44 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007

O primeiro desafio é o de que o próximo relatório aborde de forma clara, extensa e rigorosa a questão das prescrições fiscais, permitindo-nos conhecer o seu montante e a sua origem, isto é, saber se ocorrem em sede de IVA, de IRC ou de IRS ou de outros impostos. Gostaria ainda que o próximo relatório nos permitisse conhecer a forma como a administração tributária tem tratado esta questão das prescrições fiscais, que todos os anos tem atingido valores superiores a 200 000 000 €.
O segundo desafio é o de que o próximo relatório aborde, pela primeira vez na sua história curta de dois anos, a evolução da dívida global ao Estado, permitindo-nos saber o que é maior, se o volume de prescrições e de execuções fiscais ou se o valor da dívida contraída. O próximo relatório poderia ainda permitir-nos saber qual é, em termos globais, a evolução líquida da dívida em termos anuais, que é a melhor forma de termos uma ideia aproximada da eficácia global da administração tributária.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Orador: — O terceiro desafio é o de que o próximo relatório volte a apresentar estimativas sobre o peso da economia paralela em Portugal. É que o relatório deste ano, apesar de o Sr. Deputado Victor Baptista o considerar o melhor dos últimos 50 anos, lamentavelmente, abandonou estas estimativas.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Vai ver que o relatório do próximo ano ainda é melhor!

O Orador: — Gostaria ainda que pudéssemos saber qual é a evolução deste flagelo desde 2004. Suponho que tal não seja difícil, Sr. Ministro! Em 2004, a economia paralela representava, segundo o governo, 22% do PIB. Queremos saber, mesmo que de forma estimada, que peso é que a economia paralela vai representar em 2007, Sr. Ministro. Queremos que o Governo adopte indicadores que permitam estimar este valor, deixando o País, com o próximo relatório, conhecer a verdade.
Quarto e último desafio: que no próximo relatório o Governo abandone o jogo virtual de enfatizar o número de derrogações do sigilo bancário. Isto porque 800 casos de levantamento do segredo bancário por ano é um número quase ridículo, se o compararmos com o que sucede na Europa, nomeadamente nos países onde há boas práticas nesta matéria, Sr. Ministro.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Orador: — Ufanar com 837 casos de levantamento do sigilo bancário é absolutamente ridículo! Queremos que a polémica termine de vez, que o Governo se dote de todos os instrumentos de informação bancária genérica que permitam ao Estado um combate eficaz e a obtenção de resultados significativos no combate à grande fraude fiscal. Sem estes instrumentos, estamos convencidos, Sr. Ministro, pouco ou nada se fará em relação ao combate ao crime organizado. O Governo continuará a detectar os «pilha-galinhas», mas certamente que deixará fugir, por «entre as malhas da rede», o «peixe graúdo», que importaria «pescar».

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Orador: — Que o Governo tenha a coragem para combater as visões retrógradas de uma direita «arqueológica», de uma direita ultramontana,…

Vozes do PSD: — Ultramontana?!

O Orador: — … e que o Governo tenha a ambição de encetar um caminho decisivo para uma maior justiça fiscal em Portugal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e das Finanças: Começo por lamentar que hoje, mais uma vez, e como tem sido habitual, a esmagadora maioria das questões pertinentes colocadas ao Sr. Ministro pelo Grupo Parlamentar do PSD não tenham obtido qualquer resposta ou esclarecimento. Sr. Ministro, não é assim que se debate, não é assim que se esclarecem os Deputados, nem as pessoas em geral, por isso, deixo aqui o nosso lamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Os resultados do combate à fraude e evasão fiscais em 2006 foram positivos. Congratulamonos que este Governo tenha continuado as opções que, nesta área, foram iniciadas na anterior legislatura e que levaram aos naturais progressos registados. Naturalmente que estes resultados são a consequência de um trabalho de equipa, em que todos os recursos são fundamentais.