37 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007

O Sr. Honório Novo (PCP): — Só houve dois!

O Orador: — De resto, isso mesmo foi reconhecido pelo Sr. Deputado Francisco Louçã em sede da Comissão de Orçamento e Finanças.
O combate à evasão e à fraude fiscais não é só uma questão de funcionários, não é só uma questão da Administração Pública.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Reconhecemos o bom trabalho desenvolvido pelo actual Director-Geral dos Impostos. Mas esse trabalho de combate à evasão e à fraude fiscais é, também ele, o resultado da determinação e da vontade do Governo, dado que, durante este curto espaço de tempo, fez aprovar, na Assembleia da República, 17 diplomas que, todos eles, combatem a fraude e a evasão fiscais. Mais ainda: para o segundo semestre fez aprovar uma autorização legislativa nesse âmbito.
É relevante que se constate, com este relatório, que as acções tributárias aumentaram 13,5%, que a correcção à matéria colectável, entre 2005 e 2006, cresceu 23,1%, quando entre 2004 e 2005 tinha decrescido 0,5% — e hoje foram feitas correcções à matéria colectável de 3004 milhões de euros, cerca de 2,5% do PIB.
Impostos encontrados em falta: 842 milhões de euros. E, entre 2005 e 2006, mais 17,6% foram detectados.
A regularização voluntária do cidadão que reconhece ser necessário cumprir com as obrigações fiscais cresceu, entre 2004 e 2005, 116,8% e, entre 2005 e 2006, 30%.
A regularização de impostos encontrados em falta, entre 2005 e 2006, cresceu 19,1% e, entre 2004 e 2006, 122%.
Esta é a demonstração claríssima do bom trabalho que o Governo tem desenvolvido nesta matéria. É evidente que este é um trabalho que resulta, como referi, da vontade política, por isso algumas intervenções hoje aqui feitas relativamente ao sigilo bancário não deixam de ser surpreendentes. É que nesta Assembleia, em sede da Comissão de Orçamento e Finanças, foram presentes várias propostas de alteração ao diploma do Governo, designadamente da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista — cinco propostas! — e nenhuma delas foi aprovada exclusivamente pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista;…

Risos do PCP e do BE.

… todas elas foram aprovadas com a contribuição dos grupos parlamentares aqui presentes, tendo mesmo uma dessas disposições sido aprovada por unanimidade.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Isso é má fé!

O Orador: — Quando o Grupo Parlamentar do PSD veio falar do sigilo bancário, ficámos sempre na dúvida em saber o que é que, afinal, o PSD desejaria!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Eu digo: a igualdade dos cidadãos perante a lei!

O Orador: — Desejaria que se melhorasse o controlo e a abertura do sigilo bancário ao cidadão, ou tinha uma proposta em que passaria tudo mas, na realidade, não queria que passasse absolutamente nada? Daí que, durante a discussão e o período de apresentação de propostas, o próprio Grupo Parlamentar do PSD tenha abandonado a sua proposta inicial e reduzido a sua iniciativa a um outro diploma que mais não era do que a tradução do artigo 43.º-B da lei tributária, apenas acrescentando uma alteração numa alínea.
Srs. Membros do Governo, o Governo tem desenvolvido um bom trabalho, um trabalho fundamental. Mas é preciso perspectivar para 2007 novas iniciativas, as iniciativas que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças hoje nos deu a conhecer.
É convicção Grupo Parlamentar do Partido Socialista que o combate à fraude e à evasão fiscais não passa apenas por uma única pessoa. Não é apenas e só um director-geral que tudo resolve mas, sim, a vontade política de todo um Governo, a contribuição de todos os funcionários e a contribuição de todos — isto é fundamental para a credibilidade do País, para a credibilidade do sistema fiscal. E não é aceitável que, neste país, quando o quadro actual não o permite, alguém tenha um vencimento superior aos do Primeiro-Ministro e do Presidente da República! As coisas poderiam ser diferentes, já o foram, mas há, em Portugal, outros técnicos, outros quadros políticos com uma capacidade tão boa quanto a do actual director-geral para continuar o combate à fraude e à evasão fiscais e para dirigir os serviços da administração fiscal.
Estamos, por isso, enquanto Grupo Parlamentar do Partido Socialista, solidários com o Governo, porque o Governo está no bom caminho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.