35 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007

Não, Sr. Deputado! O Sr. Deputado sabe que quanto àqueles que fazem fraude há outros mecanismos legais que nos permitem levantar o sigilo bancário para averiguar e perseguir essas outras situações.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Mas a fraude é que a razão para levantar!

O Orador: — De facto, foi um belo exercício de retórica e de demagogia.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Isto é lamentável!

O Orador: — Sr. Deputado Diogo Feio, quanto ao abuso dos contribuintes, temos de mudar o nosso quadro legislativo, temos de ter capacidade e fundamento legal para podermos apertar a malha inspectiva em torno da fraude e evasão fiscais, mas temos de o fazer de uma forma equilibrada entre os interesses da Administração, tendo em vista defender a justiça e a equidade fiscal (que também é um interesse dos contribuintes e não apenas da Administração), e, obviamente, os direitos, liberdades e garantias individuais salvaguardados na lei.
Portanto, é necessário um equilíbrio entre o interesse — que é público, em meu entender — da justiça e da equidade fiscal, por um lado, e as liberdades e os direitos individuais dos contribuintes, por outro lado. Sei que é um equilíbrio difícil, mas não podemos permitir que nos refugiemos permanentemente na invocação de liberdades e direitos para defraudar e iludir a acção da justiça tributária nestes domínios.
No que se refere aos tribunais fiscais, Sr. Deputado Paulo Rangel, recordo que esta questão já foi debatida e esclarecida no debate parlamentar sobre o Orçamento.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Exactamente!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não, não foi!

O Orador: — O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça teve oportunidade de esclarecer esta Assembleia e de comunicar que os tribunais tributários vão ser reforçados em 2007, vão ter, inclusive, mais juízes para, precisamente, se debruçarem sobre os processos pendentes e diminuir o número de pendências, que, como sabemos, é significativo.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Passaram seis meses!

O Orador: — Sr. Deputado, o ano tem doze meses, passaram-se dois meses…

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Seis!

O Orador: — Sr. Deputado, tenha paciência! O trabalho está a ser feito, existe colaboração entre o Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças e da Administração Pública nesta matéria e estamos a preparar as condições necessárias neste domínio.
Quanto à questão da lista dos devedores e do que se consegue recuperar das dívidas, Sr. Deputado Hugo Velosa, devo dizer que os 60 milhões de euros de recuperação através da lista dos devedores foram possíveis de arrecadar porque, de facto, eles iriam para essa lista, e de outra forma não teriam sido cobrados. E não foram só 60 milhões de euros! É preciso não esquecer que, quanto à capacidade de recuperar dívidas, cobrámos 1546 milhões de euros de impostos em dívida no ano passado e, para este ano, temos um objectivo de 1600 milhões de euros.
Portanto, Sr. Deputado, olhe para o conjunto do que se conseguiu em várias frentes, na recuperação de dívida, em particular, mas não só.
Considero curioso que, no discurso que proferiu, o Sr. Deputado Hugo Velosa, no essencial, esteja de acordo com tudo o que temos feito. Não concordando com os instrumentos, concorda com os resultados,…

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não, não!

O Orador: — … o que é uma contradição que não consigo perceber muito bem. Mas espero poder esclarecê-la noutra altura.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao período de intervenções. O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Francisco Louçã, a quem dou desde já a palavra.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, registando os seus esclarecimentos, aliás, ainda insuficientes sobre muitas matérias, quero sobretudo colocar o ponto de vista da