47 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007

Aceito as observações que fazem e compreendo-as, mas há um aspecto que gostaria que notassem. Aliás, VV. Ex.as reconheceram-no. É que o relatório deste ano revela um progresso assinalável em comparação com o relatório do ano passado. É, pois, um relatório que melhorou.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Orador: — Queremos continuar esta melhoria, ano após ano, por forma a enriquecer e a tornar o relatório cada vez mais interessante. Não há dúvida de que este é o interesse do Governo, pelo que é isto que iremos fazer.

Aplausos do PS.

A apresentação do relatório a esta Assembleia e a oportunidade de termos este debate visa tão somente realçar a importância deste combate que há pouco referi, que tem de ser um combate permanente à fraude e à evasão fiscais que nos deve mobilizar a todos — a Administração, o Governo e o poder legislativo. É um combate que requer, acima de tudo, uma Administração eficaz, uma Administração motivada e uma Administração moderna, que possua os meios indispensáveis para prosseguir esta sua missão. É nisto que o Governo está empenhado.
O Governo tem apostado na melhoria da eficácia da administração fiscal, área em que continuará empenhado em manter um elevado nível de eficácia e de eficiência.
Este combate requer também um quadro legal apropriado. Ao proceder a alterações legislativas, umas da iniciativa do Governo outras, através de propostas a esta Assembleia, o Governo tem vindo a modificar o enquadramento legislativo, tendo em vista facultar a esta Administração os meios e o enquadramento legal necessários à prossecução da sua missão de combate permanente à fraude e à evasão fiscais.
Mas esta é uma tarefa difícil, porque é uma tarefa que requer um equilíbrio adequado entre o respeito pelas liberdades e garantias individuais, mas também a prossecução de um objectivo e de um interesse público, que é o de usufruirmos de um sistema fiscal justo e equitativo.
A questão do sigilo bancário insere-se nesta matéria. As alterações que o Governo propôs a esta Assembleia, no âmbito do sigilo bancário, procuram, com peso conta e medida, prover a Administração de meios adicionais nesta matéria, com vista a melhorar a sua eficácia e eficiência, sem entrar em soluções maximalistas, que nos parecem desadequadas e desajustadas e que não garantem, necessariamente, os resultados miraculosos que alguns parecem acreditar que elas garantiriam.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas não faria mal essa experiência!

O Orador: — Voltarei já a esta questão.
Finalmente, o terceiro elemento essencial neste combate à fraude e à evasão fiscais é o da cooperação com outras entidades. A luta contra a fraude e a evasão fiscais não é só uma luta da administração fiscal, porque a fraude e a evasão fiscais ramificam-se em outras áreas, de criminalidade, muitas vezes, de infracção e do que, genericamente, se pode chamar de comportamentos desviantes neste domínio, que estão no âmbito das competências de outras autoridades, com as quais temos de cooperar, sejam elas autoridades nacionais, sejam elas autoridades internacionais.
Nós temos reforçado esta cooperação a nível internacional e também a nível nacional, com resultados muito positivos. Gostaria de destacar, nesta matéria, a colaboração que tem existido, designadamente, com a Polícia Judiciária, com a qual temos vindo a trabalhar em conjunto em várias acções com equipas mistas, com resultados que há que destacar.
O combate à economia paralela passa também por esta cooperação, porque a economia paralela não é só uma questão fiscal, não é só uma questão de fuga ao fisco; a economia paralela tem a ver com trabalho clandestino, com branqueamento de capitais, com actividades de natureza criminosa, etc. E é o reforço desta cooperação com as várias entidades relevantes que nos podem assegurar um enquadramento adequado para o combate à economia paralela.
E não acreditemos que o levantamento do sigilo bancário é uma panaceia ou uma solução mágica que tudo resolve.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas é uma boa ajuda!

O Orador: — Porque recordo o que se passa com a nossa vizinha Espanha. A economia paralela em Espanha é estimada em 22% do PIB — curiosamente a mesma percentagem — e não há segredo bancário em Espanha. Portanto, isto leva-nos a fazer pensar, com muita prudência e muita cautela, nesta correlação que parecem querer insinuar entre o levantamento do sigilo bancário e a questão do combate à economia paralela.
O combate à fraude e à evasão fiscais é importante para termos justiça e equidade no nosso sistema fiscal, porque não pagar impostos, fugir ao pagamento dos impostos, defraudar o fisco, é mais do que uma mera