39 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007

Um ano depois, nada sabemos sobre isto. Sr. Ministro, o peso da economia paralela no PIB português diminuiu ou aumentou? E se diminuiu em quantos pontos percentuais é que se estima essa diminuição? Esta omissão é significativa e pode mesmo comprometer ou frustrar os resultados positivos de alguns indicadores deste relatório, sejam na justiça tributária, na execução fiscal ou na evolução da correcção e do pagamento voluntários por parte dos contribuintes, que, naturalmente, o PCP também enfatiza e sublinha.
Porém, o Governo não pode nem deve fugir à avaliação quantificada da evolução global do combate à evasão fiscal. E, por mais qualidade técnica que tenha o relatório, ele perde boa parte da sua validade política quando não diz uma única palavra, não aponta um indicador global, não dá um pequeno sinal que mostre e comprove os resultados globais do combate à evasão fiscal, só possíveis de concluir através da redução real dos níveis e do peso da economia paralela em Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Duas outras notas críticas queremos fazer. Uma primeira referência para a falta de ambição e de coragem com que o Governo combate os crimes fiscais de maior complexidade e relevância.
Não discutimos a forma como o Governo está a encarar este combate do ponto de vista da articulação funcional, das acções concretas ou até da evolução ao nível de certa produção legislativa.
Mesmo que o PCP considere preocupante que os serviços especiais de investigação contem apenas com um limitado quadro de 34 inspectores, (num contexto em que o número destes funcionários — e bem — tem aumentado de forma significativa), mesmo que o PCP registe como negativo que das 18 medidas, repito, 18 medidas legislativas descritas no relatório referente a 2006, 17 delas, isto é, todas menos uma, só entrem em vigor durante o ano de 2007, julgamos que, nesta matéria, o pior é mesmo a falta de ambição e coragem do Governo. Quanto a nós, o combate à grande fraude fiscal só pode produzir efeitos significativos com uma acção decidida para eliminar, de forma generalizada, o segredo bancário.
Também neste aspecto a comparação com o relatório de há um ano deixa o Governo em «maus lençóis».
Dizia o Governo que estava a realizar estudos de avaliação das melhores práticas europeias e da aplicação de novas medidas no contexto português. Dizia o Governo que estava disposto a avançar mais!... Mas neste aspecto, Sr. Ministro, a «montanha pariu um rato». As medidas legislativas que o Governo apresentou, e que serão proximamente aprovadas pela maioria — Sr. Deputado Victor Baptista, o Partido Socialista rejeitou todas, mas todas, as propostas que o PCP e outros partidos apresentaram para alargar o segredo bancário —,…

Protestos do Deputado do PS Victor Baptista.

… vão servir, certamente, para aliviar os tribunais tributários; vão servir, sobretudo, para condicionar os contribuintes cumpridores que venham a ser alvo de cálculos errados de imposto; vão talvez servir para aumentar os números verdadeiramente ridículos de levantamento do sigilo bancário em Portugal; mas em pouco ou nada servirão para combater o grande crime fiscal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Srs. Membros do Governo, o Governo não tem coragem, mas o PCP insistirá, e estamos convencidos que, mais tarde ou mais cedo, a administração fiscal irá aceder, sem entraves, a informações bancárias de relevância fiscal.
Uma segunda nota crítica tem a ver com a omissão expressa no relatório de alguns elementos e indicadores relevantes. Por exemplo, quanto à evolução da receita líquida de reembolsos ou quanto aos níveis da eficiência fiscal em 2006.
Mas o que causa mais estranheza é a ausência total e reiterada de informação e de dados quantitativos relativos aos valores das prescrições fiscais. Não se entende porque é que o Governo se recusa a abordar este tema de forma clara.
Uma outra questão relacionada com esta tem a ver com a evolução da dívida fiscal. Sabemos que ela atinge, em 2006, entre 16 e 17 milhões de euros, mas o que não sabemos é o que se passa quanto à sua evolução líquida e porque é que o valor da dívida contraída anualmente continua a ser maior do que as prescrições e a cobrança executiva.
Se esta evolução for de saldo negativo, este dado tem enorme relevância política porque mostra que o Governo, não obstante este tipo de relatórios e da sua importância, não encontrou, afinal, respostas eficazes para obter níveis de cobrança efectiva capazes de impedir níveis anuais inaceitáveis de acumulação de dívidas. Todos sabemos as consequências que a manutenção desta situação acarreta, designadamente ao nível do tecido económico e, sobretudo, ao nível da sobrecarga fiscal desnecessária sobre quem trabalha e cumpre as suas obrigações fiscais.
Srs. Membros do Governo, há que encarar este combate com determinação, com ambição e com coragem para afrontar interesses instalados e práticas retrógradas. E é esta postura política que o Governo, pelos vistos, não quer assumir!

Aplausos do PCP.