49 | I Série - Número: 061 | 17 de Março de 2007

mular e que é tão simples quanto isto: quais são as vantagens para o Serviço Nacional de Saúde e para o erário público desta operação, tanto mais que ela é feita à custa de dinheiro de autarquias que se queixam, todos os dias, do mau orçamento e da má Lei das Finanças Locais que se abateu sobre elas?

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, em primeiro lugar, muito obrigado pela pergunta formulada, à qual responderei (sem outros comentários sobre as razões que estão por trás da pergunta) fazendo três apreciações: uma apreciação do ponto de vista jurídico e contratual, uma apreciação política e uma apreciação sobre o futuro, uma vez que, como disse e bem, o Sr. Ministro da Saúde já anunciou intenções em relação ao futuro.
Em relação ao primeiro ponto, à questão meramente jurídica e contratual, gostaria de dizer que, evidentemente, é responsabilidade primeira dos organismos do Ministério da Saúde, para além de assegurar e criar todas as condições para que o hospital Amadora-Sintra funcione correctamente e tenha um bom desempenho no serviço às populações que serve, fazer um acompanhamento e uma monitorização muito de perto do funcionamento do Hospital.
Contudo, do ponto de vista jurídico, a questão das alterações do capital social está prevista e bem identificada no actual contrato. Mais uma vez — se me permite o parêntesis —, goste-se ou não do actual contrato, que vigora de 2004 a 2008, ele é para cumprir, naturalmente. Aliás, este Governo já deu um sinal de que este contrato é para cumprir até ao fim se tudo decorrer com normalidade.
No contrato estão perfeitamente estipuladas as regras de alteração ao capital social, quer em termos de redução do capital quer de alteração dos detentores do capital social. E os critérios estabelecidos, para além de um conjunto de formalidades, assentam fundamentalmente numa apreciação da idoneidade — que é o que faz sentido — dos candidatos a novos accionistas da sociedade gestora.
Portanto, do ponto de vista jurídico posso dizer-lhe, claramente, que a apreciação que o Ministério da Saúde faz é esta: não nos passa pela cabeça questionar a idoneidade das Câmaras Municipais de Sintra e da Amadora quanto à sua capacidade para integrar a sociedade gestora do hospital Amadora-Sintra. E este é um ponto importante, porque nos limita a capacidade de decisão; ou, melhor, não se trata de uma questão de limitar mas, sim, de balizar, de determinar claramente quais são as regras, os critérios pelos quais o Ministério da Saúde, através da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, tem de pronunciar-se sobre essas alterações.
O que está explícito no contrato, através dos documentos que o tornam obrigatório e que estão lá previstos, é claramente uma apreciação de idoneidade.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, o tempo de que dispunha esgotou-se.
Queira concluir, por favor.

O Orador: — Sr. Presidente, se me conceder mais 30 segundos apenas, agradeço. Depois completarei a resposta na segunda ronda.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, não posso conceder tanto. Queira concluir por agora.

O Orador: — Então, apenas 20 segundos. Peço desculpa de me alongar, mas tentarei completar na segunda parte.
Vou fazer uma apreciação política para dizer que não compete ao Governo fazer a avaliação das iniciativas dos municípios em termos de autonomia. Os municípios têm toda a autonomia para o fazer e gostaria mesmo de lhes deixar uma saudação para que se envolvam na área da saúde. Se esta é, ou não, a melhor forma, o futuro o dirá.
Gostaria apenas de fazer um último comentário em relação ao futuro. Esta alteração ao capital social em nada compromete o futuro nem a capacidade de decisão que o Ministério da Saúde terá de ter no futuro em termos de apreciação dos eventuais candidatos ao novo período de exploração.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua tolerância.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Secretário de Estado, gostaria que fosse mais concreto na resposta.