24 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007

para cerca de 182 000, reduzindo-se, assim, o número de contribuintes com declarações em falta. Estes são números objectivos e que comprovam o sucesso das medidas adoptadas.
No quadro administrativo e organizacional, é de destacar o reforço do corpo da inspecção tributária, tendo sido admitidos, no final do ano passado, mais de 300 inspectores tributários, com formação nas áreas da gestão e da contabilidade. Terminaram o estágio 202 técnicos economistas. Ou seja, e dito por outras palavras, a capacidade da inspecção tributária reforçou-se em mais de 30%.
Visando incrementar um outro campo de actuação com grande influência na estrutura organizativa do combate à fraude, que é o da cooperação internacional, designadamente com Espanha, a Direcção-Geral dos Impostos e a Agência Estatal de Administração Tributária de Espanha firmaram um acordo bilateral, que intensificou a assistência mútua entre os dois países, nomeadamente nas zonas transfronteiriças.
Na área aduaneira, é de referir o protocolo de cooperação celebrado entre a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) e a sua congénere francesa, tendo em vista a articulação e a troca de informações sobre movimentos nas alfândegas aeroportuárias.
Na vertente informática, o cada vez mais eficiente cruzamento de dados tem produzido resultados positivos, como é do conhecimento geral, sendo de salientar que, pela primeira vez, se avançou com um programa para efectuar o controlo automático dos prejuízos fiscais para efeitos de IRC. Ainda neste plano, cumpre destacar os efeitos resultantes da aceleração do processo de penhoras que, no ano passado, foi alvo de uma maior automatização, através do sistema de penhoras automáticas.
Todas estas mudanças estruturais ao nível da Direcção-Geral dos Impostos e da inspecção tributária produziram resultados objectivos e mostram que estamos no bom caminho. Mais uma vez, e tal como tem sido desde sempre assumido pelo Governo, a chamada de atenção para a área da justiça tributária permitiu um acréscimo do cumprimento voluntário e a consequente redução da evasão fiscal.
O número de processos de inquérito instaurados neste domínio cresceu 7% face à situação existente em 2004 e os processos terminados subiram 30%. Também a eficácia das sanções às infracções cresceu assinalavelmente, tendo o valor cobrado em coimas aumentado 158 milhões em cinco anos.
Outro aspecto com uma repercussão muito positiva foi o incremento da cooperação e articulação entre as várias entidades que desenvolvem acções no terreno, tais como a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a Inspecção-Geral do Trabalho e a segurança social, a Polícia de Segurança Pública, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a inspecção tributária e a Polícia Judiciária. A título de exemplo, o controlo realizado a agentes desportivos permitiu a regularização imediata de 5,4 milhões de euros em impostos, além das várias correcções efectuadas.
Da cooperação com a Polícia Judiciária resultou a constituição de 115 arguidos, tendo sido efectuadas 25 detenções. Destas acções, resultou a apreensão de contas bancárias no valor de 8 milhões de euros. Foram concluídos, com proposta de acusação, cerca de 40% dos processos de inquérito existentes, estimando-se que, quanto aos que ainda estão em investigação, o montante em causa ronde os 415 milhões de euros.
Também na área aduaneira, se verificaram resultados positivos. Das cerca de 5100 acções de controlo efectuadas resultou um volume de cobranças adicionais que foi 50% superior ao de 2005, passando de 18 milhões para 27 milhões de euros. Por outro lado, as apreensões de mercadorias atingiram um valor da ordem dos 25,3 milhões de euros, incluindo droga, mercadorias protegidas pela Convenção CITES, produtos contrafeitos e tabaco.
O número de processos de contra-ordenação instaurados pela DGAIEC rondou os 7000, tendo sido pagos voluntariamente cerca de 3700 processos. As coimas pagas aumentaram em 75%. Foram participados ao Ministério Público mais de 900 processos de inquérito.
São números positivos. São números animadores, é certo. Mas há que prosseguir esta batalha permanente e continuar a melhorar a luta contra formas de evasão e fraude fiscais cada vez mais sofisticadas, desenvolvendo iniciativas e procedimentos que dêem à administração fiscal e aduaneira os apetrechos adequados para enfrentarem as novas formas sofisticadas de fraude, incluindo aquelas que ocorrem através da Internet.
Neste processo de combate à fraude e à evasão fiscais, seguir-se-á, em 2007, a implementação de novas iniciativas de natureza operacional e legislativa, tais como: o reforço do número de inspectores afectos ao combate à fraude e à evasão fiscais; a intensificação da colaboração com outras entidades nacionais com competências inspectivas; a troca de informação com as administrações fiscais de outros Estados; o controlo da facturação falsa; o enfoque nos contribuintes que operam fora do sistema e que integram a chamada «economia paralela»; o aprofundamento da publicitação de devedores fiscais, através da adopção de critérios que permitam uma mais ampla inclusão de contribuintes faltosos.
O combate à fraude do IVA, nomeadamente no que respeita à fraude carrossel, é outra prioridade do Governo nesta matéria, a par da conclusão de processos de investigação em curso, respeitantes à emissão de facturas falsas. Sectores como os da construção civil, agentes e clubes desportivos profissionais, restauração e comércio de veículos automóveis e de sucatas serão alvo de atenção especial.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me ainda salientar que é fundamental continuar a intensificar ainda mais o trabalho das equipas mistas entre os organismos dependentes do Ministério das Finanças e a Polícia Judiciária, nomeadamente nos domínios da fraude carrossel, das facturas falsas, do