33 | I Série - Número: 055 | 2 de Março de 2007

O Orador: — Primeiro, o Governo deve estar satisfeito com o resultado, mas pergunto-lhe: o Governo é capaz de dizer, se não houvesse a divulgação da lista de devedores, quantos destes 59 milhões iriam ser cobrados? É só por causa da publicação da lista de devedores que estes 59 milhões foram cobrados?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Claro que não!

O Orador: — Portanto, esta é uma questão a que o Governo tem de responder. Aliás, a lista de devedores ao Estado não faz sentido sem a lista das dívidas do Estado para com os contribuintes, sobretudo para com as empresas.
O Grupo Parlamentar do PSD acha inaceitável que haja um tratamento desigual entre o Estado e as empresas, nesta matéria, e esperamos que o Governo, mais tarde ou mais cedo, aceite que é preciso haver um tratamento igual, nomeadamente nos casos em que as empresas são devedoras ao fisco mas, ao mesmo tempo, o Estado também lhes deve determinadas verbas isso. Naturalmente, deve aqui funcionar um regime de compensação, para que as empresas não sejam, efectivamente, prejudicadas.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Uma segunda ordem de questões tem que ver com o total dos impostos em dívida, que o Sr.
Secretário de Estado referiu que seria entre 16 000 e 17 000 milhões de euros. Voltando à questão da lista de devedores, eu diria que, quando em 2006 estão em dívida ao Estado de 16 000 a 17 000 milhões de euros, o que terá resultado da lista de devedores foram 0,4% deste montante.

Vozes do PSD: — É um sucesso!...

O Orador: — Ora, isto vem demonstrar que, realmente, não é um sucesso e aquilo que o Governo tem de fazer é responder-nos sobre o que vai fazer para cobrar estes 16 000 ou 17 000 milhões de euros.
Temos de chamar a atenção que, em 2005, o relatório falava em 14 000 milhões de euros, havendo, portanto, um aumento de dívidas fiscais que parece que o Governo agora considera incobráveis ou que não sabe como é que vai cobrar. Portanto, a dúvida é essa: o que é que vai fazer para cobrar estas dívidas?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Quanto às questões das prescrições, há afirmações do Governo no sentido de que há uma quantia muito elevada deste montante em dívida que já teria prescrito. Portanto, e chamo a atenção para isto porque é muito importante, o que pergunto ao Governo é, destes 16 000 ou 17 000 milhões de euros, quanto é que já prescreveu.
Isto porque temos de saber o que é que é recuperável destes valores, uma vez que o montante é realmente muito elevado. É esta a questão que aqui deixo.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Orador: — Sobre os tribunais fiscais, o Sr. Secretário de Estado disse que ia haver uma viragem. Todos sabemos que aí o montante não será tão elevado, mas é também uma dúvida que aqui deixo…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queria concluir.

O Orador: —Sr. Presidente, uma vez que já não tenho tempo para uma intervenção, terei mesmo de terminar.
Sr. Ministro, gostaria de saber o que o Governo vai fazer para pôr os tribunais tributários a funcionar.
Para terminar, quero referir-me a duas matérias que são fundamentais, uma das quais foi aqui levantada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã mas gosto de a colocar em todos os debates sobre matéria fiscal, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, dado que ela é fundamental no combate à fraude e evasão fiscais. Refiro-me à grande confusão da legislação fiscal e pergunto: quando vai deixar de ser tão dispersa a legislação fiscal? É necessário que o Governo não legisle cada vez mais como tem legislado, muitas vezes não para o combate directo à fraude e evasão fiscais, e estou a lembrar-me das questões relacionadas com as prescrições, com a caducidade, que não tiveram o apoio do PSD.
Ora, em relação a essas matérias, não há dúvida que o Governo, no nosso entender, vai no sentido contrário. Já dei aqui dois exemplos de que estas matérias põem directamente em causa direitos e liberdades dos cidadãos, porque, na realidade, aquilo que o cidadão contribuinte pensa é que para o Estado há todos os direitos e para os cidadãos não há nenhuns e essas normas que têm sido aprovadas não são aceitáveis.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!