34 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007

O Orador: — Sr. Ministro, de frente lhe digo: o Governo vai no caminho certo, mas nestas matérias não vai, sem uma simplificação da matéria legislativa fiscal, que está por fazer. O Governo tem maioria absoluta. Por que é que não aproveita para o fazer? Por que é que não simplifica os códigos? Por que é que não avança nesse sentido e vai legislando contra os direitos dos cidadãos – por vezes também a favor dos direitos do Estado e aí temos estado de acordo –, numa série de matérias?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Portanto, é isto que aqui tem de ser levantado, apesar de, no essencial, estarmos de acordo quanto à forma como o Governo tem feito o combate à fraude e evasão fiscais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por uma questão que foi suscitada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã e a que há pouco, peço desculpa, não tive possibilidade de responder, que é a questão da revisão dos códigos.
De facto, está previsto na Lei do Orçamento do Estado que se proceda a essa revisão e à sua republicação. Estamos a trabalhar nisso e contamos, tão cedo quanto possível, proceder a essa revisão.
Sr. Deputado Diogo Feio, quanto à derrogação do sigilo bancário, quero dizer-lhe que, de 2004 a 2006, foram instaurados 2018 processos,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Isso eu sei!

O Orador: — … tivemos 645 decisões do levantamento do sigilo bancário e 1633 processos com autorização voluntária do sujeito passivo.
No ano de 2006, instauraram-se 837 processos,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Isso também sei!

O Orador: — … no âmbito de mais de 130 000 acções de inspecção, e foram resolvidos 988 processos por regularização voluntária ou por notificação do levantamento do sigilo bancário.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Responda à pergunta!

O Orador: — Nesta matéria, gostaria de realçar, de facto, o avanço que foi possível fazer-se, em 2006, no recurso a esta figura do levantamento do sigilo bancário, recurso esse que se intensificará ao longo de 2007, na medida em que, por um lado, a própria legislação vigente permite alargar esse âmbito já em 2007, e isso será feito, e temos iniciativas legislativas que permitirão reforçar a nossa capacidade de intervenção neste domínio.
Sr. Deputado Paulo Rangel, quanto à questão que colocou sobre sigilo bancário, quero dizer-lhe o seguinte: de facto, o Sr. Deputado desenvolveu aqui uma peça de retórica e de demagogia notável…

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não tão notável assim!

O Orador: — … em torno da questão do sigilo bancário e do atropelo dos direitos dos contribuintes nesta matéria.
Primeiro, o levantamento do sigilo bancário não é automático, porque só haverá recurso ao levantamento desse sigilo se o responsável das finanças que tenha a seu cargo o processo não puder averiguar dos factos invocados na reclamação de outra forma. Portanto, é só na base desse fundamento que haverá o levantamento do sigilo bancário.
E mais: não é para a devassa completa da situação bancária do contribuinte…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Já agora, era o que mais faltava!

O Orador: — … é só para a matéria específica objecto da reclamação, e é só neste âmbito, repito, que será levantado o sigilo bancário.
Sr. Deputado, não me venha dar a entender que serão os desgraçados dos contribuintes que vão reclamar que vão ver o seu sigilo bancário levantado, quando àqueles que fazem fraude não acontece nada!

Protestos do Deputado do PSD Paulo Rangel.