situar-se-á…

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tenha atenção ao tempo, pois ainda tem uma segunda ronda de pedidos de esclarecimento.

O Orador: — Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, esse indicador situar-se-á entre os 2% e os 3%, à semelhança do que aconteceu no ano passado. É, no entanto, necessário fechar as contas de 2006 para podermos ter números exactos, inclusivamente para termos o valor do produto ou do crescimento deste no ano anterior.
Relativamente às medidas adicionais para o combate aos mecanismos sofisticados de fraude e evasão fiscais, por falta de tempo, permitia-me encaminhar a Sr.ª Deputada Aldemira Pinho para as págs. 78 e seguintes do relatório, onde é enunciado o conjunto de medidas e prioridades nesse domínio.
Finalmente, no que se refere à questão das prescrições, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o número de prescrições tem vindo a aumentar em virtude das alterações legais que neste domínio foram introduzidas, as quais reduziram sucessivamente o prazo de prescrição, que nos últimos sete anos passou de 20 anos para oito anos.
Mas uma medida importante, proposta pelo Governo, adoptada por esta Assembleia e presente na Lei do Orçamento, é a alteração do artigo 49.º da Lei Geral Tributária, que altera as figuras da suspensão e da interrupção dos prazos de prescrição, o que permitirá controlar melhor estes processos.
O aumento do número de prescrições a que assistimos é também, em parte, um fenómeno estatístico, porque a introdução das novas ferramentas de informação e de informatização tem levado a um esforço de identificação e credenciação das dívidas fiscais, o que tem permitido constatar que muitas dessas dívidas já estão prescritas mas só agora são contabilizadas. Portanto, há aqui também, em parte, um fenómeno estatístico.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, ouvi com atenção a intervenção que fez da tribuna, em que mais uma vez nos foi apresentado um relatório que já tive a oportunidade de ler.
Mas há elementos que são «fatais como o destino». É «fatal como o destino» discutir, nesta altura, aquilo que tem a ver com a Direcção-Geral dos Impostos. E deixe-me começar por dizer-lhe, Sr. Ministro, que, quando se está a responder perante o Parlamento, não se está propriamente a responder na praça pública,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — … nem num estúdio de televisão ou de rádio ou para um jornal.

Aplausos do CDS-PP.

Assim o exige o relacionamento entre órgãos de soberania que se respeitam.
V. Ex.ª disse algo com que concordo plenamente: o trabalho da Direcção-Geral dos Impostos é um trabalho colectivo, que é feito por várias pessoas, desde aquelas que são apenas cidadãos aos directores de finanças, aos directores distritais até ao seu director-geral.
E que fique muito claro que, no entender da direcção do CDS, não existem homens insubstituíveis, acreditamos que o trabalho pode ser continuado, e bem continuado.
Também não temos, Sr. Ministro, uma visão miserabilista sobre a Administração. O que é essencial — e acho que o Sr. Ministro concorda com isto — é que tenhamos uma Administração Pública que seja eficiente.
Muitas vezes, até podemos fazer a comparação entre essa eficiência e aquilo que ganham os seus funcionários. Aliás, quero, desde logo, saber se o Sr. Ministro concorda com esta ideia, ou se até concorda com uma outra, lançada pelo seu antecessor e anterior colega quer do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares quer do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, segundo a qual, em certas situações,