27 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007

realçando que as medidas implementadas deram um contributo importante para uma maior equidade na repartição da carga fiscal de todos os que prosseguem actividades passíveis de tributação.
Não posso deixar de manifestar a satisfação da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista pelos resultados já alcançados no combate à fraude e à evasão fiscais, posição, aliás, assumida pelos Srs. Deputados da oposição aquando da audição do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, na Comissão de Orçamento e Finanças, e que hoje foi de novo manifestada nesta Câmara.
De facto, o balanço feito sobre a evolução das medidas de combate à fraude e à evasão fiscais é claramente positivo, traduzindo-se no aumento dos mecanismos de prevenção e das acções de controlo, bem como na conjugação de desempenhos entre as diferentes entidades tuteladas pelo Ministério das Finanças.
Os resultados alcançados em 2006 confirmam a estratégia do Governo para esta área.
Da análise apresentada no balanço constante do relatório sobre o combate à fraude e evasão fiscais e de entre os resultados mais significativos, constata-se um crescimento, em cerca de 23%, das correcções fiscais efectuadas e regularizações voluntárias à matéria colectável, evidenciando um crescimento de 30% relativamente ao ano 2005 e um aumento de 13% nas acções de controlo inspectivo, sendo que as acções conjuntas com várias entidades tiveram um aumento exponencial e, ainda, que 843 milhões de euros é o valor do imposto directamente encontrado em falta, o que representa mais 17,6% que no ano anterior.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Atrevo-me a dizer que ainda há muito a fazer para conseguirmos eficácia e eficiência satisfatórias da máquina fiscal.
Como já foi referido, o ano 2006 caracterizou-se pela prioridade dada ao combate a formas complexas de fraude fiscal, entre outras. Naturalmente que o Governo irá prosseguir com medidas estratégicas de combate à fraude e evasão fiscais, tornando mais visível o aumento da consciência social e da função do imposto.
Assim e relativamente aos complexos mecanismos fraudulentos, que, como sabemos, constituem verdadeiros ataques criminosos ao erário público, nomeadamente a fraude em carrossel, em sede do IVA, e a viciação de programas informáticos de facturação, que constituem situações de grande gravidade no nosso país, pergunto ao Sr. Ministro que medidas adicionais, para além das já implementadas em 2006 com resultados francamente positivos, estão previstas para 2007, tendentes a uma maior eficácia do combate a este tipo de fraudes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, era inevitável, «fatal como o Destino», como se diz na minha terra, que o PSD viesse aqui levantar a questão da equipa do Dr. Paulo Macedo.
De facto, não temos essa visão individualista da política nem do exercício dos cargos públicos e, Sr.
Ministro, a verdade é que, para nós, antes do Dr. Paulo Macedo não era o vazio e depois do Dr. Paulo Macedo não será certamente o abismo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Estamos completamente convictos disso, porque por trás do Dr. Paulo Macedo e da sua equipa, independentemente do seu valor e do seu profissionalismo,…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Ah!

O Orador: — … está uma enorme equipa de dirigentes e de milhares de funcionários da administração fiscal, esses, sim, que «dão o corpo ao manifesto» e são, de facto e em grande medida, os responsáveis pelos resultados positivos que se têm verificado nos últimos anos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Sr. Ministro, faz hoje exactamente um ano que debatemos um relatório como este relativamente ao ano anterior e repete-se a ausência de respostas a algumas questões que levantámos na altura.
Por exemplo, quanto ao nível das prescrições fiscais, por que é que não há uma palavra sobre isto no relatório deste ano? Por que é que já não havia no do ano passado? De que é que o Governo tem medo? Tem algum problema em falar sobre isto, em explicar a sua origem, a sua evolução? É verdade que, em 2005, prescreveram processos fiscais no valor de 230 milhões de euros? E qual o valor das prescrições em 2006? Diminuiu? Aumentou? Em que áreas e em que impostos? Por que é que o Governo não trata disto no relatório? A questão não o merece, não tem importância? Outra questão que não é abordada no relatório, e devia ser, Sr. Ministro, é a da evolução da dívida ao Estado.